Redução da base do ICMS não afasta diferimento na importação

A decisão que assegurou, em sede de mandado de segurança, a continuidade do regime de diferimento do ICMS incidente sobre importação de tolueno é relevante não só para a empresa impetrante, mas também para o tratamento jurídico de benefícios fiscais e para a interpretação administrativa das normas tributárias estaduais. A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que o Estado da Bahia não negue o diferimento, entendendo que a redução da base de cálculo disciplinada em decreto estadual não elimina a possibilidade de postergação do pagamento prevista em atos normativos do Programa de Promoção ao Desenvolvimento da Bahia (Probahia).

Contexto

O caso nasce do conflito entre dois atos normativos estaduais: normas de benefício fiscal (Resolução 004/2016 do Probahia e Decreto Estadual 6.734/1997, segundo a impetrante) que autorizavam o diferimento do ICMS sobre insumos importados, e um decreto posterior (Decreto Estadual 13.780/2012) que promoveu redução da base de cálculo do ICMS na importação do mesmo insumo (tolueno). A Administração estadual passou a exigir o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro, argumentando que a nova norma que reduziu a base afastaria a fruição do diferimento, e cobrou valores relativos a importações anteriores.

A controvérsia reflete um tema recorrente no direito tributário estadual: a coexistência de regimes de incentivo (diferimento, crédito presumido, redução de base, isenção) e a interpretação sobre sua cumulatividade ou incompatibilidade. Essa questão importa porque afeta fluxo de caixa dos contribuintes, planejamento tributário e a segurança jurídica das operações de comércio exterior.

O que foi decidido

A magistrada acolheu o mandado de segurança e concedeu liminar para manter o diferimento do ICMS sobre as importações de tolueno realizadas pela empresa até o julgamento de mérito. No entendimento da juíza, a concessão do diferimento pelo Probahia não se acha subordinada às regras de redução da base de cálculo do Regulamento do ICMS do Estado.

Como fundamento prático central, a decisão parte da distinção conceitual entre diferimento e renúncia: o diferimento constituiu mera postergação do momento do pagamento do tributo, e não dispensa definitiva da obrigação tributária. Essa caracterização reduziu o risco de dano ao erário, fator determinante para a concessão da tutela provisória, uma vez que a liminar não afastaria o dever de pagar o tributo em definitivo, apenas restabeleceria o regime diferido que vinha sendo usufruído pela impetrante por quase uma década.

A juíza registrou ainda que, após a edição do decreto que alterou a base de cálculo, a administração estadual continuou a emitir guias com status diferido e permitiu a fruição do regime, o que reforçou o argumento de que não houve vedação administrativa explícita à manutenção do diferimento.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, CF/88 — competência dos Estados para instituir o ICMS sobre operações de circulação de mercadorias e sobre importação de bens; baliza constitucional da tributação estadual.
• Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança) — disciplina do remédio constitucional utilizado para combater ato ilegal ou com abuso de poder por autoridade pública.
• Decreto Estadual 13.780/2012 (BA) — norma estadual que reduziu a base de cálculo do ICMS na importação do insumo objeto da controvérsia (mencionado no caso).
• Decreto Estadual 6.734/1997 (BA) — norma referenciada pela impetrante como fundamento para a concessão de diferimento por meio da Secretaria da Fazenda.
• Resolução 004/2016 (Probahia) — ato do programa estadual de incentivos que, segundo a empresa, garantia o regime diferido.
• Regulamento do ICMS do Estado da Bahia — norma estadual que disciplina a base de cálculo e regimes especiais, referência para interpretações administrativas.

Além das normas estatais citadas, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores distingue diferimento de benefícios que dispensam o pagamento (isenção, anistia) e considera relevante, na análise de liminares, a existência de utilização prolongada e regular de regimes tributários pela Administração.

Impacto prático

• Para contribuintes com regimes de incentivo: a decisão reafirma possibilidade de cumulação, em determinados cenários, entre redução da base e diferimento, desde que não haja vedação expressa no ato normativo que institui o benefício.
• Para administrações tributárias: impõe maior cuidado na edição e na comunicação de atos que alterem regimes tributários, sob pena de gerar direito subjetivo à fruição continuada quando a conduta administrativa anterior houver sido permissiva.
• Para advogados e consultores: a argumentação utilizável em liminares deve explorar a natureza temporária do diferimento e a prática administrativa consolidada, além de demonstrar baixo risco ao erário para obter tutela provisória.
• Em processos em curso: decisões semelhantes podem servir de referência para pedidos liminares em casos análogos, especialmente quando o contribuinte comprovar uso contínuo do regime diferido.

O que observar

• A decisão é liminar, portanto sujeita a modificação no julgamento de mérito; é essencial acompanhar o processo para avaliar se o Estado refuta a tese no plano probatório e jurídico.
• Questões administrativas permanecem: o Estado pode adotar medidas como exigência de garantia, autuação fiscal ou revisão administrativa, o que exige estratégias defensivas coordenadas entre esfera judicial e administrativa.
• Risco de repercussão financeira: ainda que o diferimento seja concedido, o eventual reconhecimento final de incompatibilidade poderá ensejar cobrança do imposto diferido acrescido de encargos; a mitigação desse risco passa por discutir prescrição, decadência e requisitos legais para a cobrança retroativa.
• Relevância normativa: o episódio realça a necessidade de clareza legislativa e regulamentar sobre compatibilidade de incentivos fiscais estaduais (diferimento vs. redução de base), o que pode demandar intervenção normativa ou uniformização pela Procuradoria Fiscal estadual.

Conclusão: a liminar reitera linha interpretativa pragmática — diferimento é postergação, não renúncia — e tutela a confiança do contribuinte frente à prática administrativa. Para efeitos práticos, a decisão fortalece argumentos para concessão de medidas provisórias em casos onde a Administração estadual tenha historicamente permitido regimes tributários sem vedação expressa à cumulação de benefícios.