STF analisa flexibilização da CNH em ação questionando Contran

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para atacar dispositivos da resolução 1.020/25 do Conselho Nacional de Trânsito, que modificou substantivamente os procedimentos para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Segundo a entidade, o ato regulamentar ultrapassa as competências do órgão, compromete a segurança do trânsito e invade atribuições reservadas aos Estados-membros e à legislação ordinária.

Contexto

O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu um modelo de gestão do sistema de trânsito nacional assentado em dois pilares: a legislação federal como marco normativo e a capacidade regulatória dos órgãos administrativos, entre os quais o Contran. Historicamente, a formação de condutores operou sob regime mais restritivo, com exigências padronizadas de aulas presenciais, credenciamento de Centros de Formação de Condutores pelos Detrans e supervisão estadual das atividades de instrutores. A resolução atacada representa inflexão significativa nesse modelo, autorizando modalidades anteriormente proibidas ou restritas.

A controvérsia inscreve-se em tensão clássica do federalismo brasileiro: até que ponto órgão colegiado de caráter executivo-normativo pode reformular regimes que exigem, na compreensão de parte da doutrina, legitimação legislativa expressa ou que tocam diretamente na repartição de competências entre União e Estados. A CNC argumenta que a resolução, ainda que formalmente originária de órgão federal, transita por espaço reservado ao poder legislativo e aos Estados.

O que foi decidido

Neste momento processual, não há decisão de mérito. O STF admitiu a ação e distribuiu o feito ao ministro André Mendonça para análise da admissibilidade e eventual concessão de medida cautelar. A ação está catalogada como ADIn 7.978 e aguarda análise interna do tribunal quanto à presença dos requisitos constitucionais para apreciação do mérito.

A demanda concentra-se em três eixos principais: (1) autorização de cursos teóricos integralmente a distância, eliminando carga presencial obrigatória; (2) permissão para atuação de instrutores autônomos sem vinculação aos modelos tradicionais de credenciamento pelos órgãos estaduais; (3) inclusão automática de instrutores na plataforma CNH Digital, reduzindo controle estadual prévio. A CNC sustenta que essas inovações carecem de fundamento em lei federal específica e que o Contran não possui competência para promover alterações de tal magnitude.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, inciso XI, CF/88 — repartição de competência entre União (legislação sobre trânsito) e Estados (execução e fiscalização). A questão central é se a resolução do Contran respeita essa repartição ou se avança indevidamente sobre espaço estadual.
• Art. 24, incisos V e XII, CF/88 — legislação sobre trânsito como matéria de competência concorrente, onde lei federal estabelece normas gerais e Estados legislam dentro dessa moldura. Conflito: se a resolução conflita com essa estrutura.
• Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) — marco legal que estrutura o sistema de trânsito, inclusive formação de condutores. Art. 148 remete ao Contran a regulamentação, mas dentro dos parâmetros legais.
• Súmula 413, STF — "O Conselho Nacional de Trânsito não é competente para legislar sobre matéria de competência dos Estados" (interpretação sedimentada sobre limites do poder regulamentar).
• ADIn 5.632/DF — precedente sobre constitucionalidade de resoluções do Contran; o STF já reconheceu que órgão normativo pode sofrer controle de constitucionalidade quando ultrapassa seus limites.

Impacto prático

Para os Centros de Formação de Condutores (CFCs): a flexibilização representa competição ampliada com instrutores autônomos e cursos a distância. CFCs tradicionais, especialmente em municípios de menor porte, enfrentam erosão do modelo de negócio. Uma eventual decisão que suspenda a resolução restabeleceria exigências presenciais e credenciamento exclusivo.

Para os Detrans e Estados: redução da capacidade de fiscalizar, licenciar e controlar a qualidade da formação de condutores. A inclusão automática de instrutores no aplicativo CNH Digital elimina veto estadual prévio. Decisão favorável à CNC restauraria poder de polícia estadual sobre a matéria.

Para candidatos a motorista: no curto prazo, resolução atual oferece flexibilidade (aulas a distância, acesso a instrutores independentes). Decisão que invalide a resolução aumentaria custos e prazos.

Para segurança viária: argumento da CNC (deterioração da qualidade de formação) versus potencial eficiência (maior acesso acelerado). Eventual análise probatória do STF poderia exigir demonstração de nexo entre flexibilização e aumento de acidentes.

O que observar

Admissibilidade: o Supremo analisará se há legitimidade ativa (CNC como confederação), interesse de agir e pertinência temática (dano à ordem jurídica). Esses critérios tendem a ser preenchidos.

Questões abertas:

• Se o STF reconhecer que formação de condutores exige lei ordinária (não apenas resolução), isso implicará invalidação total ou parcial da resolução ou simples devolução ao Congresso Nacional para regulamentação.
• Possibilidade de modulação de efeitos: se a resolução for declarada inconstitucional, o tribunal pode fixar prazo para ajuste (por exemplo, mantendo atos já praticados).
• Eventual análise probatória sobre impactos em segurança viária: a CNC afirma que flexibilização eleva riscos, mas pode carecer de dados estatísticos consolidados.

Próximos passos:

• Decisão sobre medida cautelar: pode o STF suspender dispositivos da resolução enquanto analisa o mérito (frequente em ADIns que questionam atos normativos).
• Julgamento de mérito: apreciação pela Primeira Turma ou Plenário, conforme relevância constitucional.
• Eventual resposta do Contran e órgãos intervenientes (União, Detrans, CFCs) ao argumento de inconstitucionalidade.