Senado defende duplicação urgente da BR-070 em Mato Grosso para escoamento logístico

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal firmou sua posição pela duplicação imediata da BR-070 no trecho entre Barra do Garças e Primavera do Leste, após diligência externa realizada em Mato Grosso, recomendando intervenções urgentes antes da operação plena de terminal ferroviário que movimentará aproximadamente 10 milhões de toneladas anuais. O documento "Carta de Primavera" consolidou os compromissos políticos federais, estaduais e municipais para priorização das obras no corredor logístico.

Contexto

O desafio de infraestrutura surge da confluência entre expansão ferroviária estadual e limitações estruturais de malha rodoviária existente. O trecho analisado da BR-070 opera em pista simples, com ausência de acostamentos e terceira faixa, características típicas de estradas estaduais dos anos anteriores, inadequadas para o padrão de tráfego que se aproxima. A conclusão do segmento inicial da ferrovia estadual, com 162 quilômetros de extensão e investimento superior a R$ 5 bilhões, criou demanda urgente de adequação viária complementar. O terminal ferroviário em Dom Aquino (MT) funcionará como hub logístico de distribuição estadual e regional, concentrando operações de movimentação de carga agroindustrial.

A questão revela lacuna comum na coordenação entre investimentos em modais diferentes: enquanto a modernização ferroviária avança, a infraestrutura rodoviária de acesso permanece defasada, criando risco de ineficiência operacional e, mais crítico, risco de acidentes com aumento exponencial do fluxo de caminhões. A Comissão de Serviços de Infraestrutura reconheceu que o ganho de eficiência logística nos trilhos pode neutralizar-se caso a rodovia de escoamento não alcance padrões de segurança e capacidade adequados.

O que foi decidido

A comissão posicionou-se pela priorização federal da duplicação da BR-070, recomendando ainda obras complementares de reforço de acostamento, implantação de terceira faixa para ultrapassagem segura e modernização de sinalização. A recomendação transcende mero parecer consultivo: consolidou-se mediante audiência pública e assinatura de documento formal (Carta de Primavera) por parlamentares, autoridades estaduais e municipais, além de representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi). O Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) já foi contratado por intermédio de entendimento com governo federal, marcando passagem do diagnóstico para a fase de projeto executivo.

A estratégia delineada amplia o escopo além do trecho crítico: propõe-se integração da rodovia desde Brasília até Mato Grosso, consolidando a BR-070 como corredor logístico nacional. Esta abordagem alinha-se à normativa de planejamento estratégico de transportes, que privilegia multimodalidade e racionalização de rotas.

Base normativa e precedentes

• Lei 10.233/2001 — Estabelece política nacional de transportes e cria Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT), órgão responsável por coordenação entre modais e aprovação de investimentos em infraestrutura.
• Decreto-Lei 200/1967, art. 170 — Confere ao DNIT atribuição de planejamento, execução e manutenção da malha rodoviária federal.
• Normas de Segurança em Rodovias Federais — Manual de Projeto Geométrico de Rodovias (DNER), que define padrões técnicos de pista dupla, acostamento mínimo (2,5m) e sinalização para rodovias com fluxo superior a determinado volume diário (VDMA).
• Precedentes legislativos — Emendas Constitucionais e leis de investimento em infraestrutura (PAC, Novo PAC) incluem mecanismos de financiamento para duplicação de rodovias federais com viabilidade econômica comprovada e impacto regional estratégico.

Impacto prático

Para autoridades federais: A Carta de Primavera funciona como mandato político para incorporação da duplicação da BR-070 em prioridades orçamentárias do DNIT. A execução do EVTEA reduz incerteza técnica e ambiental, abrindo caminho para licitação de projetos executivos (etapa subsequente). Prazos dependem de aprovação de recursos no orçamento federal e conclusão da avaliação ambiental.

Para operadores logísticos e empresas de transportes: A modernização rodoviária reduzirá tempos de trânsito, custos de operação (combustível, pneus, manutenção) e, decisivamente, reduzirá risco operacional de acidentes em ultrapassagens perigosas. A segurança de circulação aumentará com terceira faixa e sinalização modernizada, beneficiando transportadoras que utilizam a rota Mato Grosso-Brasília-Centro-Oeste.

Para Mato Grosso: Consolida a posição do estado como hub logístico de escoamento de grãos e agroindustrializados, aumentando competitividade regional. A combinação ferrovia + rodovia duplicada reduz custo de distribuição e atrai investimentos em armazenagem e agregação de valor.

Para segurança viária: Redução de acidentes graves e fatais em pista simples depende diretamente da implantação de acostamento adequado e terceira faixa. Estudos nacionais indicam redução de 30% a 50% em acidentes graves quando duplicadas rodovias em pista simples com alto fluxo de caminhões.

O que observar

Próximos passos: A aprovação do EVTEA é etapa crítica. Demora típica em processos de viabilidade é de 18 a 36 meses, dependendo de complexidades ambientais (Licenciamento Ambiental Federal via IBAMA, se necessário). Após aprovação técnica, será necessária aprovação orçamentária formal e integração em Plano Plurianual (PPA).

Riscos para profissionais: Advogados atuando em licitações de infraestrutura devem acompanhar publicação dos editais de contratação de projetos executivos. Questões ambientais (impactos em APP, drenagem, compensações ambientais) podem gerar atrasos e adicionalidades de custo — prepare-se para demandas de reparação ambiental.

Questões abertas: Ainda não há definição clara sobre modelo de financiamento (orçamentário federal direto, PPP, concessão ou parceria público-privada). A escolha impactará cronograma e custos finais. Monitorar comunicados do DNIT e Ministério dos Transportes sobre modelo contratual adotado.

Potencial para judicialização: Organizações ambientalistas podem impugnar processo de licenciamento se licença ambiental for concedida sem estudos aprofundados de impacto em biomas locais (Cerrado, transição Amazônia). Processos em mandado de segurança ou ação civil pública são precedente em projetos de infraestrutura de grande escala.