Rio renova acordo de Escolas Interculturais com França para ensino bilíngue

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), na qualidade de órgão cerimonial envolvido pela presença de seu presidente na função de governador em exercício, participou da renovação de um termo de cooperação técnica entre a Secretaria Estadual de Educação (Seeduc-RJ) e o governo francês. O novo instrumento, assinado em junho de 2024, perpetua o acordo de 2021 dedicado ao Projeto Estadual Escolas Interculturais Brasil/França, com foco na expansão e consolidação do ensino bilíngue português-francês nas unidades da rede pública estadual.

Contexto

A parceria bilateral entre o Estado do Rio de Janeiro e a França no campo educacional insere-se em uma política de abertura internacional das instituições de ensino público, iniciada formalmente em 2021. O arcabouço normativo que respalda essas cooperações técnicas internacionais decorre das competências constitucionais atribuídas aos estados-membros em matéria de educação (artigos 23 e 24 da Constituição Federal de 1988) e da capacidade de celebrar acordos administrativos com entidades estrangeiras, desde que respeitada a soberania nacional e as normas de direito internacional público.

O projeto original reconheceu a importância estratégica do multilinguismo e da educação intercultural como ferramentas de desenvolvimento social e econômico, particularmente em contexto de atração de investimento estrangeiro direto. A experiência acumulada desde 2021 demonstrou viabilidade institucional, com cinco unidades escolares já inseridas na iniciativa, sendo uma delas — o CIEP 44 Leonel Brizola, em Niterói — reconhecida internacionalmente com a certificação Label France Éducation, que atesta a qualidade do programa bilíngue implementado.

O que foi decidido

A renovação do Termo de Cooperação estabelece a continuidade e expansão do Projeto Estadual Escolas Interculturais Brasil/França através de um novo instrumento jurídico assinado entre a Seeduc-RJ e o governo francês, com mediação diplomática do embaixador Emmanuel Lenain. A decisão administrativa reafirma o compromisso institucional com a oferta de disciplinas e atividades em língua francesa, contemplando cinco unidades escolares: o CIEP 44 Leonel Brizola (Niterói), o Colégio Estadual Piauí Brasil-França (Volta Redonda), o CIEP 100 São Francisco de Assis (Mesquita), o Liceu Nilo Peçanha (Niterói) e o Liceu de Humanidades de Campos (Campos dos Goytacazes).

O novo termo amplia o escopo original ao prever ações de intercâmbio cultural e educacional, desenvolvimento colaborativo de material didático, capacitação continuada de docentes e discentes, e promoção de atividades pedagógicas conjuntas. Inclui ainda possibilidade de bolsas de estudo e programas de mobilidade estudantil entre instituições brasileiras e francesas.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal de 1988, artigos 23 e 24 — Distribuem competência comum (União, estados e Distrito Federal) em educação, permitindo que estados celebrem cooperações técnicas e administrativas em ensino
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/1996) — Estabelece que o ensino pode incluir disciplinas diversas, inclusive línguas estrangeiras, como parte do currículo escolar
• Decreto Federal 7.747/2012 — Instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento da Presença Federal no Exterior (PNDFE), que inclui diplomacia educacional e acordos bilaterais com países parceiros
• Jurisprudência consolidada — Tribunais superiores reconhecem a legitimidade de estados federados celebrarem convênios internacionais na área educacional, desde que respeitadas a autonomia curricular e a soberania nacional

Impacto prático

Para instituições escolares: Fortalecimento da infraestrutura pedagógica, com acesso a metodologias francesas de ensino intercultural, materiais didáticos atualizados e oportunidades de formação docente continuada. As cinco unidades beneficiadas obtêm reforço institucional e reconhecimento internacional da qualidade programática.

Para estudantes: Ampliação do acesso a educação multilíngue de qualidade na rede pública, potencializando competências linguísticas e interculturais demandadas pelo mercado de trabalho global. Possibilidade de participação em programas de intercâmbio e bolsas de estudo no exterior.

Para o Estado do Rio de Janeiro: A renovação inscreve-se em estratégia mais ampla de atração de investimento direto estrangeiro. A criação de uma base de capital humano bilíngue facilita a instalação de empresas francesas e multinacionais francófonas, gerando empregos e dinamização econômica.

Para diplomacia educacional: Reafirmação da cooperação Brasil-França em matéria de educação pública, fortalecimento de laços bilaterais e consolidação de modelo que pode ser replicado em outras unidades federativas e com outras nações parceiras.

O que observar

Apesar do caráter administrativo da renovação, alguns pontos permanecem sob vigilância:

• Sustentabilidade fiscal: A continuidade da iniciativa depende de alocação orçamentária estadual contínua. Mudanças na gestão educacional ou restrições orçamentárias futuras podem comprometer os programas de formação docente e bolsas de estudo.

• Equidade educacional: A concentração geográfica das cinco unidades (Niterói, Volta Redonda, Mesquita e Campos dos Goytacazes) deixa significativa porção da rede estadual excluída. Potencial expansão deve levar em conta critérios de equidade e acesso universal.

• Avaliação de resultados: Falta transparência sobre indicadores de desempenho, taxa de fluxo estudantil bilíngue e impacto efetivo na empregabilidade de egressos. Renovações futuras demandarão relatórios técnicos com dados concretos.

• Marco regulatório: Eventual formalização em nível nacional de protocolos para cooperações educacionais internacionais de estados federados poderia otimizar procedimentos e segurança jurídica.

A iniciativa representa avanço em políticas públicas de educação internacional, ainda que permita aprofundamento em métricas de impacto e equidade de acesso.