STF valida lei baiana contra fake news em pandemias; competência estadual em saúde

O Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária, manteve em vigor a Lei 14.268/2020 do Estado da Bahia, que estabelece sanções administrativas para a disseminação de informações falsas relacionadas a epidemias, endemias e pandemias. A corte rejeitou ação de inconstitucionalidade promovida pelo Partido Liberal, consolidando o entendimento de que a competência constitucional dos estados em matéria de saúde pública ampara legislações estaduais sancionatórias mesmo quando elas impactam indiretamente serviços de telecomunicações e radiodifusão.

Contexto

A Lei 14.268/2020 foi promulgada durante a crise epidemiológica provocada pela pandemia de Covid-19 e reflete uma tendência regulatória estadual de enfrentar a propagação de conteúdo falso em saúde coletiva. A norma impõe multas administrativas a pessoas físicas e jurídicas que divulguem notícias falsas sobre pandemias, endemias e epidemias por quaisquer meios — impressos, audiovisuais ou eletrônicos.

A controvérsia constitucional repousa em dois eixos: primeiro, a questão de competência legislativa vertical entre União e estados; segundo, a tensão entre liberdade de expressão (direito fundamental) e proteção da saúde pública (igualmente fundamental). Historicamente, o Supremo tem adotado posições variadas sobre até que ponto estados podem regular comunicação e mídia sem usurpar funções federais. A pandemia intensificou essa ambiguidade ao evidenciar o papel crítico da desinformação sanitária no comprometimento de políticas públicas de enfrentamento de crises epidemiológicas.

O que foi decidido

O julgamento apresentou uma divisão inicial: o relator, ministro Nunes Marques, votou pela inconstitucionalidade da lei baiana, posição acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e André Mendonça. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, prevalecendo seu voto sobre a maioria subsequente da corte.

Nunes Marques sustentou que a lei estadual invadia competência privativa da União. Segundo seu entendimento, embora a Constituição Federal atribua competência comum aos entes federativos em matéria de saúde, a Lei Maior reservou exclusivamente à União a regulação de telecomunicações e radiodifusão. Para o relator, o conteúdo principal da norma baiana — fixar sanções por divulgação de informações em meios eletrônicos e de radiodifusão — caracteriza disciplina desses serviços, não mera proteção sanitária. Argumentou que essa centralização constitucional buscava garantir uniformidade regulatória em setor estratégico, já densamente regulado por legislação federal.

Alexandre de Moraes, por sua vez, classificou a lei como expressão legítima de competência administrativa e legislativa concorrente dos estados em proteção da saúde. Seu voto enfatizou que a norma institui um ilícito administrativo — não penal — inserindo-se no campo do direito administrativo sancionador, onde não existe reserva constitucional que concentre poder exclusivamente na União. O ministro argumentou que o impacto sobre telecomunicações seria apenas indireto, permanecendo o núcleo normativo voltado à proteção da saúde coletiva. Também descartou violação à liberdade de expressão, pois esse direito não protege desinformação deliberada capaz de comprometer direitos fundamentais. Sua tese prevaleceu com apoio de Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, XI, CF/88 — Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (eixo de discussão sobre divisão de poderes).

• Art. 23, II, CF/88 — Competência comum de União, estados, DF e municípios para cuidar da saúde e da assistência pública.

• Art. 24, XII, CF/88 — Competência concorrente entre União, estados e DF para legislar sobre proteção e defesa da saúde.

• Art. 5º, IV, CF/88 — Liberdade de expressão e comunicação, sem censura ou licença, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas (direito fundamental em tensão).

• Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) — Norma federal que regula o setor de telecomunicações e radiodifusão, servindo como exemplo da centralização regulatória argumentada pelo relator.

• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — Disciplina da responsabilidade civil por dano moral em casos de divulgação de informações falsas (complemento de proteção em nível civil).

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Embora focada em proteção de dados, representa a tendência constitucional de autorizar regulação estatal de conteúdo e informação em contextos de risco coletivo.

A jurisprudência consolidada do STF reconhece, desde casos anteriores, que competências concorrentes em saúde permitem aos estados editar normas administrativas sancionatórias para proteção coletiva, especialmente em situações de emergência ou interesse público manifesto.

Impacto prático

• Para gestores de saúde pública estaduais: a decisão valida instrumentos regulatórios estaduais de combate à desinformação sanitária, permitindo que entes subnacionais editem normas administrativas sancionatórias sem temor imediato de inconstitucionalidade, desde que o núcleo da regulação resida em proteção da saúde.

• Para operadores de mídia e plataformas de comunicação: a sentença impõe risco regulatório incrementado de multas administrativas estaduais por divulgação de conteúdo falso em contextos de saúde pública. Embora a lei baiana seja específica, a lógica decisória abre precedente para que outros estados adotem legislações similares.

• Para defensores de liberdade de expressão: a decisão restringe proteção constitucional a discursos deliberadamente falsos capazes de comprometer direitos fundamentais coletivos, estabelecendo um limite operacional à liberdade.

• Para advogados em litígios de desinformação: cria fundamento constitucional mais robusto para defesa de medidas administrativas estaduais contra fake news sanitárias em processos e contencioso administrativo.

• Para empresas e influenciadores: estabelece obrigação de diligência na verificação de informações sobre pandemias divulgadas através de qualquer meio de comunicação acessível a públicos em estados com legislação similar.

O que observar

Embora a maioria tenha validado a lei baiana, a divisão 7 x 3 (com um voto ainda em aberto na fonte fornecida) revela dissenso relevante sobre os limites constitucionais de regulação estadual em comunicação. O voto de Nunes Marques preserva argumentação forte sobre competência privativa da União que pode ressurgir em casos futuros envolvendo regulação estadual de mídia.

A decisão não esclarece expressamente em que medida lei estadual poderia incidir sobre discurso público, jornalismo ou atividade de mídia profissional — permanecendo aberta a questão se sanções incidiriam igualmente sobre veículos de imprensa tradicionais, influenciadores ou cidadãos comuns. Essa ambição regulatória pode gerar conflitos com princ­ípios de liberdade de imprensa em casos concretos de aplicação.

Adicionalmente, nenhum voto discutiu mecanismos de contenção ou garantias procedurais para definir "falsidade" em contexto sanitário dinamicamente controverso — ou seja, como distinguir entre desinformação deliberada, erro científico legítimo e interpretações em desacordo com diretrizes oficiais de saúde pública durante uma emergência.

Expecta-se que estados acompanhem o precedente com legislações correlatas, possivelmente expandindo a incidência para outras áreas (segurança pública, eleições). Advogados defensores de indivíduos e empresas afetadas devem explorar, em contencioso administrativo futuro, se a aplicação da lei viola princípios de proporcionalidade, devido processo administrativo ou se a "falsidade" foi adequadamente comprovada segundo padrões científicos ou jornalísticos.