Projeto amplia térmicas a gás da Amazônia e muda regras do setor elétrico

O Senado, por meio da Comissão de Serviços de Infraestrutura, aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 5.017/2019 que introduz alterações relevantes no arcabouço de contratação de energia na Região Norte, na regulação de pequenas centrais hidrelétricas (PCH) e no papel da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A principal novidade é a previsão de leilões específicos para contratação de geração termelétrica movida a gás natural de origem amazônica, numa tentativa de mitigar os problemas de segurança energética e a sazonalidade hidrológica regional.

Contexto

A Região Norte do Brasil convive com desafios estruturais no setor elétrico: dependência elevada de fontes hídricas sujeitas a sazonalidade, custos elevados de transmissão pela distância entre centros consumidores e de produção, e operação de sistemas isolados que aumentam o risco de insuficiência em períodos secos. Há ainda debates sobre aproveitamento de recursos naturais locais — como o gás amazônico — e sobre como compatibilizar iniciativas de infraestrutura com proteção socioambiental.

No plano regulatório, a contratação de energia elétrica no país combina leilões de energia, contratos de concessão e procedimentos administrativos definidos por órgãos reguladores. Pequenas centrais hidrelétricas possuem regime diferenciados em razão de sua escala e impacto. A privatização e posterior desestatização de ativos do setor, como a reestruturação da Eletrobras, também influenciam arranjos contratuais e de oferta.

A controvérsia importa porque a mudança tem efeitos múltiplos: altera incentivos para investimentos na Região Norte, pode reordenar a matriz regional com maior participação térmica a gás, e afeta política tarifária, compartilhamento de infraestrutura de transmissão e prioridades de pesquisa e inovação pela Aneel.

O que foi decidido

A comissão aprovou um substitutivo que: (i) determina a realização de leilões destinados à contratação de geração termelétrica que utilize gás natural proveniente da Amazônia; (ii) reforma regras de contratação e operação de PCHs; (iii) disciplina o compartilhamento de infraestrutura de transmissão; (iv) amplia o escopo de atuação da Aneel em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica aplicados ao setor elétrico; e (v) promove ajustes na legislação relativa à desestatização da Eletrobras. Mantiveram-se, ainda, dispositivos do texto original que preveem desconto tarifário para consumo ligado à extração de água por poços semiartesianos e para usos produtivos como irrigação e aquicultura.

Os fundamentos apontados no parecer que acompanhou o substitutivo enfatizam que a utilização do gás amazônico para geração térmica oferece um reforço de suprimento ao longo do ano, reduzindo a exposição do sistema regional à sazonalidade hídrica e contribuindo para a segurança do abastecimento. Ao mesmo tempo, o texto busca compatibilizar esse objetivo com políticas sociais de redução de custo de energia para bombeamento de água em áreas rurais.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, CF/88 — competência da União para legislar sobre energia e serviços públicos essenciais, fundamento para normas federais que tratem de contratação e regulação do setor elétrico.
• Lei nº 9.427/1996 (Aneel) — estabelece a agência reguladora do setor elétrico e seu papel na regulação, fiscalização e promoção de pesquisa e inovação tecnológicas aplicadas ao setor.
• Lei nº 8.987/1995 — marco legal sobre delegação de serviços públicos e regimes de concessão, pertinente às contratações e exploração de infraestrutura energética.
• Lei nº 14.182/2021 — dispositivo legal que disciplinou a reorganização societária e aspectos da desestatização de empresas do setor elétrico (ajustes no regime de Eletrobras), aplicável aos trechos do substitutivo que tratam da desestatização.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais — em especial decisões sobre modulação de efeitos em contratos de concessão e sobre requisitos ambientais e sociais vinculados a projetos de infraestrutura (aplicação casuística conforme tribunal).

Impacto prático

• Para investidores e concessionárias: a previsão de leilões para térmicas a gás pode criar novo mercado na Região Norte, alterando perfil de riscos e retorno de projetos; oportunidades de integração com gasodutos regionais surgem como variável decisiva.
• Para distribuidoras e operadores de sistema: o compartilhamento disciplinado de infraestrutura de transmissão tende a reduzir custos de conexão, mas exige regimes claros de acesso e tarifas de uso, influenciando contratos já firmados e projetos em desenvolvimento.
• Para comunidades e usuários rurais: a manutenção do desconto tarifário para poços semiartesianos e usos produtivos preserva componente social, ao passo que a introdução de térmicas a gás exige cuidado quanto a impactos ambientais locais e arranjos de consulta e licenciamento.
• Para a Aneel e regulação técnica: maior ênfase em pesquisa, desenvolvimento e inovação amplia a agenda regulatória, exigindo capacidade institucional para gerir programas de fomento e avaliação de tecnologia aplicada ao setor.
• Para políticas públicas: a medida pode reduzir a volatilidade do suprimento no Norte, mas sua eficácia dependerá de coordenação entre infraestrutura de gás, licenciamento ambiental e arranjos de mercado.

O que observar

• Procedimentos de licenciamento e condicionantes ambientais serão cruciais: aproveitar gás amazônico exige consonância com normas ambientais e direitos de populações locais; risco de litígios e embargos administrativos é real.
• Estrutura dos leilões e critérios de contratação: pontos críticos incluem duração dos contratos, remuneração, cláusulas de disponibilidade, e mecanismos de saneamento de riscos hidrológicos e de mercado.
• Compatibilidade com contratos existentes e modulação de efeitos: haverá necessidade de avaliar conflitos com contratos vigentes de geração e transmissão; instrumentos de transição e modulação poderão ser objeto de emenda no Plenário ou de medidas complementares do Poder Executivo e da Aneel.
• Capacidade institucional da Aneel: alocar recursos e competência para P&D exige previsão orçamentária e mecanismos transparentes de seleção de projetos.
• Recursos políticos e legislativos: o texto segue ao Plenário e pode sofrer alterações; acompanhamento legislativo e atuação técnica de operadores do setor são essenciais para mitigar incertezas regulatórias.

Em resumo, o substitutivo aprovado amplia o leque de instrumentos para reforçar o suprimento elétrico no Norte ao eleger o gás amazônico como insumo estratégico para térmicas, mas converte desafios técnicos, ambientais e regulatórios em requisitos imprescindíveis para que a medida alcance os resultados prometidos sem gerar insegurança jurídica ou impactos socioambientais indesejados.