STF libera pagamento de penduricalhos a juízes com limite de 35% do teto

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para autorizar o pagamento de parcela significativa das chamadas verbas indenizatórias a juízes, promotores e procuradores, revertendo parcialmente a vedação imposta pela Corte em março. A decisão permite o pagamento de retroativos e estabelece um regime regulatório para diversos adicionais, mantendo a limitação geral de 35% do teto constitucional de subsídios (atualmente R$ 46.366,19 mensais para ministro do STF).

Contexto

A controvérsia em torno das verbas adicionais de magistrados e membros do Ministério Público representa uma tensão histórica no direito constitucional brasileiro entre a remuneração adequada dos operadores da Justiça e o princípio do teto constitucional de subsídios. O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 estabelece que a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder aquela percebida pelos ministros do STF, criando um limite máximo para toda a administração pública direta e indireta.

Em decisão anterior, datada de março, a Corte havia imposto restrições severas ao pagamento de adicionais históricos, gerando debate intenso entre associações de magistrados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Procuradoria-Geral da República apresentou recurso solicitando esclarecimentos sobre quais verbas poderiam ser mantidas, criando oportunidade para redefinição dos critérios.

O julgamento atual reflete a necessidade de equilibrar o cumprimento do teto constitucional com a manutenção de estruturas remuneratórias historicamente consolidadas nas carreiras jurídicas, reconhecendo que certas parcelas possuem natureza indenizatória distinta de subsídio próprio.

O que foi decidido

A turma formou maioria com os votos dos relatores Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, acompanhados pelo presidente Edson Fachin e pelo ministro Luiz Fux. Embora este último tenha divergido em pontos específicos, sua posição contribuiu para a maioria.

Fux sustenta que parcelas indenizatórias devem ser pagas integralmente, sem submissão ao teto constitucional. Contudo, tal posicionamento não prevaleceu integralmente, permanecendo válido o limite de 35% do teto para todas as verbas indenizatórias autorizadas.

A maioria estabeleceu um regime complexo de autorização e restrição:

Verbas autorizadas com limite de 35%:

• Adicional por Tempo de Serviço (ATS)
• Abono de permanência
• Gratificação eleitoral
• Auxílio-saúde
• Plantão judiciário e custódia (limitado a 30 dias por ano, com valor máximo a ser fixado pelo CNJ e CNMP)
• Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU/GECJAO), acumulável com gratificação por excesso de distribuição
• Gratificação de comarcas de difícil provimento (para comarcas já classificadas; novas classificações terão pagamentos suspensos até padronização nacional)
• Retroativos de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes do julgamento

Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC):

Autorizada a implantação imediata, com critérios a serem definidos por tribunais e procuradorias com base em regras de contagem até 2006. Estende-se a inativos e pensionistas, respeitadas as normas de transição previdenciária e teto de cada regime. Pode ser recebida simultaneamente com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) derivada de ATS incorporada até 2006.

Questão não decidida:

Não houve maioria sobre vedação de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche ou similares, uma vez que o voto de Fux tenderia à liberação desses benefícios. Tal ponto permanece em aberto, podendo gerar nova manifestação.

O julgamento ocorre em plenário virtual com encerramento previsto para 30 de junho.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, inciso XI, CF/88 — Estabelece o teto constitucional de subsídios, vedando remuneração acima daquela percebida por ministro do STF. Aplica-se a toda administração pública direta e indireta.

• Decisão do STF de março de 2024 — Impôs limites iniciais ao pagamento de verbas indenizatórias, vedando ultrapassagem de 35% do teto constitucional.

• Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único) — Estabelece estrutura remuneratória de servidores públicos federais, incluindo conceitos de adicionais e gratificações.

• Emendas Constitucionais de reforma administrativa — Contexto de discussões sobre remuneração no setor público.

• Jurisprudência consolidada do STF — Reconhece a natureza indenizatória (e não remuneratória) de certas parcelas, permitindo tratamento diferenciado, desde que respeitado o limite geral do teto.

Impacto prático

Para juízes, desembargadores, promotores e procuradores:

• Recuperação de fluxo remuneratório interrompido em março, com autorização de retroativos desde a data do julgamento anterior
• Implementação imediata da PVTAC, aumentando receita vinculada ao tempo de carreira
• Manutenção de adicionais por plantão judiciário, com critérios a serem padronizados nacionalmente
• Possibilidade de acúmulo de gratificações específicas (GAJU/GECJAO com gratificação por excesso de distribuição)
• Para inativos e pensionistas, extensão de benefícios com aplicação de regras de transição previdenciária

Para Poder Judiciário e Ministério Público (gestão orçamentária):

• Necessidade de reformulação urgente de fluxos de pagamento, especialmente retroativos
• CNJ e CNMP deverão estabelecer em curto prazo critérios de valorização de tempo de carreira, compensação de plantão e demais gratificações
• Corregedor Nacional de Justiça deve enviar em 30 dias relação de verbas anteriores ao julgamento para retomada de pagamentos
• Impacto orçamentário potencialmente relevante em orçamentos de estados e União

Para advogados litigantes:

• Redução de processos judiciais sobre o tema nos tribunais superiores, já que maioria das pretensões foi acolhida
• Possibilidade de revisão de cálculos salariais em ações em trâmite (ações ordinárias ou mandados de segurança)
• Clareza sobre critérios aplicáveis a partir de 30 de junho, evitando insegurança jurídica

O que observar

Pontos abertos:

• A vedação de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche permanece sem decisão final. O voto de Fux tende à liberação, mas não há maioria consolidada. Novo julgamento ou revisão poderá ocorrer.

• Implementação prática dos critérios pelo CNJ e CNMP exigirá coordenação entre órgãos de diferentes esferas federativas (justiças estaduais e federal, ministérios públicos estaduais e federal).

• Possível litígio sobre interpretação do que constitui "exercício em atividade jurídica" para efeitos da PVTAC, gerando divergências entre tribunais até eventual norma conjunta.

Riscos para profissionais:

• Advogados que litigam em causas de magistrados devem revisar estratégias, já que a maioria das pretensões foi acolhida. Ênfase em argumentos sobre retroativos e critérios de cálculo pode render resultados em ações ordinárias em instâncias inferiores.

• Consultores jurídicos de tribunais e órgãos do Ministério Público devem acompanhar as normas do CNJ e CNMP para adequação administrativa imediata.

Próximos passos:

• Encerramento do julgamento virtual em 30 de junho
• Expedição de normas complementares pelo CNJ e CNMP (prazo de 30 dias para relação de verbas anteriores)
• Possível nova votação sobre auxílio-alimentação e benefícios similares
• Potencial repercussão em outras esferas judiciárias não alcançadas explicitamente pela decisão (justiças estaduais, especializada)