STJ concede HC de ofício por ausência de provas em condenação por roubo

O Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, habeas corpus para absolver um acusado de diversos roubos e extorsões por ausência de provas idôneas da autoria, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. A decisão foi tomada na análise de agravo regimental contra decisão que inicialmente havia considerado inadequada a via do HC, e teve efeito direto de declarar a inexistência de lastro probatório suficiente para a condenação anteriormente imposta e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Contexto

A questão processual central confronta duas ideias recorrentes na jurisprudência: (i) o entendimento consolidado de que o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; e (ii) a possibilidade excepcional de utilização do HC quando a ausência de provas é manifesta a ponto de viciar a própria pronúncia condenatória. A controvérsia importa porque tem impacto direto sobre a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e sobre o controle jurisdicional de decisões penais confirmadas em grau de apelação. Em regra, o reexame probatório compete às instâncias ordinárias e aos recursos próprios; contudo, o STJ e o Supremo Tribunal Federal já reconheceram que, em hipóteses de fragilidade probatória patente, é admissível a intervenção por habeas corpus para salvaguardar direito líquido e certo.

No caso em análise, a sentença original, proferida na comarca de Embu das Artes (SP), imputou ao acusado vários crimes de roubo e extorsão, culminando em pena total de 38 anos, quatro meses e 18 dias de reclusão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação ao rejeitar recurso da defesa. Nos autos, destacam-se perícias sobre veículos usados na fuga que não identificaram impressões digitais do acusado, ausência de reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte das vítimas e insuficiência de vinculação direta entre atos do modus operandi e o réu.

O que foi decidido

A turma do STJ, por meio do voto do ministro que reanalisou o agravo, concluiu que a inexistência de provas capazes de fundamentar a autoria tornou manifesta a ilegalidade da manutenção da condenação. Em razão disso, foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o réu com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal — que prevê absolvição quando faltarem provas do fato ou da participação do acusado. Ademais, a decisão assinalou que, diante da flagrante insuficiência probatória e da ausência de elementos que vinculassem as condutas delitivas ao acusado, impunha-se a medida excepcional prevista no parágrafo 2º do artigo 654 do CPP, autorizando a atuação de ofício do tribunal.

O julgamento ressaltou ainda que, embora o reexame probatório seja vedado via habeas corpus em regra, a jurisprudência admite a exceção quando a prova da autoria é nitidamente inexistente ou contraditória a ponto de violar direito fundamental. Nesse contexto, a corte considerou que nem perícias técnicas nem reconhecimento das vítimas apontaram indícios suficientes de autoria, e que o conjunto probatório não vinculava o acusado às ações atribuidas à quadrilha.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LVII, CF/88 — presunção de inocência.
• Art. 386, V, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — absolvição por insuficiência de provas da autoria ou materialidade.
• Art. 654, §2º, CPP — hipótese que admite habeas corpus de ofício pelo tribunal quando evidenciada ilegalidade.
• Jurisprudência consolidada do STJ — existência de reiteradas decisões que vedam o reexame fático-probatório via HC, salvo em situações de prova manifestamente insuficiente.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça fundamento para pleitear HC quando a fragilidade probatória é patente, sobretudo se inexistirem identificações e vínculo material entre acusado e fato; exige demonstração clara da nulidade probatória ou ausência de elementos de autoria.
• Para Ministério Público e acusação: alerta sobre a necessidade de robustecer provas de autoria e materialidade antes da persecução e de evitar sentenças baseadas em prova frágil que possam ser desconstituídas em sede de garantia constitucional.
• Para juízes de primeiro grau e tribunais de apelação: disciplina interpretativa sobre os limites do controle em grau de recurso e a necessidade de fundamentação objetiva quando mantêm condenações sem provas diretas.
• Para réus e operadores processuais: efeito concreto de absolvição em um caso concreto, com potencial repercussão em casos análogos onde o modus operandi não vincula de forma direta o acusado.

O que observar

• Padrão probatório exigido: o caso reforça que prova indireta isolada, sem vínculo objetivo entre o acusado e o fato (reconhecimento, perícia positiva, rastros materiais), pode ser insuficiente para manutenção da condenação.
• Limites do precedente: a decisão não transforma o habeas corpus em via rotineira de reexame probatório; permanece a necessidade de demonstração de insuficiência manifesta e não meramente debatível.
• Recursos e modulação: eventual pedido de modulação de efeitos ou recursos cabíveis dependerão das circunstâncias processuais e dos fundamentos invocados pelas partes; a corte pode reservar-se ao uso restrito dessa técnica.
• Risco de repercussão: advogados devem calibrar petições de HC para evidenciar, com clareza documental, a inexistência de lastro probatório; promotores devem reforçar diligências que conectem réus aos fatos.

Em suma, a decisão do STJ reitera o princípio de que o habeas corpus não é regra para rever provas, mas também confirma que o direito penal material e processual impõe limites quando a condenação carece de um mínimo de prova da autoria, sendo justificável a intervenção de ofício para restaurar a presunção de inocência.