STJ admite recurso ao STF sobre relativização de vulnerabilidade em estupro

O Superior Tribunal de Justiça recebeu recurso extraordinário encaminhado ao Supremo Tribunal Federal que coloca em pauta a controvérsia acerca da relativização da condição de vulnerabilidade em crimes de estupro contra menores de 14 anos. A admissão ocorreu por decisão do vice-presidente da Corte, ministro Luís Felipe Salomão, atendendo a petição apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina. O caso concreto envolve uma acórdão da Sexta Turma do STJ que, por maioria, entendeu viável, em caráter absolutamente excepcional, afastar a aplicação da Súmula nº 593 da Corte e do artigo 217-A do Código Penal quando verificada a existência de relacionamento amoroso entre o acusado e a vítima, bem como aprovação dos pais ou responsáveis pela adolescente.

Contexto

A discussão toca em ponto neurálgico do direito penal sexual: a questão da presunção de vulnerabilidade como critério objetivo e absoluto versus a possibilidade de sua relativização em circunstâncias específicas. Historicamente, a jurisprudência brasileira consolidou-se no sentido de que a vulnerabilidade decorrente da idade é absoluta e insuperável, independentemente de fatores como consentimento manifestado pela vítima ou aprovação dos responsáveis.

A Súmula nº 593 do STJ é emblemática dessa posição: estabelece que a presunção de violência em crimes sexuais contra menores de 14 anos é relativa, mas o artigo 217-A do Código Penal — que tipifica o crime de estupro de vulnerável — não exige prova de violência ou grave ameaça quando o agente constata estar diante de vítima menor daquela idade. Essa estrutura normativa implica que o consentimento é irrelévante.

A Lei nº 15.353/2026, norma recente, reforçou e explicitou essa orientação ao vedar expressamente qualquer tentativa de relativização da condição de criança ou adolescente menor de 14 anos como vítima de estupro, tornando ainda mais rígido o marco etário absoluto. A decisão colegiada da Sexta Turma do STJ, contudo, trilhou caminho divergente ao entender que, em situações excepcionais — envolvendo relacionamento duradouro e consentimento parental — seria possível uma flexibilização dessa presunção. Isso criou fissura jurisprudencial que merecia pronunciamento conclusivo da Corte Suprema.

O que foi decidido

O STJ admitiu o recurso extraordinário direcionado ao STF, reconhecendo que a decisão da Sexta Turma conflita frontalmente com jurisprudência consolidada da Suprema Corte. Ao analisar o caso, o vice-presidente destacou que se verificou conjunção carnal entre uma menina de 11 anos e um homem de 19 anos. Na sentença, o tribunal de origem condenou o réu por estupro de vulnerável, aplicando rigorosamente a Súmula nº 593 e negando relevância ao consentimento dos pais da criança ou a qualquer argumentação fundada em relacionamento amoroso entre o casal.

A maioria da Sexta Turma, todavia, divergiu desse entendimento, abrindo brecha para relativização da vulnerabilidade. O ministro Og Fernandes, em voto divergente, opôs-se a essa posição, alinhando-se com a jurisprudência pacífica da Suprema Corte. Salomão, ao admitir o recurso extraordinário, consolidou esse entendimento dissidente como sendo o correto e fundamentador da admissibilidade do caso perante o STF, determinando a remessa integral dos autos à Corte Suprema para resolução final da controvérsia.

Base normativa e precedentes

• Artigo 217-A, Código Penal — Tipifica estupro de vulnerável, considerando vítima incapaz de consentimento quem não completou 14 anos.
• Súmula nº 593, STJ — Presunção de violência relativa em crime de estupro contra pessoa menor de 14 anos; o consentimento é juridicamente impossível nessa faixa etária.
• Tema repetitivo nº 918, STJ — Reconhece jurisprudência pacífica no sentido da presunção absoluta de violência.
• Jurisprudência do STF consolidada — Jurisprudência pacífica reconhecendo caráter absoluto da presunção de violência em estupro contra menor de 14 anos, sendo irrelevante consentimento manifestado ou aprovação de responsáveis.
• Lei nº 15.353/2026 — Norma recente que explicitamente veda relativização da condição de vítima menor de 14 anos em crimes de estupro, reforçando critério etário objetivo.

Impacto prático

A admissão do recurso sinaliza ao mercado jurídico que o STF — instância competente para resolução de questões de direito penal de alcance geral — retomará esse tema com potencial para consolidar e reafirmar (ou, em tese remota, flexibilizar) a doutrina dominante sobre vulnerabilidade absoluta. Para operadores do direito criminal, especialmente defensores de acusados em processos por estupro de vulnerável, a decisão reafirma que argumentações fundadas em "consentimento informado" da vítima, "relacionamento amoroso" ou "aprovação dos responsáveis" encontram barreiras normativas praticamente intransponíveis perante a jurisprudência consolidada.

Para promotores e magistrados, a admissão do recurso reforça a solidez das condenações já proferidas sob Súmula nº 593, diminuindo riscos de cassação em graus superiores — até que o STF se manifeste definitivamente. Ressalte-se que a Lei nº 15.353/2026 já incorporou ao ordenamento a proibição explícita de relativização, tornando eventual reforma jurisprudencial do STF menos provável ou, caso ocorra, dependente de modulação de efeitos para preservar segurança jurídica.

O que observar

A discussão agora no STF repousa sobre questão constitucional profunda: até que ponto o poder derivado de pátrio poder (consentimento de responsáveis) pode afastar presunção absoluta de incapacidade de consentir estabelecida pela lei penal? O Supremo poderá reafirmar o entendimento pacífico ou — menos provável — reconhecer exceções em contextos muito específicos, potencialmente modulando efeitos para não prejudicar condenações já transitadas em julgado.

Advogados em defesa devem acompanhar o julgamento no STF, mas sem expectativas de reversão radical da jurisprudência consolidada, dada a recentíssima Lei nº 15.353/2026 que explicitou a proibição legislativa. Eventual julgamento desfavorável à Suprema Corte poderá gerar instabilidade processual em recursos pendentes. A expectativa mais provável é reafirmação da presunção absoluta de violência e vulnerabilidade, consolidando jurisprudência pacífica e fechando a porta a argumentações excepcionais baseadas em consentimento da vítima ou aprovação familiar.