Substituição de candidaturas nas eleições: prazos, limites e impacto

Decisão prática sintetizada: o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou, na Resolução nº 23.609/2019 (arts. 69-73), os procedimentos para recomposição de chapas eleitorais nas Eleições 2026, permitindo substituições apenas em hipóteses taxativas (renúncia, óbito e cancelamento/indeferimento) e prevendo prazos rígidos — inclusive a regra dos 20 dias antes do pleito e a exceção por falecimento — além de mecanismos para que votos registrados em urnas após fechamento sejam atribuídos à nova candidatura.

Contexto

A substituição de candidaturas é tema sensível porque equilibra autonomia partidária e a estabilidade do processo eleitoral. Em eleições modernas, com urnas eletrônicas e prazos logísticos curtos, a possibilidade de troca de nomes exige regras claras para evitar insegurança jurídica e prejuízo ao eleitor. Há tensão entre o princípio da livre organização dos partidos e a necessidade de garantir previsibilidade na identificação dos candidatos nas cédulas e na manutenção de políticas públicas de inclusão, notadamente a política de gênero nas chapas proporcionais. A Resolução do TSE é a expressão normativa interna que operacionaliza essas balizas, complementando princípios constitucionais como o art. 14 da Constituição Federal, que disciplina o direito político, e normas do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) sobre registro de candidaturas.

O que foi decidido

A resolução delineia hipóteses taxativas de substituição: renúncia formal com homologação judicial, falecimento com comprovação por certidão de óbito, e situações em que o partido retira ou exclui o filiado por decisão interna ou quando há cancelamento/indeferimento do registro por perda de elegibilidade. O procedimento exige apresentação do pedido ao juiz eleitoral competente em prazo de até dez dias contados do fato ou da ciência oficial, com limite temporal absoluto: pedidos devem ser apresentados até 20 dias antes da eleição, salvo na hipótese de óbito, quando se admite substituição ainda dentro dos 20 dias, desde que respeitado o prazo de dez dias contado do falecimento.

A resolução também regula o impacto prático sobre as urnas eletrônicas: se a substituição ocorrer depois do fechamento da carga das urnas, a identificação visual (nome e foto) permanecerá na tela, mas os votos destinados ao número do candidato originalmente registrado serão computados em favor da candidatura regularmente substituída, preservando a efetividade da vontade do eleitor.

Em matéria de gênero, a regra é de manutenção das proporções legalmente exigidas: nas chapas proporcionais, cada gênero deve compor entre 30% e 70% das candidaturas. Quando a vaga surgir por renúncia ou cancelamento em cargo proporcional, a legenda deve indicar substituto do mesmo gênero para evitar desconfiguração das cotas; apenas vagas sem preenchimento anterior admitem alternativa de gênero desde que a composição permaneça dentro das faixas regulamentares. Rompimento desses percentuais pode alcançar o registro global da legenda.

Base normativa e precedentes

• Resolução TSE nº 23.609/2019, arts. 69 a 73 — disciplinam substituição de candidaturas, prazos e procedimentos formais.
• Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 72, §7º — estabelece os parâmetros da cota de gênero (30%–70%) e regras para substituições que possam impactar a proporcionalidade.
• Constituição Federal, art. 14 — disciplina o direito político e as condições de elegibilidade, base constitucional das regras eleitorais.
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — estabelece normas gerais sobre registro de candidaturas e competência da Justiça Eleitoral.
• Jurisprudência consolidada do TSE — orienta entendimento sobre validade de substituições após fechamento das urnas e sobre a necessidade de observância estrita de prazos e formalidades para renúncia e homologação judicial.

Impacto prático

• Para partidos e federações: necessidade de governança interna robusta e celeridade na comunicação com a Justiça Eleitoral, incluindo padronização de documentos de renúncia e procedimentos estatutários para exclusões, sob pena de perderem a janela de dez dias ou de violarem a cota de gênero.
• Para candidatos e equipes de campanha: atenção ao calendário e ao prazo fatal de 20 dias; a única exceção capaz de permitir substituição muito próxima ao pleito é o óbito, mas ainda assim condicionada ao prazo de dez dias.
• Para eleitores: garantia de que votos lançados para número de candidato cujo registro foi substituído passarão a ser computados para a nova candidatura registrada, mitigando risco de descarte de sufrágio.
• Para advogados eleitorais: necessidade de rapidez na petição de registros e defesa de prazos, além de controle documental rigoroso (firma reconhecida, presença de servidor para renúncia, certidão de óbito, etc.).

O que observar

• Formalidades são essenciais: renúncia só vale se obedecida a forma prevista e homologada pela autoridade eleitoral; ausência de firma reconhecida ou falha procedimental pode inviabilizar a substituição.
• Risco de questionamentos futuros: alterações que afetem a cota de gênero podem ensejar impugnações ao registro global do partido ou habilitar ações cautelares.
• Prazos processuais e administrativos curtíssimos demandam atuação preventiva: partidos devem prever listas de reserva e procedimentos internos que não contrariem a legislação eleitoral.
• Possibilidade de modulação ou decisões de mérito pelo próprio TSE em matéria de efeitos temporais das substituições em eleições excepcionais; acompanhamento de eventuais instruções normativas e acórdãos será estratégico.

Em resumo, a disciplina do TSE busca conciliar flexibilidade para recompor chapas em eventos imprevistos com rigidez procedimental que impede alterações intempestivas do cenário eleitoral. O operador do direito eleitoral precisa articular rapidez, controle documental e sensibilidade às regras de inclusão, sobretudo à preservação das cotas de gênero, para mitigar riscos processuais e políticos nas vésperas do pleito.