STF suspende execuções por pejotização até decidir Tema 1.389

O Supremo Tribunal Federal, por meio de reclamação constitucional relatada por ministro da Corte, ordenou a interrupção de atos executórios em processo trabalhista que discute suposta fraude na contratação por pessoa jurídica — prática popularmente chamada de "pejotização" — até que seja julgado o Tema 1.389, paradigma com repercussão geral. A decisão teve por fundamento o entendimento de que a definição do STF sobre a matéria pode alterar a exigibilidade do título executivo já constituído na esfera trabalhista.

Contexto

A controvérsia sobre contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica ganhou relevo jurídico e social nos últimos anos. Em diversas ações trabalhistas discute-se se a contratação por empresa prestadora de serviços configura fraude à relação de emprego e, consequentemente, vínculo empregatício. A divergência atingiu o Supremo na forma de recurso extraordinário paradigma, que teve reconhecida repercussão geral e deu origem ao Tema 1.389. O tema engloba, segundo a sistemática do processo extraordinário, pelo menos três pontos: competência da Justiça do Trabalho quando se discute suposta fraude em contrato civil de prestação de serviços; legalidade da contratação de autônomo ou de pessoa jurídica à luz de precedentes e arguições constitucionais; e distribuição do ônus probatório quanto à alegação de fraude.

Repercussão geral e suspensão nacional de processos são instrumentos previstos para uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes em instâncias inferiores. No plano normativo, o instituto processual que permite medidas cautelares do STF após reconhecimento da repercussão geral foi regulamentado pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), cujo art. 1.035 e § 5º autorizam o relator a determinar suspensão de processos que versem sobre a mesma questão. A temática ganha contornos adicionais quando a decisão do tribunal superior pode retroagir para afetar títulos judiciais transitados em julgado, ponto que já motivou debates sobre a possibilidade de reconhecer inexigibilidade de títulos judiciais fundados em interpretação que venha a ser considerada inconstitucional pelo STF.

O que foi decidido

A turma do Supremo, por meio de reclamação constitucional, considerou procedente o pedido para suspender a execução em curso na Justiça do Trabalho da 15ª Região que discutia fraude na contratação civil. O fundamento central foi a inclusão da matéria no Tema 1.389 com repercussão geral e o consequente risco de que a definição definitiva do STF torne inexigível, total ou parcialmente, o título executivo formado com base na decisão trabalhista.

O relator observou que, embora o mérito da ação originária tenha transitado em julgado em fevereiro de 2025, não se pode olvidar precedente do próprio Supremo que admite a arguição de inexigibilidade de título executivo judicial quando a decisão base for contrariada por posterior declaração de inconstitucionalidade do tribunal, salvo situações de preclusão. Por isso, a continuidade de atos executivos poderia gerar execução incompatível com a futura orientação vinculante do STF, razão pela qual determinou que as autoridades reclamada se abstenham de praticar novos atos executivos até o julgamento definitivo do Tema 1.389. A reclamação também afasta, nesse momento, o exame aprofundado de eventuais incidências do Tema 550, por entender que qualquer confronto ficará condicionado ao resultado do paradigma sobre a contratação por pessoa jurídica.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.035, § 5º, CPC (Lei 13.105/2015) — autoriza o relator do recurso extraordinário a suspender processos em curso que tratem da mesma questão reconhecida com repercussão geral.
• Constituição Federal, art. 102 — define a competência do Supremo e o papel do recurso extraordinário na uniformização de matéria constitucional (regime da repercussão geral integrado pela jurisprudência da Corte).
• Precedente da AR 2.876 (STF) — admite a arguição de inexigibilidade de título executivo judicial quando a base normativa ou sua interpretação for posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, salvo casos de preclusão.
• ARE 1.532.603 (paradigma do Tema 1.389) — decisão que fundamentou a suspensão nacional de processos sobre fraude na contratação por pessoa jurídica, instrumento que embasa a reclamação atual.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações recentes que tratam de efeitos vinculantes da repercussão geral e da necessidade de evitar multiplicidade de decisões conflitantes.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas e de direito empresarial: haverá necessidade de reavaliar estratégias processuais em execuções decorrentes de ações que discutam a contratação por pessoa jurídica; petições de suspensão e incidentes de exceção de pré-executividade podem ser reavaliados à luz do risco de inexigibilidade futura.
• Para reclamantes e reclamados: credores com títulos executivos oriundos de sentenças que reconheçam vínculo mediante desconsideração de contrato de prestação de serviços enfrentarão paralisação de atos executórios, o que pode postergar recebimentos; empregadores demandados terão, temporariamente, contenção de medidas coercitivas.
• Para tribunais regionais do trabalho: a decisão reforça o dever de observância da sistemática da repercussão geral e do poder do relator do STF para ordenar suspensões, reduzindo a margem para prosseguimento de execuções potencialmente contrárias a futuro entendimento vinculante.
• Para contencioso em curso: processos semelhantes poderão ser objeto de novas reclamações ou incidentes com pedido de suspensão até a resolução do Tema 1.389; tutela provisória de urgência em execuções deverá considerar o risco de ineficácia prática da execução frente a eventual declaração de inexigibilidade.

O que observar

• Modulação de efeitos: o resultado do julgamento do Tema 1.389 pode vir acompanhado de modulação temporal de efeitos (com ou sem alcance retroativo), o que definirá alcance sobre títulos já transitados em julgado; essa possibilidade merece atenção estratégica pelos litigantes.
• Recursos e medidas cabíveis: decisões de reclamação cabíveis podem gerar repercussões nos tribunais inferiores; há espaço para agravos e incidentes de cumprimento de sentença alegando preclusão ou segurança jurídica, dependendo do caso concreto.
• Provas e ônus probatório: o Tema 1.389 inclui discussão sobre quem deve provar a fraude na contratação civil; decisões sobre distribuição do ônus probatório alterarão a dinâmica probatória em ações futuras e posturas de litigância estratégica.
• Risco de insegurança jurídica: enquanto o paradigma não for julgado, haverá aumento da litigiosidade e de pedidos de paralisação de execuções, o que impõe cautela a magistrados e advogados ao decidir sobre medidas executivas de caráter irreversível.

Em síntese, a decisão que suspende a execução até o julgamento do Tema 1.389 evidencia o papel da repercussão geral como mecanismo de uniformização e proteção contra execuções que possam se mostrar incompatíveis com a interpretação constitucional definitiva. Para operadores do direito, a recomendação prática é revisar teses e pedidos executórios frente ao risco de alteração vinculante, acompanhar de perto o julgamento do paradigma e preparar argumentos sobre eventual modulação e preclusão.