STF valida feriado de Corpus Christi no Rio por competência estadual cultural

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve a validade da lei estadual fluminense que institui Corpus Christi como feriado estadual, rejeitando as argumentações da Confederação Nacional do Comércio no sentido de que a norma invade competência privativa da União e afronta princípios constitucionais econômicos. A decisão reafirma jurisprudência consolidada do tribunal segundo a qual determinadas criações de feriados, quando lastreadas em manifestações culturais e patrimônio imaterial, inserem-se na competência legislativa concorrente dos Estados, não na esfera privativa trabalhista da União.

Contexto

A controvérsia sobre feriados estaduais vinculados a aspectos culturais, religiosos e históricos tem marcado a jurisprudência constitucional brasileira nas últimas décadas. Inicialmente, o STF adotava entendimento restritivo, considerando a criação de feriados como matéria integrada ao Direito do Trabalho — e, portanto, de competência privativa da União conforme artigo 22, I, da Constituição Federal. Essa postura inibiu Estados e municípios de instituir feriados que não estivessem já fixados em lei federal.

Contudo, uma evolução jurisprudencial tem ocorrido. O tribunal passou a distinguir entre feriados criados com mero propósito laboral e aqueles que se fundamentam na proteção de bens culturais imateriais ou manifestações populares dotadas de relevância histórica e social. A partir dessa nova compreensão, validaram-se feriados como o do Dia da Consciência Negra em São Paulo (ADPF 634) e de São Jorge no Rio de Janeiro (ADIn 4.092), precedentes que pautaram a decisão ora analisada.

A lei estadual fluminense 11.002/25 estabelece Corpus Christi como feriado estadual, a ser celebrado na primeira quinta-feira decorridos 60 dias do Domingo de Páscoa. A CNC questionou a norma argumentando dupla inconstitucionalidade: formal, por invasão da competência privativa da União em matéria de Direito do Trabalho; e material, por violação aos princípios da ordem econômica (livre iniciativa, livre concorrência, razoabilidade e proporcionalidade).

O que foi decidido

A maioria do tribunal, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, afastou todas as preliminares levantadas pela confederação, reconhecendo sua legitimidade ativa para ajuizar a ação, mas rejeitando argumento de ofensa reflexa à Constituição. No mérito, a turma acolheu integralmente a defesa da lei fluminense.

O ponto central foi reclassificar a questão. A criação do feriado não se insere na competência privativa trabalhista, mas na competência concorrente em matéria de proteção do patrimônio histórico e cultural imaterial, disciplinada no artigo 24, VII, da Constituição Federal. Essa reclassificação normativa é decisiva: permite aos Estados e municípios legislar sobre o tema, desde que a medida efetivamente se vincule ao patrimônio cultural e não represente puro ato discriminatório ou economicamente desnecessário.

A ministra relatora evidenciou que as celebrações de Corpus Christi no Rio de Janeiro transcendem o aspecto meramente religioso e constituem manifestação cultural popular autêntica, com práticas como a confecção de tapetes em cidades como Angra dos Reis, Valença, Piraí, Nova Friburgo, Barra do Piraí e Paraty. Essas atividades mobilizam fiéis, artistas, escolas, movimentos comunitários e instituições civis, caracterizando-se como patrimônio imaterial do Estado. A programação do feriado inclui procissões, missas, apresentações culturais, eventos musicais, feiras e atividades comunitárias — aspectos que conferem legitimidade cultural à norma.

Base normativa e precedentes

• Art. 24, VII, CF/88 — Define a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e do patrimônio imaterial como matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
• Art. 22, I, CF/88 — Estabelece competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho; contudo, o tribunal distinguiu essa competência da proteção cultural.
• ADPF 634/STF — Precedente que validou o feriado do Dia da Consciência Negra em São Paulo, reconhecendo a possibilidade de Estados criarem feriados relacionados ao patrimônio cultural.
• ADIn 4.092/STF — Julgado que consagrou a constitucionalidade do feriado de São Jorge no Estado do Rio de Janeiro, igualmente ligado a manifestação cultural.
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Embora não citada diretamente, as alegações da CNC invocavam indiretamente princípios de ordem econômica, aos quais o tribunal opôs a competência concorrente em matéria cultural.

Impacto prático

Para os operadores do Direito, a decisão consolida o seguinte vetor interpretativo:

• Estados e municípios ganham margem substancial para instituir feriados quando demonstrem vínculo legítimo com manifestações culturais, religiosas populares ou patrimônio imaterial, sem necessidade de aprovação federal prévia. A carga probatória volta-se para justificar o caráter cultural, não econômico, da medida.
• Empresários e entidades comerciais continuam sujeitos aos feriados estaduais validados, inclusive aos seus reflexos econômicos — pagamento em dobro, paralisação de atividades e custos operacionais. Contudo, não podem questionar a constitucionalidade sob argumento genérico de impacto econômico; argumentos econômicos isolados não destroem a competência estatal de proteger patrimônio cultural.
• Advogados que atuem em contencioso constitucional devem reconhecer que alegações puramente econômicas perderam peso; em contrapartida, a construção de uma narrativa sobre autenticidade cultural torna-se crítica em ações que questionem feriados estaduais futuros.
• Legisladores estaduais e municipais recebem sinal claro de que o Supremo reconhece sua margem discricionária para criar feriados ligados ao patrimônio cultural, desde que documentem adequadamente a relevância cultural e histórica da prática que querem celebrar.

O que observar

Alguns pontos permanecem em aberto e merecem atenção:

1. Limites da competência concorrente: A decisão não fixa critério claro sobre que grau de vinculação cultural justifica um feriado. Futuras ações poderão questionar feriados cuja origem seja questionável ou exígua em termos de tradição cultural genuína. O tribunal pode, em casos-limite, exigir demonstração mais robusta.

2. Modulação de efeitos: Não houve modulação de efeitos retroativos da decisão, mantendo-se os efeitos ex-tunc. Municipalidades que descumpriram a lei durante o litígio podem enfrentar questões sobre repercussão salarial e administrativa.

3. Competência federal residual: Embora Estados tenham liberdade, a União mantém poder de estabelecer feriados federais e, eventualmente, de regular aspectos trabalhistas inerentes aos feriados (como o cálculo do pagamento em dobro), desde que não invada a criação de feriados estaduais culturais.

4. Jurisprudência defensiva: Entidades comerciais podem tentar argumentar, em casos futuros, que determinados feriados estaduais carecem de autenticidade cultural ou representam pretexto para intervenção econômica. O tribunal terá de manter coerência na aplicação do teste cultural.

5. Tutela coletiva: O precedente pode incentivar ações trabalhistas coletivas ou processos judiciais que questionem o cálculo de verbas rescisórias em feriados estaduais, exigindo maior precisão das convenções coletivas e de manuais de folha de pagamento.

A decisão, portanto, encerra um ciclo de hesitação do STF sobre o tema, consolidando competência estadual e cultural como resposta ao questionamento econômico puro, mas deixando margem para litígios futuros sobre os limites dessa competência em hipóteses-limite.