STF designa Mendonça para investigar financiamento Dark Horse de Flávio Bolsonaro

O ministro André Mendonça assumirá a condução da investigação que apura os valores doados pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao senador Flávio Bolsonaro em conexão com o financiamento do filme Dark Horse. A designação foi formalizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, na noite de 25 de junho, mediante análise de questão de prevenção processual.

Contexto

A investigação originou-se de notícia-crime apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias, que denunciava negociação entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro envolvendo aproximadamente R$ 134 milhões destinados ao financiamento de produção cinematográfica sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os diálogos que fundamentam as acusações foram apreendidos pela Polícia Federal e posteriormente divulgados publicamente.

Inicialmente, a notícia-crime foi anexada ao inquérito que resultou na condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por coação processual, caso que integra a investigação sobre tentativa de golpe de Estado, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes (INQ 4995). Lindbergh pleiteava ampliação da investigação para abranger possível conexão entre o financiamento do filme, os valores negociados e atuação internacional de Eduardo Bolsonaro em relação a sanções contra autoridades brasileiras.

No entanto, em 22 de junho, Moraes restituiu a notícia-crime à presidência do Supremo, indicando que a matéria deveria ser reanalisada quanto à atribuição do relator mais adequado. Essa devolução criou espaço para reavaliação da questão de prevenção.

O que foi decidido

Fachin fundamentou a atribuição a Mendonça pelo critério de prevenção, ressaltando que os episódios descritos na notícia-crime coincidem materialmente com outros procedimentos já sob relatoria do ministro Mendonça. Especificamente, o presidente do Supremo identificou que os fatos guardam relação predominante com inquérito que apura fraudes no Banco Master, linha de investigação já sob responsabilidade de Mendonça, e não com o inquérito que investiga ações de agentes públicos contra a soberania nacional, liderado por Moraes.

A decisão reflete aplicação do princípio de prevenção, fundado no Código de Processo Civil (artigo 337) e consolidado na prática processual do Supremo. Conforme jurisprudência consolidada da Corte, a prevenção estabelece que aquele magistrado que primeiro conhecer de matéria relacionada deve manter-se competente para julgamentos posteriores sobre tema conexo, garantindo unidade de entendimento e evitando decisões contraditórias.

Tanto a defesa de Flávio Bolsonaro quanto a Procuradoria-Geral da República manifestaram apoio à decisão, argumentando que a negociação investigada ocorreu especificamente entre Vorcaro e Flávio, configurando dinâmica distinta das operações que integram o inquérito de Moraes.

Base normativa e precedentes

• Artigo 337, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — Estabelece prevenção de magistrado quando houver contato anterior com matéria ou quando fatos forem conexos aos já apreciados;
• Jurisprudência consolidada do STF — Aplicação de prevenção em investigações originadas de notícia-crime, particularmente em matérias que guardem conexão factual ou material com inquéritos já em curso;
• Inquérito 4995/STF — Procedimento anterior sob relatoria de Moraes que investigou condenação de Eduardo Bolsonaro, origem da notícia-crime analisada;
• Artigo 4º, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — Define competência do STF para investigação de crimes praticados por seus membros e outras matérias de atribuição originária.

Impacto prático

A designação de Mendonça como relator apresenta implicações procedimentais relevantes:

• Para Flávio Bolsonaro: A investigação prosseguirá sob relatoria vinculada a inquérito já em andamento sobre fraudes bancárias, potencialmente agilizando procedimentos pela concentração material das provas e contexto;

• Para a defesa: A mudança de relatoria afasta a possibilidade de duplicação de esforços investigativos entre dois ministros, reduzindo riscos de decisões contraditórias entre os inquéritos;

• Para a Procuradoria-Geral da República: A concentração em Mendonça facilita acompanhamento unificado das investigações, permitindo maior clareza quanto aos elementos probatórios já colhidos sobre Vorcaro e suas operações;

• Para a instrução processual: O prosseguimento da investigação manterá integrada a análise dos diálogos apreendidos relativos ao financiamento do filme ao contexto mais amplo das fraudes no Banco Master, potencializando investigação de possíveis conexões entre operações.

O que observar

Alguns aspectos permanecem em aberto e demandam acompanhamento:

• Escopo da investigação: Não ficou definido se a investigação manterá amplitude pleiteada por Lindbergh Farias (análise de conexão com atuação internacional de Eduardo Bolsonaro) ou se permanecerá circunscrita à transação bilateral entre Vorcaro e Flávio Bolsonaro;

• Integração com inquérito de Moraes: A devolução da notícia-crime não encerra possibilidade de Moraes requerer subsequentemente união de procedimentos, caso novos elementos probatórios justifiquem conexão material;

• Cronograma: A documentação não revela prazos específicos para conclusão da investigação, aspecto relevante para ambas as defesas;

• Recurso processual: A decisão de Fachin quanto à prevenção é irrecorrível (como decisão presidencial sobre questão de competência), mas procedimentos futuros de Mendonça estarão sujeitos a recursos cabíveis perante o Supremo;

• Possível modulação: Caso investigação avance para acusação formal, Mendonça possivelmente não integrará julgamento de mérito, conforme jurisprudência que afasta relator de decisões finais em investigações que conduziu originalmente.

O prosseguimento sob comando de Mendonça representa consolidação de critério de prevenção, reforçando tese de que investigações sobre operações bancárias conexas devem manter unidade de relatoria para máxima eficiência processual e coerência decisória.