Juíza do TRT-2 condena advogados por prompt injection e má-fé

A magistrada substituta da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou dois advogados a pagar multa de dez vezes o salário-mínimo vigente (aproximadamente R$ 16.210) por prática de litigância de má-fé ao inserir em peça de defesa um comando oculto destinado a induzir o sistema de inteligência artificial do tribunal a proferir decisão de improcedência. A penalidade foi fixada em favor do trabalhador autor da ação, enquanto a decisão ainda admite recurso.

Contexto

O episódio reflete um ponto de atrito emergente entre tecnologia e processo do trabalho: a incorporação de sistemas automatizados de apoio deliberadamente induzidos por partes ou seus procuradores. Tribunais trabalhistas têm implantado ferramentas de IA para suporte à atividade jurisdicional e à movimentação processual, o que cria novos vetores para condutas processuais dissimuladas — notadamente o chamado "prompt injection", técnica que injeta instruções em documentos digitais para manipular modelos de linguagem. A controvérsia importa porque coloca em choque princípios tradicionais do processo (cooperação, boa-fé e lealdade) com a nova realidade de agentes técnicos que participam indiretamente do decisum. Em âmbito doutrinário e jurisprudencial ainda não há consolidação plena sobre as fronteiras entre uso legítimo de tecnologias e abuso processual quando a meta é influenciar algoritmos judiciais.

O que foi decidido

A juíza entendeu que a inclusão do comando textual com instrução expressa para que a IA atuasse "como juiz" e redigisse sentença de improcedência configurou comportamento incompatível com os deveres processuais. Fundamentou a conclusão na violação aos princípios da cooperação, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, aplicando a sanção pecuniária por litigância de má-fé. Na prática, a turbação não foi apenas técnica: a conduta foi qualificada como tentativa de fraudar o regular exercício dos mecanismos de auxílio automatizado do tribunal. O valor fixado corresponde a dez vezes o salário-mínimo, com reversão ao trabalhador, e a decisão registra possibilidade de interposição de recurso.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CPC (Lei 13.105/2015) — princípio da cooperação entre as partes e o juízo, referência direta à expectativa de comportamento colaborativo no andamento do processo.
• Art. 77, CPC (Lei 13.105/2015) — deveres das partes e de quem de qualquer modo participa do processo, incluindo o dever de expor os fatos conforme a verdade.
• Art. 80, CPC (Lei 13.105/2015) — enumera hipóteses de litigância de má-fé e baliza sanções aplicáveis.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regramento processual trabalhista aplicável subsidiariamente, na disciplina do procedimento e deveres das partes perante a Justiça do Trabalho.
• Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — disciplina deveres profissionais do advogado e hipóteses de responsabilização disciplinar por condutas incompatíveis com a dignidade da profissão.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões anteriores do próprio tribunal e de cortes superiores têm qualificado práticas que visam burlar o regular desenvolvimento processual como violadoras da boa-fé e da cooperação.

Impacto prático

• Para advogados: a decisão sinaliza tolerância zero quanto a tentativas de manipular sistemas automáticos do Judiciário. Estratégias que insiram comandos ocultos em peças podem ensejar responsabilização civil, disciplinar e processual. Recomenda-se revisão dos fluxos de produção documental e controles internos de qualidade para evitar metadados ou textos com instruções a IA.

• Para empregadores e empresas de tecnologia: quem atua como parte deve considerar o risco reputacional e econômico de condutas semelhantes. Departamentos jurídicos e fornecedores de automação precisam auditar documentos antes do protocolo.

• Para magistrados e tribunais: a decisão reforça a necessidade de políticas institucionais sobre o uso de ferramentas de IA, inclusive controles de integridade documental e parâmetros de validação das saídas automatizadas.

• Para processos em curso: sentenças ou petições que contenham instruções destinadas a sistemas automatizados podem ser reexaminadas à luz da disciplina sobre má-fé; demandas já decididas com apoio exclusivo de IA podem gerar pedidos de revisão se houver indício de interferência indevida.

O que observar

• Procedimentos disciplinares e recursos: além do debate sobre a multa por litigância de má-fé, cabe acompanhar possíveis providências junto à Ordem dos Advogados do Brasil ou recursos ordinários ao tribunal regional, que poderão modular o alcance da tese.

• Modulação e precedência futura: tribunais superiores ou colegiados regionais podem ser provocados a uniformizar a resposta ao fenômeno, definindo parâmetros objetivos para distinguir uso legítimo de IA (auxílio à pesquisa, redação) e condutas vedadas (instruções diretas a agentes automatizados).

• Prova e técnica: ressaltam-se questões probatórias sobre como comprovar a intenção de induzir sistemas automáticos e sobre a perícia técnica em documentos digitais. A cadeia de custódia e metadados podem assumir papel central.

• Riscos éticos-profissionais: a decisão convoca a advocacia a atualizar práticas profissionais e o compliance jurídico, com políticas claras sobre geração automatizada de documentos, revisão humana obrigatória e registro de responsabilidades.

Em síntese, a decisão da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo marca um precedente prático e normativo na interseção entre tecnologia e processo: identifica e pune a tentativa de manipulação de sistemas de apoio judicial por meio de prompt injection, reafirmando princípios processuais básicos e abrindo espaço para debates sobre regulação, boas práticas e segurança documental na era da inteligência artificial.