Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas em Roraima passa com sucesso

O procedimento de auditoria das urnas eletrônicas realizado simultaneamente à votação suplementar em Roraima para a escolha de governador e vice-governador apresentou resultado plenamente satisfatório, confirmando a integridade técnica do equipamento e validando os mecanismos de controle implementados pela Justiça Eleitoral.

Contexto

O Teste de Integridade constitui um dos principais instrumentos de fiscalização adotados pela Justiça Eleitoral para demonstrar, com base em procedimento público e transparente, o funcionamento correto dos sistemas eletrônicos de votação. Tal mecanismo visa responder às questões legítimas sobre a confiabilidade das urnas, permitindo que partidos políticos, órgãos públicos como o Ministério Público, e entidades representativas como a Ordem dos Advogados do Brasil acompanhem, em tempo real, o confronto entre os registros inseridos manualmente e os resultados processados pelo equipamento.

A auditoria integra o framework normativo que sustenta a credibilidade das eleições brasileiras, particularmente a Lei 12.875/2013 e regulamentações do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelecem protocolos rigorosos para validação e transparência do processo eleitoral. A necessidade de tais testes decorre da importância constitucional do voto secreto (artigo 14 da Constituição Federal) conjugada com a exigência de que o processo seja verificável e resistente a contestações infundadas.

O que foi decidido

Durante o procedimento realizado no domingo 21 de junho de 2026, vinte urnas eletrônicas foram submetidas à auditoria. Dessas, dezenove participaram do Teste de Integridade executado no Teatro Municipal de Boa Vista, e uma foi destinada ao Teste de Integridade com Biometria, realizado na Escola Estadual Gonçalves Dias. As máquinas foram previamente selecionadas por sorteio público conduzido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, garantindo imparcialidade na escolha.

O procedimento técnico funcionou da seguinte forma: durante a auditoria, cédulas de papel contendo votos simulados foram digitadas simultaneamente em um sistema de acompanhamento homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral e nas próprias urnas eletrônicas. Ao final, os registros armazenados no sistema de acompanhamento foram comparados linha a linha com os boletins de resultado emitidos pela urna, verificando-se a correspondência integral entre os votos inseridos e os resultados apurados. Nenhuma inconformidade técnica foi identificada nos sistemas das máquinas auditadas.

Além do Teste de Integridade, também foram realizados Testes de Autenticidade em três urnas selecionadas por sorteio adicional, que confirmaram a utilização exata da versão do software homologado pelo TSE, sem qualquer alteração ou modificação não autorizada.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.875/2013 — Regulamenta os procedimentos de auditoria e testes de integridade das urnas eletrônicas, estabelecendo protocolos que fundamentam a segurança do sistema eleitoral.
• Resolução TSE n.º 23.600/2019 — Dispõe sobre os procedimentos e metodologias do Teste de Integridade, incluindo seleção de urnas, comparação de resultados e documentação.
• Constituição Federal, art. 14 — Garante o voto secreto como direito fundamental, exigindo que o procedimento seja seguro, verificável e transparente.
• Jurisprudência do TSE — A realização regular de Testes de Integridade em cada eleição é consolidada como prática obrigatória para validação pública da integridade do processo eleitoral brasileiro.

Impacto prático

• Para partidos políticos e entidades de fiscalização: A auditoria bem-sucedida reforça a legitimidade técnica dos resultados eleitorais e desativa argumentos infundados sobre fraude ou manipulação de urnas. O acompanhamento público ao vivo permite que qualquer divergência seja imediatamente documentada e explicada.
• Para o eleitorado: Confirma que o voto depositado na urna será fielmente registrado e contabilizado, reforçando a confiança no processo eleitoral como um todo.
• Para operadores do direito eleitoral: Constitui precedente jurisprudencial de que os testes periódicos, quando realizados dentro do protocolo técnico correto, são suficientes para validar a segurança do sistema perante qualquer desafio posterior.
• Para profissionais de auditoria e cibersegurança: Demonstra a implementação de controles técnicos duplos — digitação manual simultânea e comparação automatizada — que mitigam erros humanos isolados sem comprometer a integridade geral do resultado.

O que observar

Alguns pontos merecem atenção de advogados, magistrados e analistas:

1. Tratamento de divergências menores: O analista judiciário mencionou que divergências pontuais identificadas historicamente decorrem de "erro humano, como distração no momento da digitação", não de defeito técnico. Esse padrão reforça a robustez do sistema, mas também sugere que pequenas variâncias isoladas não invalidam o teste.

2. Documentação e acesso posterior: Todo o material produzido permanece arquivado e disponível para consulta por partidos políticos e entidades fiscalizadoras. Essa transparência pós-eleitoral é crucial para contestações ou revisões.

3. Transmissão ao vivo e registro visual: A publicidade integral do procedimento via YouTube e registro de imagens de cada urna elimina alegações de procedimento opaco ou realizado "nos bastidores". Representa avanço significativo em accountability eleitoral.

4. Próximos passos e replicação: O modelo bem-sucedido em Roraima sinaliza que o protocolo técnico pode ser replicado em eleições futuras sem demanda por ajustes normativos imediatos.

5. Riscos reputacionais para contestadores: Qualquer afirmação posterior de fraude nas urnas em Roraima esbarra agora em prova técnica pública, fortalecendo eventual defesa processual da Justiça Eleitoral contra ações judiciais ou contestações políticas.