TJRJ inaugura exposição sobre história do abastecimento de água no Rio

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) abriu ao público, em 25 de junho de 2024, uma exposição fotográfica que documenta a evolução histórica dos sistemas de abastecimento de água no estado fluminense. Intitulada "Caminho das Águas", a mostra permanecerá no Espaço de Arte Desembargador Deocleciano Martins de Oliveira Filho até 28 de julho e reúne material iconográfico de mais de um século de infraestrutura hídrica, rastreando desde as origens dos primeiros grandes sistemas de distribuição até sua chegada às residências contemporâneas.

Contexto

O abastecimento de água constitui serviço essencial de infraestrutura pública, historicamente regulado e operacionalizado por entes da administração indireta — particularmente pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) no estado do Rio de Janeiro. A implementação de sistemas de captação, tratamento e distribuição hídrica representa marco estruturante do desenvolvimento urbano e econômico fluminense. A exposição situa-se nesse contexto de preservação do patrimônio administrativo e técnico do estado, articulando dimensões de responsabilidade social e educação patrimonial com a história da gestão pública de recursos naturais.

A relevância da iniciativa reside na articulação entre poder judiciário, órgãos de sustentabilidade e instituições de memória, demonstrando apropriação do espaço institucional para fins educativos e de conscientização sobre infraestrutura básica frequentemente invisibilizada no cotidiano dos usuários.

O que foi decidido

A iniciativa não configura decisão judicial, mas deliberação institucional do TJRJ, mediante sua Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS), em parceria com o Museu da Justiça e a Cedae. A mostra representa opção de curadoria e comunicação voltada à educação patrimonial e à transparência sobre a trajetória dos sistemas públicos de abastecimento hídrico. Confere visibilidade especialmente a dois marcos técnicos e históricos: o Sistema de Acari, inaugurado em 1908 na Reserva Biológica do Tinguá, abrangendo os municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Miguel Pereira e Petrópolis; e o Sistema de Ribeirão das Lages, com primeira adutora concluída em 1940 e segunda em 1949, com represa no município de Piraí.

As fotografias documentam não apenas a infraestrutura técnica, mas também as características geográficas, ambientais e urbanísticas que integram a cadeia de suprimento hídrico estatal.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal/1988, art. 225 — Estabelece direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever do Poder Público e da coletividade de defendê-lo.
• Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) — Define instrumentos de gestão, preservação e uso sustentável de recursos hídricos em território nacional.
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Garante direito à informação pública, inclusive sobre infraestrutura e políticas governamentais.
• Boas práticas de responsabilidade social institucional — Judiciário brasileiro vem incorporando ações de educação patrimonial e sustentabilidade em sua atuação institucional, para além da função jurisdicional.

Impacto prático

Para juristas, estudiosos e cidadãos fluminenses, a exposição oferece acesso a documentação histórica sobre a infraestrutura de distribuição hídrica do estado, criando espaço de reflexão sobre:

• Trajetória administrativa e técnica dos sistemas de abastecimento público.
• Relações entre preservação ambiental e desenvolvimento urbano.
• Educação patrimonial e transparência institucional.
• Apropriação do espaço judiciário para fins informativos e de responsabilidade social.

Para operadores do direito administrativo e ambiental, a iniciativa reforça narrativa de sustentabilidade institucional e aprofunda conhecimento sobre histórico das políticas hídricas estatais — informação relevante em litígios envolvendo concessões de serviços de saneamento, responsabilidade civil por falhas no abastecimento ou revisão de tarifas.

O que observar

A exposição insere-se em movimento mais amplo de institucionalização de responsabilidade social no judiciário brasileiro, refletindo pressões por legitimidade e apropriação social do espaço institucional. Constitui, ainda, oportunidade para ampliar debate sobre sustentabilidade em serviços essenciais — tema de crescente relevância em litigiosidade ambiental e administrativa.