STJ recebe 19 mil casos de saúde pública e privada em 2025

Mais de 19 mil processos relacionados a questões de saúde pública e privada ingressaram no Superior Tribunal de Justiça durante o exercício de 2025, conforme revelado pelo Anuário da Justiça Saúde Suplementar. Esse volume expressivo de demandas reflete a intensa judicialização da saúde no país, envolvendo tanto operações do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto conflitos com operadoras de planos de saúde complementar.

Contexto

A litigiosidade em matéria de saúde constitui fenômeno consolidado no sistema judiciário brasileiro. Historicamente, a transição do modelo de regulação sanitária para o século XXI amplificou o acesso ao Poder Judiciário como instrumento de efetivação do direito constitucional à saúde. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 e 197, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, enquanto o artigo 199 reconhece a iniciativa privada no setor.

Essa ambiguidade normativa — combinada com a cobertura limitada do SUS e o crescimento de litígios envolvendo recusa de procedimentos, negação de medicamentos e limitações contratuais em planos suplementares — gerou pressão contínua sobre as cortes judiciais. O Superior Tribunal de Justiça, como corte de uniformização de jurisprudência em matéria infraconstitucional, tornou-se destino natural para demandas que envolvem tanto direito administrativo (SUS) quanto direito do consumidor (saúde privada).

A concentração de mais de 19 mil casos anuais sinaliza que a administração pública continua comandando as dinâmicas regulatórias e ditando as regras para o setor privado, uma vez que decisões sobre políticas públicas em saúde reverberam em toda a cadeia de prestadores.

O que foi decidido

O Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026 documentou o ingresso de mais de 19 mil demandas ao STJ em 2025 envolvendo saúde pública e saúde privada. Essa cifra não representa propriamente uma decisão sobre determinada controvérsia jurídica, mas antes um diagnóstico institucional: evidencia o volume e a complexidade do contencioso que chega à segunda instância extraordinária.

O relatório identifica que a administração pública, via seus órgãos responsáveis pela condução do SUS, continua exercendo papel central nas dinâmicas judiciais — não apenas como parte direta (recorrendo de decisões que concedem medicamentos, procedimentos ou internações), mas também moldando standards que alcançam operadoras privadas. Isso ocorre porque precedentes do STJ envolvendo obrigações de saúde frequentemente impõem padrões que se propagam para o setor complementar, seja por pressão concorrencial, seja por alinhamento de políticas regulatórias.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — Saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
• Art. 197, CF/88 — Ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Estado sua regulação, fiscalização e controle.
• Art. 199, CF/88 — Assistência à saúde é livre à iniciativa privada, com observância das normas do Estado.
• Lei 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde; disciplina o funcionamento do SUS, diretrizes e princípios.
• Lei 9.656/1998 — Regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde; define direitos de consumidores e obrigações de operadoras.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor; aplicável às relações entre consumidores e operadoras de saúde complementar.
• Jurisprudência consolidada do STJ — Reconhece o direito ao acesso a medicamentos e procedimentos mesmo não padronizados pelo SUS, quando comprovada necessidade clínica e impossibilidade financeira do paciente (precedentes em responsabilidade civil do Estado e direito do consumidor).

Impacto prático

Essa volumetria de demandas impacta múltiplos atores:

• Para operadoras de planos de saúde: O fluxo crescente de litigiosidade sinaliza que decisões judiciais sobre obrigações em saúde pública tendem a se irradiar para o setor privado. Operadoras precisam monitorar precedentes do STJ e antecipar exposições a condenações por recusa de procedimentos, cobertura de medicamentos off-label e ampliação de direitos contratuais via jurisprudência.

• Para gesores do SUS: O volume de demandas reflete pressão contínua por expansão de cobertura de procedimentos e medicamentos de alto custo. Secretarias de Saúde e órgãos gestores enfrentam dificuldade em conciliar decisões judiciais com orçamentos limitados e planejamento de política pública.

• Para advogados litigantes: O contencioso em saúde consolidou-se como segmento robusto. Especialização em direito sanitário, argumentação sobre comprovação de necessidade clínica e domínio de jurisprudência do STJ em matéria de direito à saúde tornaram-se competências estratégicas.

• Para consumidores: A facilidade de acesso ao Poder Judiciário em demandas de saúde permanece elevada, mas a velocidade de resposta judicial varia conforme a complexidade do caso e a disponibilidade de prova científica.

O que observar

Alguns pontos permanecem abertos e merecem acompanhamento:

• Tendência de consolidação jurisprudencial: O STJ pode estar sinalizando necessidade de edição de súmulas ou decisões de maior amplitude (caso de julgamentos em controle concentrado) para oferecer maior segurança jurídica e reduzir a litigiosidade atomizada.

• Pressão por regulamentação: A quantidade de demandas pode motivar agências reguladoras (como ANVISA e ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar) a editar normativas mais claras sobre cobertura obrigatória, critérios de exceção e procedimentos off-label.

• Recursos cabíveis: Demandas que tenham impacto maior podem chegar ao STF via recursos extraordinários, especialmente quando envolvam discussão sobre direitos fundamentais ou violação de precedentes constitucionais.

• Risco de decisões contraditórias: A multiplicidade de demandas aumenta risco de julgamentos conflitantes entre turmas do STJ, reforçando demanda por uniformização.

Esse diagnóstico do Anuário serve como instrumento de planejamento tanto para o Poder Judiciário quanto para a administração pública e setor privado de saúde, sinalizando áreas de maior conflito e necessidade de aperfeiçoamento normativo ou procedural.