STJ analisa se cooperativa pode penhorar cotas de cooperado devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça examina questão fundamental sobre o alcance da impenhorabilidade das quotas-partes de cooperativas de crédito: se a própria instituição mutuante pode executar sobre as cotas do associado inadimplente para recuperar dívida contratada. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou por admitir a penhora, desde que respeitados os limites prudenciais estabelecidos pela regulação bancária.

Contexto

As cooperativas de crédito operam como instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, submetidas à supervisão do Banco Central do Brasil. As quotas-partes de capital dos cooperados possuem natureza associativa — não são valores mobiliários nem títulos de livre negociação no mercado, mas componentes do patrimônio de referência da organização, relevante para sua solvência e solidez financeira.

A Lei Complementar nº 130/2009 e sua posterior alteração pela LC 196/2022 estabeleceram que as cotas de capital de cooperativas de crédito gozam de proteção contra penhora. O fundamento dessa blindagem é duplo: (a) preservar a estabilidade da estrutura cooperativa e seu patrimônio mínimo regulatório; (b) impedir constrições promovidas por credores estranhos à relação cooperativa, evitando a imposição forçada de terceiros no quadro associativo e violação do princípio da affectio societatis — a intenção mútua de associação entre membros.

A divergência jurisprudencial surge quando a credora é a própria cooperativa. Neste caso específico, instituição de crédito ajuizou ação executória contra metalúrgica com fundamento em cédulas de crédito bancário, postulando a constrição das quotas-partes que a devedora detinha no capital da mesma cooperativa.

O que foi decidido

O ministro relator reconheceu que a proteção legal contra penhora não funciona de maneira absoluta e intransponível. Sua argumentação repousa na interpretação teleológica da norma de impenhorabilidade: a proibição existe para proteger a cooperativa e o sistema de terceiros predadores, não para criar escudo que beneficie o próprio devedor em relação ao credor-cooperativa.

A conclusão do voto é que a cooperativa, na qualidade de credora, possui legitimidade para executar sobre as cotas do associado inadimplente, pois não se reproduzem os riscos que fundamentam a restrição legal. Quando a execução é proposta pela própria instituição beneficiária da proteção, não há risco de ingresso forçado de estranho, não se compromete a affectio societatis entre associados (já que a relação crédito-débito preexiste) e o objetivo de preservar solvência não se inverte contra a cooperativa.

O relator impôs, contudo, limitação essencial: a penhora das cotas deve observar os limites prudenciais e estatutários, incluindo aqueles que protegem o patrimônio de referência mínimo exigido pelo Banco Central. Não é penhora ilimitada — é execução condicionada ao respeito à regulamentação prudencial.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista pela ministra Nancy Andrighi, sem ainda haver decisão definitiva colegiada.

Base normativa e precedentes

• Art. 789, CPC — Estabelece a responsabilidade patrimonial geral do devedor, fundamento inicial para o alcance executório.
• Art. 835, IX, CPC — Inclui ações e cotas sociais entre os bens passíveis de penhora.
• Lei Complementar nº 130/2009 — Regulamenta o funcionamento das cooperativas de crédito e a supervisão pelo Banco Central; instituiu a proteção contra penhora das quotas de capital.
• Lei Complementar nº 196/2022 — Alterou a LC 130/2009, reforçando mecanismos de estabilidade prudencial do sistema cooperativo.
• Princípio da affectio societatis — Elemento estruturante do direito cooperativo; refere-se à intenção mútua de permanência e colaboração entre associados.

Impacto prático

Para as cooperativas de crédito: a decisão, se confirmada pelo plenário, oferecerá caminho menos moroso para recuperação de créditos pessoas jurídicas devedoras. Ao invés de seguir a rota ordinária de liquidação do ativo da devedora, a cooperativa poderá constranger as cotas que o cliente inadimplente mantém em seu capital social, reduzindo risco de insolvência.

Para cooperados pessoas jurídicas com dívidas: aumenta exposição ao risco de perda de participação na cooperativa, ainda que mitigado pelos limites prudenciais. A cota deixa de ser refúgio absoluto contra credores mesmo internos.

Para a regulação prudencial: reforça o papel do Banco Central como gestor final da conformidade; a penhora de cotas não pode comprometer os parâmetros mínimos de solvência estabelecidos pelo supervisor.

Para o sistema cooperativo em geral: possível desestímulo moderado à inadimplência interna, mas também risco de redução de atratividade para pessoas jurídicas que temam expropriação de seu patrimônio cooperativo em caso de dificuldade financeira.

O que observar

O julgamento ainda não é definitivo. Ministra Nancy Andrighi pediu vista e pode modular ou negar o entendimento do relator. A decisão final caberá à Terceira Turma, colegiado especializado em direito privado e obrigações.

Pontos críticos em aberto: (a) qual será a margem de flexibilidade para a cooperativa na execução — se poderá penhorar até a integralidade das cotas ou apenas percentual do patrimônio de referência?; (b) quais serão os "limites prudenciais e estatutários" concretos a serem respeitados?; (c) há espaço para regulamentação adicional do Banco Central esclarecendo as condições?; (d) como fica a posição de cooperados pessoa física, cuja situação pode divergir da pessoa jurídica?

Advogados de cooperativas devem acompanhar o resultado do julgamento para eventual ajuste de estratégias cobrança e execução. Cooperados e financistas devem considerar essa nova jurisprudência potencial ao calibrar exposição a cooperativas de crédito.