TJRJ debate viés de dados em políticas públicas e impacto nas mulheres

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por intermédio da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), instituiu um ciclo de discussões dedicado à reflexão sobre como a falta de dados desagregados por gênero perpetua estruturas de desigualdade nas políticas públicas, nas pesquisas científicas e na concepção de produtos destinados ao uso cotidiano.

Contexto

A ausência de informações estatísticas e epidemiológicas segmentadas por gênero é um fenômeno bem documentado na literatura jurídica e nas ciências sociais. Historicamente, pesquisas científicas, protocolos médicos e processos de design de produtos seguiram um padrão baseado em corpos masculinos, tratando-os como o referencial humano universal. Esse viés afeta desde diagnósticos clínicos até o desenvolvimento de tecnologia de consumo. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 reconhece a igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5º, caput), mas a efetivação dessa garantia depende de políticas informadas por dados que reflitam as realidades diferenciadas dos dois gêneros. A iniciativa do TJRJ insere-se nessa lacuna, promovendo espaços de reflexão crítica sobre o tema, particularmente direcionados a mulheres em cumprimento de penas restritivas, população historicamente sub-representada nas discussões públicas sobre direito e justiça.

O que foi decidido

A Vepema do TJRJ estabeleceu o Projeto 60 Minutos de Empoderamento, série de encontros mensais que combinam leitura de obras dedicadas aos direitos e à história das mulheres com debates conduzidos por especialistas. O segundo encontro, realizado em 19 de junho no Auditório Desembargador Nelson Ribeiro Alves, no Fórum Central, debateu as implicações do viés de dados na invisibilidade feminina, tomando como referência a obra que aborda como estruturas de pesquisa e design ignoram dados relativos a mulheres. A discussão apresentou exemplos concretos desse fenômeno: desde dimensões de produtos de consumo até protocolos médicos que desconsideram especificidades biológicas femininas, reproduzindo uma estrutura que trata o padrão masculino como universal.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, caput, CF/1988 — Garantia de igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, fundamento constitucional da não-discriminação por gênero.
• Art. 226, § 5º, CF/1988 — Preceito que reconhece direitos iguais e deveres entre cônjuges, ampliado jurisprudencialmente para relações de gênero em geral.
• Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) — Estabelece mecanismos de proteção contra violência doméstica e familiar contra mulheres, pressupondo a coleta de dados para implementação de políticas públicas efetivas.
• Decreto nº 8.235/2014 — Institui a Política Nacional para Mulheres e prevê o fortalecimento de dados desagregados por gênero para formulação de políticas públicas.
• Resolução CNJ nº 128/2014 — Determina a coleta sistemática de dados sobre mulheres no sistema de justiça, objetivando diagnóstico de desigualdades de acesso.
• Jurisprudência consolidada — Tribunais superiores reconhecem que a invisibilidade de grupos nas estruturas de dados afeta o acesso igualitário a direitos fundamentais.

Impacto prático

A iniciativa impacta de forma multigerencial:

• Sobre mulheres em cumprimento de penas restritivas: Cria espaço de fala e reconhecimento para população historicamente marginalizada no sistema de justiça, promovendo letramento crítico sobre como dados deficientes afetam formulação de políticas públicas que as atingem.

• Sobre gestores públicos e judiciários: Reforça a necessidade de coleta desagregada de dados nos processos de planejamento e implementação de políticas públicas, em especial no âmbito do sistema penal.

• Sobre produtores de pesquisa e design: A discussão evidencia como a omissão de dados relativos a mulheres em pesquisas científicas afeta desde protocolos médicos até dimensionamento de produtos, repercutindo em qualidade de vida e segurança.

• Sobre profissionais do direito: Reposiciona o entendimento sobre acesso à justiça, indicando que igualdade formal não é suficiente sem dados que informem políticas materialmente inclusivas.

O que observar

A despeito de não envolver decisão judicial vinculante, o projeto do TJRJ marca posicionamento institucional sobre a relevância do letramento de dados e da perspectiva de gênero nas estruturas de justiça. Alguns pontos merecem atenção:

• Implementação de recomendações: Determinar se as conclusões dos ciclos de debate resultarão em recomendações formais ao CNJ ou a órgãos de políticas públicas estaduais.

• Extensão a outras populações: Considerar se o modelo será replicado para outros grupos sub-representados em dados e pesquisas (populações negras, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+).

• Qualidade de dados do TJRJ: Avaliar se o próprio tribunal dispõe de dados desagregados sobre mulheres nas suas estatísticas internas (processos, sentenças, padrões de condenação), permitindo diagnóstico de possíveis disparidades no acesso à justiça.

• Continuidade institucional: Verificar se o projeto permanece como ação contínua ou pontual, e se transcenderá a discussão acadêmica para informar protocolo ou normativa interna.