STF e conciliação: limites do diálogo institucional na revisão constitucional

O Supremo Tribunal Federal autorizou e institucionalizou práticas de mediação e composição em matérias de alta relevância constitucional; a análise técnica crítica aqui expõe por que esse movimento conflita com a natureza do controle de constitucionalidade e quais são as consequências práticas imediatas para a força vinculante das decisões.

Contexto

Nas últimas ocasiões, o Supremo adotou estruturas internas e rotinas procedimentais — núcleos, assessorias e múltiplas audiências — destinadas a viabilizar acordos entre interessados em processos que discutem normas constitucionais. A controvérsia não é nova: há diálogo entre dois vetores normativos e institucionais. De um lado, as ferramentas processuais de resolução consensual de conflitos, hoje previstas e incentivadas em várias normas processuais; de outro, a função típica de uma corte constitucional, que consiste em declarar a conformidade de atos normativos em relação à Constituição. A questão importa porque mistura regimes distintos: a lógica negociada, baseada na vontade das partes, e a lógica declarativa do controle de constitucionalidade, baseada na interpretação normativa e na obrigação de fundamentar decisões em princípios constitucionais, inclusive em face dos não participantes.

A discussão ganhou contornos práticos com precedentes nos quais o tribunal tratou de aspectos ligados a efeitos temporais e modulação de decisões, e especialmente após decisões que aproximaram controle concreto e abstrato (casos relacionados ao chamado Amianto e aos temas de repercussão geral 881 e 885). Essa tendência de "abstratização" do controle concreto afetou o campo da argumentação segundo a qual a presença de partes autorizaria negociações mais amplas.

O que foi decidido

A prática agora criticada não é uma única decisão, mas um padrão institucional adotado pelo Supremo: criar espaço para negociações e homologar acordos sobre questões que versam sobre constitucionalidade normativa. A tese central da crítica técnica é que a negociação institucionalizada transforma em produto de vontade o que deve ser produto de conhecimento jurídico. Julgar constitucionalidade é aferir compatibilidade entre textos normativos e a Constituição; essa operação exige razões públicas, generalizáveis e vinculantes também a ausentes e a futuras gerações — não apenas o consentimento das partes sentadas à mesa.

A análise sustenta que existem dois planos de efeitos jurisdicionais: (i) os efeitos erga omnes e temporais da declaração de inconstitucionalidade (vigência, alcance, modulação), que compõem a própria decisão constitucional; e (ii) os efeitos patrimoniais ou individuais resultantes da aplicação da decisão em relações concretas (restituições, cronogramas), que são passíveis de negociação em esferas ordinárias. Confundir os planos ou negociar o primeiro em moldes meramente consensuais equivaleria a substituir a razão constitucional pela vontade dos interessados.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — delimita a competência do STF para processar e julgar, em última instância, questões referentes à interpretação da Constituição, o que ressalta o caráter declaratório e vinculante da sua atuação.
• Art. 103, CF/88 — enumera legitimados para provocar o controle abstrato (ADI, ADC, ADPF), evidenciando o caráter institucional e público desse mecanismo.
• CF/88 — Princípio da separação dos poderes — fundamento político-institucional que justifica a crítica à transformação do tribunal em espaço de composição de interesses eleitorais ou majoritários.
• CPC (Lei 13.105/2015) — prevê e incentiva medidas de conciliação e mediação no processo civil, mas em um regime distinto daquele do controle de constitucionalidade.
• Precedentes mencionados pelo próprio tribunal — decisões conhecidas como Amianto (conjunto de ADIs e ADPFs) e os Temas de repercussão geral 881 e 885, que contribuíram para a borração da fronteira entre controle concreto e abstrato.

Impacto prático

• Para advogados e litigantes: torna-se crucial distinguir desde a peça inaugural se a estratégia deve buscar negociação de efeitos individuais ou debate público sobre a constitucionalidade em termos que permitam fundamentação ex ante e eficácia erga omnes.
• Para procuradorias e entes estatais: acordos sobre modulação e alcance de declarações constitucionais podem trazer ganhos de previsibilidade, mas também risco de fragilizar a legitimidade institucional do tribunal e suscitar questionamentos sobre motivação e publicidade das decisões.
• Para o próprio tribunal: a adoção rotineira de composição pode minar a autoridade do mandato judicial, porque decisões fundadas em acordos não substituem a necessidade de razões constitucionais aplicáveis a terceiros não representados.
• Para ações em curso: há risco de aumento de impugnações quanto à validade formal de acordos que pretendam delimitar eficácia normativa, potencialmente gerando litígios sobre competência e sobre eventual usurpação do papel do legislador.

O que observar

• Diferenciação de regimes: avaliar, caso a caso, se o objeto é efeito patrimonial (passível de acordo) ou declaração de invalidade com efeitos gerais (imune a negociação puramente privada).
• Publicidade e motivação: toda composição que interfira em efeitos coletivos exigirá transparência e fundamentação jurídica compatível com critérios constitucionais; falta disso abre portas a questionamentos e recursos.
• Recursos cabíveis e modulação: negociar modulação exige cuidado técnico-sustantivo; a adoção de modulação pelo tribunal segue critérios jurídicos, não apenas práticos, e poderá ser objeto de discussão sobre limites e aplicação prospectiva/retroativa.
• Risco institucional: a consolidação de práticas conciliatórias no âmbito do controle constitucional pode fomentar críticas quanto à usurpação de funções de agentes políticos legitimados pelo voto, com possível repercussão sobre a percepção pública da corte.

Em suma, a conciliação é instrumento valioso em grande parte do direito processual, mas seu emprego no núcleo do controle de constitucionalidade exige salvaguardas que preservem a função declaratória e a obrigação de fundamentar decisões em razões constitucionais aplicáveis a todos, sob pena de erosão da autoridade judicial e de confusão entre política de interesses e interpretação da Constituição.