TJRJ abre consulta pública para definir Metas do Judiciário 2027

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro lançou sua participação em um processo coletivo de consulta pública que reúne 22 Tribunais de Justiça estaduais para formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027, coordenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com prazo de contribuições até 6 de julho.

Contexto

O planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro estrutura-se em metas nacionais que orientam a atuação dos tribunais estaduais e federais. Esse mecanismo de definição de prioridades, embora coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ganha robustez quando incorpora demandas reais da sociedade e das comunidades atendidas pelo sistema de justiça. A consulta pública conjunta representa instrumento de gestão participativa que alinha a agenda judiciária às expectativas sociais e aos desafios contemporâneos enfrentados pela jurisdição cível, criminal, trabalhista e administrativa.

As Metas Nacionais funcionam como referencial de desempenho para os tribunais, servindo de base para avaliação de eficiência, transparência e acesso à justiça. A iniciativa de 2027 reflete o compromisso institucional do Judiciário com a modernização de seus processos e a resposta às pressões por celeridade, redução de acervos processuais e adequação das prioridades às vulnerabilidades sociais contemporâneas.

O que foi decidido

Os 22 Tribunais de Justiça estaduais, coordenados pelo TJRS, abriram canal formal de participação social para que cidadãos, instituições, organizações da sociedade civil e profissionais do direito possam apresentar contribuições temáticas na formulação das Metas Nacionais de 2027. Não se trata de plebiscito sobre decisões específicas, mas de coleta estruturada de prioridades que informarão as escolhas estratégicas do Judiciário estadual para os próximos períodos.

A chamada pública permanece aberta até 6 de julho e acolhe sugestões sobre os seguintes eixos temáticos: celeridade processual (redução de tempo de tramitação e acervos pendentes); estímulo à conciliação e às formas alternativas de resolução de conflitos; enfrentamento de crimes contra a Administração Pública e atos de improbidade administrativa; tipificação e combate a ilícitos eleitorais; redução da taxa de congestionamento processual; ações ambientais e proteção do meio ambiente; processos relacionados a povos indígenas e comunidades quilombolas; crimes de racismo e injúria racial; casos de feminicídio e violência doméstica; inovação tecnológica e digital no âmbito judiciário; direitos da criança e do adolescente.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 221/2016 — Estabelece diretrizes e procedimentos para a formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, enfatizando transparência e participação.
• Portaria CNJ nº 114/2016 — Regulamenta mecanismos de consulta social e inclusão de demandas da comunidade no planejamento estratégico dos tribunais.
• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) — Fundamenta a transparência administrativa e a participação social em processos de definição de política judiciária.
• Constituição Federal, Art. 37 — Estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, inclusive judiciária.

A prática de consulta pública para definição de metas estratégicas reflete consolidação institucional do Poder Judiciário quanto à legitimidade participativa e à responsividade às demandas sociais, ainda que os mecanismos de incorporação efetiva das sugestões coletadas permaneçam sob controle administrativo dos tribunais.

Impacto prático

Para advogados e operadores do direito: A participação ativa em consultas públicas permite que a classe jurídica influencie prioridades de investimento tecnológico, capacitação de servidores, infraestrutura processual e políticas de acesso à justiça que repercutem na prestação jurisdicional cotidiana.

Para organizações de defesa de direitos: Movimentos sociais, ONGs de proteção ambiental, coletivos LGBTQIA+, sindicatos e entidades de defesa de indígenas e quilombolas têm oportunidade de sinalizar ao TJRJ quais temas carecem de priorização institucional.

Para magistrados e gestores de tribunais: As contribuições informam benchmarks de desempenho, facilitam identificação de gargalos estruturais e orientam alocação de recursos orçamentários e humanos.

Para cidadania e transparência: Reforça a accountability do Poder Judiciário, evidenciando que decisões sobre prioridades não são meramente internas, mas abertas ao escrutínio social.

O que observar

Alguns pontos merecem atenção:

• Efetividade da participação: Consultas públicas abrangem grande número de respostas e visões divergentes; o modo como o TJRJ e demais tribunais irão processar, sintetizar e incorporar as contribuições coletadas não está pré-estabelecido com clareza vinculante.

• Prazo curto: A data-limite de 6 de julho é próxima ao ciclo de recesso judiciário, podendo reduzir o volume e a diversidade de contribuições.

• Metas vinculantes vs. orientativas: As Metas Nacionais funcionam mais como orientação do que como mandato vinculante; tribunais retêm discricionariedade sobre implementação e adequação a realidades locais.

• Monitoramento de resultados: Será importante acompanhar, nos relatórios de gestão dos tribunais, se e como as demandas coletadas foram traduzidas em ações concretas, prazos e indicadores mensuráveis.

A consulta pública representa avanço em governança judiciária, mas seu impacto efetivo dependerá da qualidade da participação social e da vontade administrativa de traduzir as sugestões em políticas institucionais reais.