Protocolo CNJ e a internalização da perspectiva de gênero no Judiciário

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O Conselho Nacional de Justiça tornou imperativa a adoção da perspectiva de gênero nas decisões judiciais e nos procedimentos internos, consolidando um padrão institucional que visa reduzir estereótipos e evitar revitimização imediata; a medida tem efeito direto sobre o modo de instrução de processos e sobre atos disciplinares no âmbito do Poder Judiciário.

Contexto

Nas últimas décadas, a incorporação da perspectiva de gênero ao julgamento de casos de violência contra a mulher deixou de ser um debate puramente acadêmico e passou a integrar um conjunto de instrumentos normativos e de jurisdição internacional que pressionaram o ordenamento jurídico brasileiro a se adaptar. A Convenção de Belém do Pará e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceram parâmetros de responsabilidade estatal por omissões na investigação e na punição de crimes contra mulheres, dando origem ao conceito de devida diligência reforçada: obrigação do Estado não só de punir infrações, mas de identificar e enfrentar desigualdades estruturais que tornam as mulheres mais vulneráveis.

No plano interno, marcos como a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) surgiram em resposta a condenações internacionais e a críticas sobre a ineficácia das instituições. Mais recentemente, o Conselho Nacional de Justiça elaborou um Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021) e, em 2023, elevou orientações a grau obrigatório por meio da Resolução CNJ n. 492 — movimento que sistematiza práticas de proteção e orienta magistrados e servidores sobre riscos de revitimização e preconceitos de gênero. Essas iniciativas ocorrem em diálogo com decisões do Supremo Tribunal Federal que vedaram defesas que se apoiem em estereótipos — por exemplo, o repúdio à chamada