STF proíbe aumento de mensalidades para idosos em planos de saúde

O Supremo Tribunal Federal firmou posição de que as operadoras de planos de saúde não podem majorar mensalidades em razão exclusiva da idade do beneficiário, especialmente aplicável a idosos protegidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). A decisão foi construída no julgamento do Tema 381 de repercussão geral em outubro de 2025, mas a modulação dos seus efeitos permanece em discussão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 90, suspensa desde novembro passado à espera de voto do ministro Alexandre de Moraes.

Contexto

Os reajustes de mensalidades em planos de saúde constituem o segundo maior motivo de litigiosidade no setor de saúde suplementar, com praticamente 60 mil novos processos registrados apenas em 2025 conforme dados do painel DataJud do Conselho Nacional de Justiça. O primeiro lugar permanece com as negativas de cobertura de procedimentos médico-hospitalares, que somaram 165 mil ações.

Operadoras justificam aumentos através de fundamentos clássicos: equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, variação dos custos médico-hospitalares e taxa de sinistralidade. Argumentam ainda que planos formalmente coletivos gozariam de liberdade contratual, afastando a aplicação direta dos limites regulatórios impostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar apenas a planos individuais.

A jurisprudência, contudo, tem operado transformação significativa sobre este tema. Os tribunais paulatinamente passaram a reconhecer que a aplicação unilateral de reajustes não encontra guarida constitucional e infraconstitucional quando carece de justificativa técnica robusta, proporcionalidade ou viabilidade econômica para o segurado.

O que foi decidido

No Tema 381, o plenário do Supremo alcançou maioria para reconhecer que aumentos de mensalidades fundados exclusivamente na progressão etária do beneficiário violam o Estatuto da Pessoa Idosa e os princípios constitucionais que protegem este grupo vulnerável. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade do dispositivo legal, mas recusou aplicação retroativa, limitando-a a contratos vigentes ou renovados após a entrada em vigor da Lei 10.741/2003 em janeiro de 2004.

O ministro Gilmar Mendes apresentou voto divergente de teor crucial: sustentou que o reajuste etário pode ser vedado mesmo em contratos pré-lei, caso tenham sido renovados posteriormente, quando então seria caracterizado vínculo jurídico sob regime atual.

A discussão sobre os efeitos retroativos ou prospectivos permanece aberta na ADC 90, onde a CNSEG (confederação setorial) argumenta que a aplicação retroativa quebraria o princípio da segurança jurídica, acarretando desequilíbrios econômico-financeiros no setor e, potencialmente, impactos no Sistema Único de Saúde.

Base normativa e precedentes

• Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) — Proíbe discriminação por idade em bens e serviços; a vedação a aumentos etários está contida em seus princípios fundamentais
• Lei 9.656/1998 — Lei que disciplina os planos e seguros de saúde; estabelece normas mínimas de cobertura e proteção do consumidor
• Resolução ANS 63/2003 — Define limites de reajuste para planos individuais; não se aplica formalmente a planos coletivos
• STF, Tema 381, repercussão geral reconhecida — Consolidou entendimento de vedação a reajustes etários em planos de saúde, com modulação pendente
• STJ, jurisprudência consolidada sobre "falsos coletivos" — Contratos com número reduzido de beneficiários devem ser qualificados como individuais ou familiares, subordinando-se aos limites reajustáveis
• CF/88, art. 226 — Proteção da família e da dignidade humana; arts. 229-230 determinam dever de proteção aos idosos

Impacto prático

Para beneficiários: A decisão do Supremo propicia defesa concreta contra majorações baseadas em envelhecimento. Consumidores idosos ou que envelheçam durante a vigência do contrato poderão questionar reajustes estratificados por faixa etária e exigir equiparação tarifária aos demais grupos de idade ou redução a patamares razoáveis.

Para operadoras: Restringe modelos econômicos fundados em segmentação por idade. Pressiona a adoção de critérios alternativos e transparentes de reajuste, como inflação setorial, variação de custos médicos ou sinistralidade agregada, respeitando proporção e razoabilidade.

Para tribunais locais: Amplifica autoridade para controlar aumentos considerados abusivos ou desproporcionais. Juízes e desembargadores vêm reduzindo percentuais excessivos ou substituindo-os por índices próximos aos limites ANS para planos individuais, mesmo em contratos coletivos quando configurado o "falso coletivo".

Efeitos em ações em curso:

• Beneficiários que pagaram reajustes etários retroativos poderão requerer repetição do indébito (depende da modulação final da ADC 90)
• Operadoras deverão revisar bases de cálculo de reajustes pendentes ou futuros para conformidade com vedação
• Ações preventivas sobre reajustes futuros ganham força probatória quando demonstrado nexo entre aumento e faixa etária

O que observar

A modulação dos efeitos na ADC 90 permanece como questão aberta de máxima relevância. O voto de Alexandre de Moraes é aguardado e pode inclinar o tribunal para aplicação mais ou menos restritiva temporalmente. Se prevalecer a tese de Gilmar Mendes, contratos renovados após 2003 sofrerão retroatividade mesmo que originariamente celebrados antes da lei, ampliando exposição das operadoras.

Advogados que patrocinam beneficiários devem distinguir com precisão: reajuste etário puro (vedado) versus reajuste geral com componente etário (potencialmente questionável conforme proporcionalidade). A jurisprudência majoritária admite aumentos razoáveis e proporcionais, desde que devidamente justificados e transparentes.

Operadoras necessitam rever aditivos contratuais e tabelas de reajuste com urgência, sob risco de litigiosidade massiva e condenações ao custeio de perícias técnicas em ações coletivas. A expansão de litigiosidade em "falsos coletivos" sugere que o Poder Judiciário tenderá a aplicar limites ANS mesmo onde contrato formalmente coletivo, especialmente em grupos pequenos de beneficiários.