TJAC e Polícia Civil criam rede de Direitos Humanos com controle de convencionalidade

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) formalizou, em cerimônia no dia 12, um acordo de cooperação técnica entre o órgão judiciário estadual e a Polícia Civil acreana voltado ao fortalecimento institucional em torno da proteção e defesa dos Direitos Humanos no estado, com foco na aplicação do controle de convencionalidade nas decisões judiciais locais.

Contexto

O Brasil ratificou diversos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos, em particular a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), gerando a obrigação de adequar a legislação e a prática institucional interna aos padrões estabelecidos pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). O controle de convencionalidade — mecanismo pelo qual juízes nacionais verificam se atos, leis e decisões respeitam as obrigações decorrentes dos tratados internacionais — é ferramenta central para essa alinhamento.

Historicamente, a integração do direito internacional dos Direitos Humanos à prática judicial brasileira enfrentou resistências institucionais e limitações de acesso a ferramentas e conhecimento especializado. A fragmentação entre órgãos do sistema de justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública) e forças de segurança dificultou a construção de uma agenda coerente. Neste contexto, o projeto Humanize emerge como iniciativa estadual para superar esse cenário.

O que foi decidido

O TJAC e a Polícia Civil do Acre assinaram Termo de Cooperação Técnica que institutionaliza uma rede estadual multidisciplinar de promoção e defesa dos Direitos Humanos. A rede integra, progressivamente, o Poder Judiciário (TJAC), a Defensoria Pública Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre, a Polícia Civil e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sejusp). O acordo formaliza compromissos conjuntos em torno da aplicação prática do controle de convencionalidade e da ampliação da efetividade da proteção dos Direitos Humanos.

A iniciativa repousa sobre o projeto Humanize, que engloba desenvolvimento de solução tecnológica — a Humanize IA — fundamentada em inteligência artificial para suporte a decisões judiciais. A ferramenta foi desenhada para auxiliar magistrados e demais operadores do direito na identificação e aplicação de jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, elevando o nível de fundamentação convencional nas decisões.

Base normativa e precedentes

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969) — ratificada pelo Brasil em 1992, estabelece direitos fundamentais e obriga os Estados-partes a adequar legislação e práticas ao padrão interamericano.

• Controle de convencionalidade — doutrina consolidada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o parecer consultivo OC-14/94, que obriga juízes nacionais a exercerem esse controle ex officio, mesmo sem provocação.

• Constituição Federal de 1988, § 2º do art. 5º — reconhece direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) e demais tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil — compõem o ordenamento constitucional com força supralegal ou constitucional, conforme jurisprudência do STF.

Impacto prático

A formalização da rede gera impactos em várias dimensões:

• Para magistrados: ampliar familiaridade com precedentes interamericanos e elevar a qualidade argumentativa das decisões em matérias de Direitos Humanos, reduzindo riscos de condenações internacionais do Brasil.

• Para a Polícia Civil e órgãos de segurança: integração institucional com o judiciário reforça conformidade com padrões internacionais em investigação, custódia e tratamento de detidos, elevando credibilidade operacional.

• Para defensores e advogados: acesso expandido a acervos especializados e capacitações em Direito Internacional dos Direitos Humanos fortalece argumentação em demandas que envolvam direitos fundamentais.

• Para cidadãos: decisões judiciais mais alinhadas a standards internacionais oferecem proteção mais robusta, particularmente em casos envolvendo populações vulneráveis.

• Próximos passos formalizados: realização de congressos, seminários e simpósios; desenvolvimento e compartilhamento de soluções tecnológicas; capacitação estruturada; ampliação de acervos bibliográficos e materiais especializados.

O que observar

Alguns pontos merecem atenção:

• Implementação técnica: embora a Humanize IA seja ferramenta promissora, sua efetividade depende de treinamento adequado dos usuários, integração com sistemas processuais e revisão periódica de seus resultados.

• Expansão da rede: o modelo piloto acreano pode servir de referência para outros tribunais estaduais, mas replicação exige adaptação a realidades locais distintas.

• Conformidade com diálogo institucional: o sucesso da rede repousa em manutenção de diálogo sincero entre órgãos com culturas e prioridades diferentes (judiciário, segurança pública, advocacia). Eventual assimetria de compromissos pode comprometer objetivos.

• Recursos e sustentabilidade: capacitação contínua, manutenção de plataforma tecnológica e produção de conteúdo especializado exigem alocação orçamentária compatível. Avaliação de impacto será essencial para justificar continuidade.

• Jurisprudência do STF: embora o Brasil reconheça força supralegal de tratados de Direitos Humanos, eventual divergência entre jurisprudência interamericana e entendimento constitucional brasileiro permanece como risco normativo a monitorar.