STF e homologação colegiada: legitimidade dos acordos constitucionais

O Supremo Tribunal Federal vem adotando crescentemente métodos consensuais para resolver conflitos constitucionais complexos, incluindo conciliação, mediação e convenções processuais. Embora essa abertura produa soluções mais rápidas e estáveis, ela suscita questão procedimental fundamental: a homologação de tais acordos deve observar exigências de colegialidade ou pode ocorrer monocraticamente, mediante decisão isolada do relator.

A discussão não é meramente técnica. Reflete tensão entre dois valores igualmente legítimos: a celeridade e a pragmatismo dos métodos consensuais, de um lado, e as garantias institucionais que historicamente sustentam a autoridade da Corte, de outro. A resposta importa porque molda como a jurisdição constitucional incorpora novos mecanismos sem sacrificar sua legitimidade democrática e institucional.

Contexto

A expansão dos mecanismos consensuais na solução de controvérsias é fenômeno global, refletido na legislação brasileira pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que privilegia a autocomposição, e pela Resolução 697/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a mediação, conciliação e outros métodos nas cortes. No STF, todavia, essa abertura carece de regulamentação clara e sistemática.

O Regimento Interno da Corte permanece silente sobre procedimentos de acordos, deixando a matéria confinada à Resolução 697/2020, cujas disposições são genéricas. O resultado prático é fragmentação: parcela expressiva dos acordos é homologada por ato isolado do relator, sem posterior submissão ao órgão colegiado (Turma ou Plenário).

Dados disponíveis demonstram que, de 30 acordos homologados em período analisado, apenas 12 foram submetidos ao referendo colegiado. Os demais 18 produziram efeitos exclusivamente a partir da decisão monocrática relatorial. Essa disparidade levanta questão de coerência institucional, não necessariamente de legalidade, mas de uniformidade procedimental.

O pano de fundo é evolução positiva: o STF percebeu que certas controvérsias político-constitucionais de elevada complexidade encontram solução mais satisfatória mediante diálogo entre atores que por meio de decisão adjudicatória tradicional. Exemplos recentes envolvem temas de impacto econômico e social significativo. Porém, essa adaptação não deve esvaziar as garantias que legitimam a decisão da Corte perante a sociedade.

O que foi decidido

Não se trata de decisão proferida, mas de proposta analítica: a homologação de acordos no STF deveria observar exigência de submissão ao controle colegiado, conforme o modelo processual adotado. Três formatos são cogitados:

1. Submissão prévia: a proposta de encaminhar o caso à solução consensual seria previamente deliberada pelo colegiado competente;

2. Controle posterior direto: após celebrado o acordo, seria encaminhado à análise colegiada para controle de regularidade e homologação; ou

3. Homologação monocrática seguida de referendo: o relator homologaria o acordo, submetendo-o posteriormente ao referendo colegiado em sessão virtual ou presencial.

A tese não nega valor da atuação monocrática célere do relator na condução de negociações. Reconhece, ao contrário, que muitos acordos demandam aproximação contínua entre magistrado e partes, característica da atuação individual. O ponto crítico é que a homologação final — ato que transforma acordo em decisão institucional com efeitos vinculantes — deve incorporar as garantias processuais que definem a jurisdição constitucional, incluindo publicidade de fundamentos, possibilidade de divergência entre ministros e controle recíproco.

Base normativa e precedentes

• Art. 102 e 103, CF/88 — Competências exclusivas do STF e definição do Plenário como órgão colegiado primário para julgamentos de relevância constitucional;

• Art. 21 e 22, Regimento Interno do STF — Disciplina das atribuições do Plenário e das Turmas, estabelecendo colegialidade como marca institucional;

• Lei 13.105/2015 (CPC) — Arts. 3º e 4º reforçam dever estatal de promover métodos consensuais, mas sem anular garantias processuais;

• Resolução 697/2020 (CNJ) — Autoriza uso de mediação e conciliação em cortes, mas mantém regulamentação genérica quanto a procedimentos de homologação;

• Jurisprudência consolidada do STF — Reconhece legitimidade de acordos em controvérsias constitucionais (precedentes recentes em temas de impacto político-econômico), mas sem estabelecer padrão claro sobre submissão colegiada.

A lacuna normativa não é mera omissão técnica. Reflete questão substantiva: qual o nível de ritualístico processual é necessário para que decisão constitucional mantenha legitimidade institucional mesmo quando resultado consensual?

Impacto prático

Para advogados e postulantes: a ausência de padrão claro cria previsibilidade reduzida sobre quais acordos permanecerão sigilosos no âmbito relatorial e quais serão publicizados mediante deliberação colegiada. Isso afeta planejamento estratégico de litigância.

Para o STF institucionalmente: a falta de colegialidade na homologação compromete a construção de patrimônio decisório sistemático sobre a consensualidade. Acordos isolados não criam jurisprudência consolidada, dificultando evolução reflexiva sobre limites da atuação consensual em jurisdição constitucional.

Para terceiros interessados e sociedade: acordos homologados monocraticamente, especialmente em temas de relevância coletiva, produzem efeitos vinculantes sem terem sido submetidos ao escrutínio público característico de julgamentos colegiados. Isso pode prejudicar transparência e confiança institucional, particularmente quando envolvem questões de política fiscal, direitos fundamentais ou poderes públicos.

Para a estabilidade do precedente: consensos alcançados sem referendo colegiado podem ser posteriormente reconsiderados ou enfraqueceados caso novo relator assuma o processo, gerando insegurança jurídica, diferentemente de decisões colegiadas, que carregam legitimidade de órgão deliberativo plural.

O que observar

Riscos para profissionais: A adoção de padrão de homologação colegiada poderia aumentar tempo de conclusão dos acordos, reduzindo a vantagem de celeridade. Relators resistem a perder autonomia relativa na condução de negociações delicadas. Esse ponto é real, mas a análise colegiada poderia usar sessão virtual, minimizando atraso.

Próximos passos: Aguarda-se regulamentação clara do STF, por meio de emenda ao Regimento Interno ou nova Resolução, estabelecendo critérios objetivos para quando homologação deve ser colegiada. Discussão também permeia seminários de magistrados constitucionais e fóruns de direito processual.

Paradoxo em aberto: Expansão de acordos no STF é tendência global em cortes constitucionais (Alemanha, Itália, Portugal). Todavia, cada jurisdição balanceia de forma distinta colegialidade e pragmatismo. Brasil ainda não consolidou sua posição institucional nesse eixo, criando janela para reforma regulatória.

Implicação para legitimidade democrática: Se STF se consolida como fórum de consensos não publicizados — especialmente em temas políticos e econômicos — risco é esvaziamento da função institucional de Corte Constitucional em favor de modelo quase arbitral privado. Colegialidade, nesse cenário, não é apenas procedimento, é salvaguarda funcional.