TJ-SC reafirma responsabilidade do tutor por ataque de cão e reduz danos morais

Lead de resposta direta A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do tutor de um cão da raça pitbull por ataque a outro animal, reconhecendo a responsabilidade do detentor independentemente da prova de dolo e reduzindo o valor da indenização por danos morais. O efeito prático imediato é a reafirmação da obrigação de guarda e vigilância do animal e a confirmação da responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes do episódio.

Contexto

O caso trata de ataque entre animais em espaço público/semipúblico (deck de restaurante), com sequela grave no animal atingido, que necessitou de cirurgia e longo tratamento. A controvérsia jurídica que emerge é clássica: se a responsabilidade do tutor do animal exige prova de dolo ou se se trata de obrigação objetiva por culpa presumida/risco integral. Disputas semelhantes têm se repetido nos tribunais, porque confrontam princípios da responsabilidade civil — compensação da vítima e função preventiva/pedagógica da indenização — com questões probatórias sobre culpa, vigília e previsibilidade do risco do animal.

A relevância processual também alcança o modo de valoração das provas em ações de reparação por ataque de animais: até que ponto o indeferimento de diligências probatórias pode configurar cerceamento de defesa, e como se harmonizam depoimentos, registros audiovisuais e elementos de investigação criminal para formar o convencimento judicial.

O que foi decidido

A turma confirmou integralmente a responsabilidade do tutor do pitbull pelos danos materiais decorrentes do ataque e manteve, com redução, a reparação por danos morais. No plano probatório, o colegiado entendeu que não houve cerceamento de defesa, porque o material documental e os testemunhos colhidos, somados a registros audiovisuais e à confissão em acordo de não persecução penal, compuseram um conjunto probatório suficiente e coerente.

No mérito, a decisão pivotou na constatação de que o ataque decorreu da falta de controle do animal e da inobservância do dever de guarda e vigilância, agravada pela ausência de focinheira no momento do episódio. Assim, a Câmara tratou a obrigação do tutor como uma responsabilidade que não depende da demonstração de dolo específico do agente: bastou a relação de causa entre a conduta omissiva do detentor (ausência de cuidados e medidas de contenção) e o dano experimentado pela vítima.

Quanto aos valores, foram mantidos os danos materiais comprovados (despesas veterinárias e prejuízos correlatos ao cancelamento de compromissos), e o montante fixado a título de danos morais foi reduzido em razão do entendimento de que o valor inicial excedia o necessário para reparar o abalo e atender à finalidade pedagógica da condenação.

Base normativa e precedentes

• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípio geral da obrigação de reparar o dano causado a outrem por ato ilícito. Fundamenta a indenização.
• Art. 936, Código Civil (Lei 10.406/2002) — estabelece a responsabilidade do dono, ou de quem se serve do animal, pelos danos por este causados, salvo prova de culpa da vítima ou força maior. Norma central para casos de ataque de animal.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 371 — livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas; fundamento para a valoração do conjunto probatório formado por documentos, testemunhos e registros audiovisuais.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais e do STJ — há reiteradas decisões que aplicam o art. 936 do Código Civil como fundamento para responsabilidade objetiva/por risco do animal, admitindo a análise de excludentes quando demonstradas culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior.

Impacto prático

• Advogados de autores: a decisão fortalece a possibilidade de obter ressarcimento sem necessidade de demonstrar dolo concreto do tutor; é suficiente demonstrar o nexo causa-efeito entre a ação/omissão do detentor e o dano, com provas contundentes (fotos, vídeos, relatórios veterinários, depoimentos).
• Advogados de réus (tutores): a sentença lembra que a ausência de contenção adequada (por exemplo, focinheira, coleira segura) é elemento decisivo; a estratégia defensiva deve visar a demonstrar excludentes (força maior, culpa exclusiva da vítima) e a mitigar o quantum por meio de prova sobre comportamento diligente do detentor.
• Empresários e estabelecimentos (restaurantes, hotéis): reforça a necessidade de políticas de convivência com animais, regras explícitas e fiscalização ativa, para minimizar riscos e reduzir exposição a ações de indenização.
• Magistrados e operadores do direito: ilustra a aplicação prática do livre convencimento motivado para compor o conjunto probatório e justificar a recusa de diligências consideradas protelatórias.

O que observar

• Prova e excludentes: embora o art. 936 imponha responsabilidade do tutor, a existência de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito continua sendo meio de exoneração; para tanto é necessária prova robusta e específica.
• Quantificação dos danos morais: a Câmara reduziu o valor arbitral por entender que o montante inicial ultrapassava a necessária compensação e a função pedagógica; recursos futuros podem focar na proporcionalidade e modulação dos parâmetros de fixação (capacidade econômica, intensidade do dano, repercussão social).
• Produção de provas: a negativa de diligências não configura, per se, cerceamento, quando o conjunto probatório já for suficiente; porém, a defesa deve demonstrar concretamente que provas indeferidas seriam essenciais para alterar o convencimento.
• Possibilidade de recurso: cabem os recursos previstos no ordenamento (apelação, embargos), e a parte interessada pode pleitear reapreciação no tribunal superior, caso haja relevante questão de direito federal ou divergência jurisprudencial.

Em síntese, a decisão do TJ-SC reafirma a tônica contemporânea da responsabilidade por animais como dever objetivo de guarda e vigilância previsto no Código Civil, reforça a validade do juízo de convencimento formado por prova documental e audiovisual e indica que a quantificação da indenização seguirá critérios de proporcionalidade e função pedagógica da condenação.