TJRJ expande Petição Cidadã com sete modelos para acesso à justiça sem advogado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) consolidou e expandiu a plataforma Petição Cidadã durante reunião da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), realizada em junho, apresentando sete modelos de petição digital que permitem ao cidadão propor ações sem representação por advogado, utilizando linguagem clara e procedimentos automatizados. A iniciativa representa evolução significativa no modelo de acesso à justiça, operacionalizada como alternativa complementar ao atendimento presencial.

Contexto

Os Juizados Especiais constituem instância jurisdicional destinada a causas de menor complexidade econômica, estruturada pela Lei 9.099/1995 e regulamentada complementarmente por normas processuais específicas. Historicamente, enfrentam desafios de acesso pela população de baixa renda ou sem instrução jurídica. A barreira procedimental tradicional —exigência de domínio técnico sobre protocolos de peticionamento— afasta justiciáveis que possuem direitos legítimos a tutelar, particularmente em demandas de consumo, cobrança e indenizações. Nesse contexto, iniciativas de simplificação processual ganham relevância institucional, alinhadas aos objetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de universalizar acesso à justiça. A Petição Cidadã emerge como resposta tecnológica à necessidade de democratização de linguagem e procedimentos.

O que foi decidido

A Cojes do TJRJ consolidou a ferramenta Petição Cidadã, partindo de piloto com quatro modelos de petição (iniciado em março) para sete modelos operacionais. A plataforma funciona conforme sequência predefinida: o usuário responde questionário estruturado sobre seu litígio; o sistema solicita anexação de documentação essencial (notas fiscais, comprovantes de pagamento, provas de contato); ao final, a distribuição ocorre automaticamente, gerando número de processo e data de audiência sem intervenção cartorial intermediária. A iniciativa foi caracterizada pela presidência da Cojes como "segunda porta de entrada" ao sistema judiciário, mantendo paralelo o atendimento presencial nas unidades dos Juizados Especiais.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.099/1995 — Institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo jurisdição para causas até quarenta salários mínimos e dispensa de advogado para valores até vinte salários mínimos
• Resolução CNJ nº 65/2008 — Define diretrizes para informatização de Tribunais e modernização processual
• CPC/2015 (Lei 13.105) — Autoriza peticionamento eletrônico e sistema de distribuição automatizada (artigos 193 a 196)
• Lei 14.344/2022 — Introduz acesso remoto e inovações em peticionamento digital
• Jurisprudência consolidada do CNJ reconhece simplificação de linguagem e automatização de procedimentos como compatíveis com garantias processuais, desde que preservados direitos de defesa e contraditório

Impacto prático

Para o cidadão sem advogado: eliminação de barreira processual-linguística reduz custo transacional (evita honorários de consulta inicial) e amplia acesso para direitos de pequeno valor, particularmente reparos de bens de consumo, cobranças de crédito negado indevidamente e indenizações por dano moral leve.

Para o tribunal: automatização de distribuição reduz sobrecarga cartorial e uniformiza entrada de dados, melhorando índices de rastreabilidade processual. A Semana Nacional dos Juizados Especiais (contexto da apresentação) reforça alinhamento a metas CNJ de eficiência.

Para gestores públicos e operadores: ferramenta oferece modelo replicável em outras comarcas e estados, demonstrando viabilidade técnica de peticionamento de autosserviço em justiça não contenciosa.

O que observar

Ainda que progressista, a medida repousa em pressupostos que merecem acompanhamento:

1. Qualidade das peças geradas: linguagem simplificada adequada para juiz julgar sem tutela jurídica pode comprometer precisão de alegações e não atingir defesa adequada do demandado (risco de nulidade processual se direitos fundamentais de contraditório forem tocados).

2. Cobertura de matérias: a oferta de sete modelos ainda é restrita; expansão a outras categorias de conflito (família, herança, consumerismo complexo) demandará redesenho e homologação.

3. Avaliação de sucesso: TJRJ não divulgou métricas sobre taxa de sentença nas petições geradas pelo Petição Cidadã versus petições tradicionais; dados sobre reversão em grau de apelação seriam indicadores de solidez da ferramenta.

4. Regulamentação futura: eventual regulamentação por ato normativo do tribunal (portaria, resolução) sobre critérios de aceitabilidade, requisitos de documentação e procedimento de atualizações de modelos será relevante para segurança jurídica.

A iniciativa marca avanço em desjudicialização procedimental, não jurisdicional, permanecendo sob escrutínio quanto a efetividade de acesso substancial (qualidade da tutela entregue) versus acesso meramente formal.