Sefaz-RJ limita crédito do FOT e restringe não cumulatividade

Lead de resposta direta A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária 13/2026, determinou que o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) configura parcela de ICMS devida em decorrência da redução de benefício fiscal e não enseja crédito escritural nem compensação com saldos credores. O efeito prático imediato é a exigência de pagamento em espécie, sem abatimento por créditos acumulados, para contribuintes sujeitos ao FOT.

Contexto

A controvérsia sobre o FOT nasceu com a edição da Lei Federal 8.645/2019, que criou dispositivo legal permitindo aos Estados instituir mecanismos de reposição financeira em face de benefícios fiscais. A incerteza sobre a natureza jurídica do montante recolhido — se verdadeiro ICMS ou mera condição pecuniária vinculada ao gozo do incentivo — alimentou disputas administrativas e judiciais. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a ADI 5.635 tratou da constitucionalidade do mecanismo e reconheceu, em entendimento decisivo, a necessidade de observância do princípio da não cumulatividade quando a parcela tiver natureza de ICMS.

Apesar desse posicionamento do STF, a lacuna normativa permaneceu; o Legislativo estadual alterou percentuais e regras de cálculo por meio da Lei Estadual 11.071/2025, elevando substancialmente os percentuais aplicáveis a benefícios não onerosos e fixando percentuais específicos para benefícios condicionados. Em paralelo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ensaiou interpretações contraditórias sobre o direito ao crédito, ora admitindo-o, ora sustentando que a própria metodologia de cálculo do FOT preservaria a não cumulatividade.

A Consulta Tributária 13/2026 surge nesse ambiente conflituoso para responder questões práticas centrais: se o valor recolhido ao FOT pode ser apropriado como crédito de ICMS; se é possível compensá-lo com saldos credores; e qual é o momento em que se reconheceria eventual crédito outorgado para fins de cálculo.

O que foi decidido

A Sefaz-RJ firmou interpretação restritiva. Primeiro, qualificou o FOT como parcela correspondente à redução do benefício fiscal e, por isso, tratada como ICMS definitivamente devido ao Estado. Em seguida, concluiu que esse montante não foi recolhido em etapa anterior da cadeia econômica e, por isso, não se presta a gerar crédito escritural de ICMS nos termos do regime não cumulativo. Adicionalmente, a Secretaria afastou a possibilidade de utilização de saldos credores de ICMS para quitação do FOT, impondo recolhimento mensal até o dia 20 do mês subsequente independentemente da existência de crédito acumulado.

Os fundamentos centrais da posição administrativa são: (i) o FOT reflete parcela do benefício que deixou de ser fruída e, assim, configura imposto devido; (ii) o cálculo adotado pelo Estado já compararia cenários com e sem fruição do benefício, preservando a não cumulatividade no âmbito da metodologia estatal; e (iii) créditos de etapas anteriores destinam-se a compensar imposto efetivamente pago ao longo da cadeia, não a abater parcelas reconhecidas como imposto pelo simples não gozo do benefício.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, CF/88 — trata da competência tributária estadual para instituir o ICMS, contexto constitucional para debate sobre natureza do FOT.
• Lei 8.645/2019 — norma federal que viabilizou mecanismos de reposição vinculados a benefícios fiscais, ponto de partida legislativo da controvérsia.
• Lei Estadual 11.071/2025 — legislação estadual que alterou percentuais e regras do FOT, elevando encargos e definindo escalonamentos.
• ADI 5.635, STF — decisão que reconheceu a constitucionalidade do instrumento estadual, mas vinculou sua aplicação ao princípio da não cumulatividade do ICMS (posicionamento central que os contribuintes invocam).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — referência genérica a posições sedimentadas sobre crédito e compensação de ICMS em operações interestaduais, exportação e regimes especiais, quando aplicável.

Impacto prático

• Para contribuintes com saldos credores de ICMS (por exemplo, exportadores): aumento imediato de custo de caixa, pois o FOT deverá ser recolhido em espécie, sem possibilidade de abatimento via crédito.
• Para empresas beneficiárias de regimes que geraram créditos acumulados: risco de dupla frustração do direito ao crédito se a Sefaz mantiver interpretação administrativa restritiva, o que tende a aumentar litígios.
• Para escritórios tributários e departamentos financeiros: necessidade de revisar provisões, fluxo de caixa e estratégias processuais — incluindo ações declaratórias ou mandados de segurança em face de exigências da Sefaz.
• Para o Estado do Rio de Janeiro: incremento de arrecadação em curto prazo, mas potencial efeito negativo sobre o ambiente de investimentos em razão da insegurança normativa e da percepção de alteração das condições que motivaram investimentos locais.

O que observar

• Recorribilidade e controle judicial: contribuintes provavelmente buscarão o Judiciário para defender o crédito decorrente da natureza de ICMS, sustentando que o reconhecimento dessa natureza pelo STF na ADI 5.635 deveria implicar aplicação plena do princípio da não cumulatividade. Buscarão mandados de segurança, ações anulatórias e execuções fiscais incidentes, dependendo do caso concreto.
• Modulação e limites do precedente: eventual enfrentamento no âmbito do STF ou do STJ sobre a interpretação restritiva pode discutir modulação de efeitos, alcance temporal e aplicação a créditos acumulados — questão relevante para passivos já constituídos.
• Repercussão sobre regimes especiais e exportações: é preciso monitorar se outros Estados adotam interpretação análoga, o que poderia gerar impacto sistêmico e multiplicação de litígios envolvendo créditos por exportação.
• Risco de dissídio administrativo: a oscilação de posições da PGE e a ausência de norma federal clara ampliam a margem para decisões divergentes entre julgadores administrativos e judiciais.
• Recomendações práticas: manter controles segregados do FOT, avaliar ações coletivas ou individuais conforme perfil do contribuinte, e preparar provas documentais sobre a ocorrência de pagamento em etapas anteriores para fundamentar eventual direito ao crédito.

A consulta fiscal da Sefaz-RJ consolida uma opção interpretativa administrativa que reduz a aplicabilidade prática do crédito de ICMS ao FOT. A questão seguirá no plano judicial e político, com potencial de gerar precedentes relevantes sobre a forma como se conciliam a natureza tributária do FOT, o direito ao crédito e a segurança jurídica tributária no Brasil.