TJ-GO mantém aposentadoria compulsória apesar de entendimento do STF

A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás manteve a aposentadoria compulsória aplicada a um magistrado, entendendo que o recente posicionamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal não tem o condão de anular automaticamente punições disciplinares já transitadas em julgamentos anteriores. A deliberação afeta o juiz submetido a processo administrativo disciplinar e tem efeito imediato sobre a manutenção da sanção.

Contexto

A controvérsia surge na esteira da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência), que, segundo interpretações recentes do Supremo Tribunal Federal, mudou o respaldo constitucional da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados. Em decisão da 1ª Turma, o relator do caso apontou que, com a alteração constitucional, a modalidade punitiva perdeu fundamentação na Constituição, o que levou ao entendimento de que, em situações de infrações graves, a medida adequada seria a perda do cargo, com encaminhamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à Advocacia-Geral da União (AGU) para eventual provocação judicial junto ao STF.

Antes dessa linha de entendimento do STF, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) — Lei Complementar nº 35/1979 — previa a aposentadoria compulsória como uma espécie de sanção disciplinar aplicável aos magistrados. A mudança de interpretação gerou conflito sobre a eficácia imediata da nova leitura e sobre a validade de penalidades já impostas com fundamento na LOMAN antes da EC 103/2019.

A controvérsia importa porque coloca em tensão princípios como segurança jurídica, presunção de constitucionalidade das leis até pronunciamento em controle concentrado e a eficácia prospectiva ou retrospectiva de decisões constitucionais, além de implicações práticas para a disciplina interna da magistratura e para o sistema remuneratório do Estado.

O que foi decidido

Por maioria, o Órgão Especial do TJ-GO sustentou que a alteração interpretativa do STF não opera automaticamente como causa de nulidade das penalidades disciplinares aplicadas anteriormente com base na LOMAN. O colegiado entendeu que, na ausência de pronunciamento de eficácia vinculante — seja via controle concentrado com declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário ou determinação expressa de revisão automática —, as normas formais da LOMAN continuam a ostentar presunção de constitucionalidade e aptidão para fundamentar decisões disciplinares proferidas sob sua vigência.

O relator do acórdão destacou que não houve, até o momento, decisão do Plenário do STF em sede de controle concentrado com efeitos erga omnes que obrigue a imediata revisão de punições aplicadas no passado. Com isso, manteve-se a aposentadoria compulsória do juiz investigado por condutas consideradas incompatíveis com a dignidade e o decoro da função judicante.

Houve voto divergente no sentido de aplicar a regra vigente no momento do julgamento colegiado, defendendo a imediata invalidação da pena em razão da supressão constitucional do fundamento da sanção pela EC 103/2019 e pela recente orientação da 1ª Turma do STF.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, I, r, CF/88 — atribui ao STF a competência para julgar, originariamente, o controle de constitucionalidade de atos do CNJ e outras matérias correlatas.
• Emenda Constitucional 103/2019 — reforma da Previdência que alterou o regramento envolvendo regimes de aposentadoria, suscitando debate sobre a compatibilidade da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar.
• Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) — prevê normas disciplinares aplicáveis aos magistrados, inclusive a aposentadoria compulsória como sanção administrativa.
• Decisões da 1ª Turma do STF (mencionadas no caso) — reconheceram a ausência de amparo constitucional para a aposentadoria compulsória punitiva após a EC 103/2019 em casos concretos, sugerindo perda do cargo como medida adequada e encaminhamento ao STF quando necessário.
• Princípio da presunção de constitucionalidade — princípio jurídico que orientou o Órgão Especial do TJ-GO ao manter a eficácia formal dos dispositivos da LOMAN até eventual declaração formal contrária.

Impacto prático

• Para magistrados: decisões disciplinares que resultaram em aposentadoria compulsória antes da EC 103/2019 poderão não ser automaticamente anuladas; a situação dependerá de análise caso a caso e de eventual deliberação vinculante do STF.
• Para conselhos de disciplina e CNJ: a decisão ressalta a necessidade de coordenação institucional entre julgamentos administrativos e eventuais medidas judiciais subsequentes; o CNJ permanece como ator central na abordagem de casos graves, inclusive quanto ao encaminhamento para ajuizamento de ação perante o STF quando cabível.
• Para advogados de defesa: a tese de aplicação imediata do entendimento do STF é possível como argumento, mas sua eficácia será limitada enquanto não houver decisão com eficácia vinculante em controle concentrado ou declaração expressa de nulidade pelo Plenário do STF.
• Para o Judiciário e administração pública: mantêm-se incertezas sobre efeitos retroativos e modulação de decisões constitucionais, com potencial incremento de demandas judiciais para esclarecimento da extensão temporal da mudança de entendimento.

O que observar

• Monitorar eventual pronunciamento do Plenário do STF em controle concentrado que reconheça a inconstitucionalidade da aposentadoria compulsória em si ou determine modulação de efeitos, o que teria impacto vinculante e erga omnes.
• Acompanhar pedidos de encaminhamento de casos ao STF pelo CNJ e eventuais ações da AGU originadas desses encaminhamentos, que podem transformar o debate em sede de controle concentrado.
• Observar recursos cabíveis das partes: decisões estaduais que mantêm sanções podem ser objeto de recurso ao STJ ou revisões por vias constitucionais, dependendo da matéria controvertida e do fundamento jurídico invocado.
• Considerar a possibilidade de modulação de efeitos pelo Supremo, técnica que permitiria preservar decisões administrativas anteriores ou limitar a retroatividade do novo entendimento para proteger expectativas jurídicas.

Em síntese, o acórdão do TJ-GO revela a tensão entre uma nova interpretação do STF sobre a compatibilidade constitucional da aposentadoria compulsória punitiva e os efeitos práticos dessa interpretação para penalidades já impostas. Até que haja pronunciamento com eficácia vinculante ou solução consolidada pelo STF, tribunais estaduais podem optar por manter decisões disciplinares fundadas na LOMAN, gerando um pano de fundo de insegurança jurídica que tenderá a ser resolvido apenas com deliberação superior clara ou com modulação expressa dos efeitos da nova orientação constitucional.