TJSC valida acordo verbal sobre prêmio da Mega-Sena e garante direito de ex

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a validade de um acordo verbal entre ex-companheiros para partilha de prêmio em loteria, ordenando ao perdedor o pagamento de aproximadamente R$ 1,29 milhões a título de cumprimento de obrigação contratual informal. A decisão da 1ª Câmara de Direito Cível repousa em análise robusta de provas testemunhais, documentais e pericias de áudio, consolidando linha jurisprudencial sobre a eficácia de pactos não formalizados quando bem provados nos autos.

O caso originou-se da disputa sobre a cota do concurso 2.486 da Mega-Sena, realizado em 31 de maio de 2022, cujo bolão de 42 cotas rendeu R$ 117,5 milhões ao total. A autora sustentou participação conjunta na compra de uma cota específica, afirmando que ela e o ex-companheiro praticavam apostas comuns com repartição acordada dos ganhos em partes iguais. Alegou que, após a premiação, o requerido forneceu informações fraudulentas sobre o montante efetivo e reteve indevidamente sua quota-parte, movimentando judicialmente para cobrança da metade do valor individual recebido, estimado em R$ 2,78 milhões.

Contexto

A questão envolve a validade e exigibilidade de acordos contratuais verbais no direito civil brasileiro, tema que transita entre a liberdade contratual (artigo 425 do Código Civil) e o requisito formal de prova em demandas de valor elevado. Embora o Código Civil exija forma escrita para contratos que versem sobre bens imóveis ou com valor acima de dez salários-mínimos (artigo 227), a jurisprudência consolidada reconhece que a prova testemunhal e documental convergentes podem suprir a ausência de instrumento formal quando há inequívoco concurso de vontades.

Disputa envolvendo prêmios de loteria em bolões conjuntos é matéria recorrente nos tribunais brasileiros, especialmente no período pós-expansão das loterias de grande valor. A divergência típica reside na interpretação de arranjos informais entre apostadores parceiros, particularmente quando há ruptura do relacionamento pessoal entre eles. A dificuldade probatória é clássica: documenta-se raramente a intenção de partilha; frequentemente há omissão de detalhes sobre quem custeou qual cota; e a testemunha passível de convencimento é reduzida. O Tribunal Catarinense enfrentou precisamente essa complexidade e ofereceu solução metodológica clara sobre pesagem de provas.

O que foi decidido

A Câmara Cível manteve parcialmente a condenação de primeira instância, mas com importante redimensionamento do montante. Reconheceu que o casal mantinha prática reiterada de apostas conjuntas com divisão automática de custos, tendo combinado expressamente a repartição de eventual premiação em partes iguais. Validou o acordo verbal como contrato perfeitamente válido e exigível perante o direito das obrigações, independentemente da ausência de documentação formal prévia.

O fundamento da decisão apoiou-se em acervo probatório multifacetado: (i) mensagens de WhatsApp em que a autora cobrava sua parte sem que o requerido refutasse a existência da aposta conjunta, respondendo apenas "Calma mulher"; (ii) boletim de ocorrência registrado aproximadamente um mês após o sorteio, narrando privação do ganho que lhe seria devido; (iii) ata notarial documentando áudio de conversa privada na qual o requerido não negava expressamente a participação da ex-companheira, pedindo confiança e justificando demora na entrega com aplicação financeira do dinheiro; (iv) depoimentos testemunhais confirmando a prática contínua de apostas conjuntas, divisão de custos e intenção de repartição de prêmios futuros; e (v) conduta admitida pelo requerido de transferência de R$ 200 mil e apartamento mobiliado à autora após receber a premiação, circunstância interpretada como reconhecimento implícito da obrigação.

O desembargador relator concluiu que "a prova produzida mostra-se suficiente para formar convicção favorável à pretensão inicial", porquanto a autora provou os fatos constitutivos de seu direito (celebração do acordo, cumprimento de sua parte, recusa do requerido em honrar a obrigação), enquanto o requerido não produziu fato capaz de afastar a pretensão.

A condenação final fixou-se em R$ 1.294.491,32, com determinação de que R$ 400 mil já entregues durante o processo fossem abatidos exclusivamente na fase de cumprimento de sentença, e não na decisão meritória.

Base normativa e precedentes

• Artigo 425, Código Civil — Liberdade contratual: as partes são livres para estipular contratos e suas cláusulas, desde que não contrariem normas de ordem pública. Abrange contratos verbais com força executória quando adequadamente provados.

• Artigo 227, Código Civil — Exigência de forma escrita para contratos relativos a bens imóveis ou obrigações com valor acima de dez salários-mínimos, salvo ressalva de prova testemunhal quando há início de cumprimento.

• Artigo 212, Código de Processo Civil — Admissibilidade de prova testemunhal para comprovação de fatos relevantes à demanda, com exceção apenas para questões exclusivamente documentárias ou de natureza técnica.

• Jurisprudência consolidada do STJ — Reconhecimento da eficácia de contratos verbais quando há concordância de vontades comprovada por testemunhas, mensagens, condutas subsequentes e indícios coligidos, especialmente quando a negação da obrigação se torna implausível diante do acervo probatório.

• Súmula 221, STJ — "A condenação ao pagamento de quantia certa deve indicar o montante completo em moeda corrente do País, sem prejuízo do que for estabelecido para a fase de execução." Aplicável ao caso quanto à definição precisa do valor cobrado.

Impacto prático

A decisão do TJSC projeta efeitos significativos para múltiplos segmentos:

• Para apostadores em bolões: Consolida a compreensão de que acordos verbais de partilha em apostas conjuntas são plenamente válidos e judicialmente exigíveis, desde que haja convergência probatória robusta. Reduz risco de apropriação indevida por um dos participantes e oferece caminho claro para cobrança judicial.

• Para ex-companheiros disputando ativos: Reforça que relacionamentos rompidos não afastam automaticamente direitos patrimoniais previamente estabelecidos, especialmente quando há continuidade de prática comum e documentação posterior (áudio, mensagens, boletim de ocorrência).

• Para advogados em contencioso lotérico: Estabelece que a prova testemunhal, ainda que complementada por documentação informal, é suficiente para validar acordos sobre prêmios. Mensagens de WhatsApp adquirem status probatório relevante quando demonstram a dinâmica entre as partes sem negação explícita da obrigação.

• Para loterias e agentes de pagamento: Indica necessidade de atenção redobrada ao identificar beneficiários, já que terceiros podem apresentar ações comprovando direito sobre cotas registradas em nome alheio. A comunicação prévia do apostador aos órgãos de controle sobre bolões compartilhados pode reduzir litígios posteriores.

O que observar

Alguns pontos abertos permanecem relevantes para profissionais do ramo:

1. Modulação de valor: Embora o TJSC tenha mantido a condenação em R$ 1,29 milhões, houve discussão sobre compensação dos R$ 400 mil já entregues, diferenciando-se a fase de decisão meritória da fase de cumprimento. Futures demandas podem questionar se essa estrutura de pagamento é a mais eficiente.

2. Recursos e próximos passos: O acórdão não indica se foi interposto recurso especial ao STJ. Caso haja, a controvérsia sobre o peso probatório de áudio registrado em ata notarial (sem consentimento de ambas as partes) pode gerar nova discussão em tribunal superior, particularmente quanto aos direitos de intimidade.

3. Risco de desuniformidade: Embora Santa Catarina tenha consolidado entendimento favorável à validação de acordos verbais, outros tribunais estaduais podem manter postura mais rigorosa exigindo documentação formal. Divergência jurisprudencial entre estados é ainda realidade em matéria de direito das obrigações.

4. Prova produzida na informalidade: A relevância conferida ao áudio registrado em ata notarial sem consentimento expresso de ambas as partes abre questão colateral sobre conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), artigo 7º, que exige base legal para processamento de dados pessoais. Profissionais devem considerar alternativas de documentação que respeitem privacidade das partes.

5. Prescrição: Embora não conste no acórdão discussão sobre prazo prescricional, observa-se que a cobrança foi ajuizada em 2022, poucos meses após o sorteio de maio do mesmo ano. Ações futuras sobre prêmios antigos poderão enfrentar defesa de prescrição vintenária ou qüinqüenal, conforme o direito invocado.