TJSP debate questões recursais da Lei do Superendividamento

A Escola Paulista da Magistratura realizou evento dedicado ao tratamento jurídico do superendividamento, reunindo magistrados e especialistas para discussão aprofundada das questões recursais que envolvem a aplicação da Lei nº 14.181/2021. O curso, realizado no Gade 9 de Julho, contou com participação de 782 inscritos, distribuídos entre 82 comarcas e 15 estados, sinalizando a relevância crescente do tema no Judiciário.

Contexto

A Lei do Superendividamento, promulgada em 2021, representou marco normativo significativo ao disciplinar o tratamento especial de pessoas físicas impossibilitadas de cumprir com suas obrigações de consumo. Antes dessa legislação, o ordenamento jurídico carecia de mecanismo específico de proteção ao consumidor em situação de impossibilidade financeira generalizada. A norma introduz deveres de conduta para fornecedores de crédito — informação, orientação, aviso e cooperação — e cria procedimento de repactuação de dívidas como instrumento de reorganização das obrigações do consumidor.

Todavia, a jurisprudência dos tribunais tem enfrentado dificuldades interpretativas relevantes quanto à aplicação prática desses dispositivos, particularmente no que concerne à definição do mínimo existencial do consumidor e à inclusão de determinadas modalidades de crédito no âmbito da repactuação. Essas indefinições geram decisões divergentes e afetam diretamente o acesso do consumidor à proteção legal.

O que foi decidido

Ou, mais precisamente, o que foi debatido como questão jurídica pendente: os magistrados reunidos pela EPM identificaram três eixos críticos na aplicação da Lei 14.181/21.

Primeiro, a magistratura paulista sinalizou posicionamento cauteloso quanto à cristalização do mínimo existencial em valores fixos nas sentenças. Segundo os expositores, tal prática restringe indevidamente o acesso ao procedimento de repactuação, pois limita sua aplicação apenas aos consumidores cuja renda se situe abaixo de um patamar predeterminado — ignorando, porém, a variabilidade real das situações familiares e das despesas essenciais. Essa interpretação restritiva contradiz, conforme apontado, a orientação do Supremo Tribunal Federal e esvazia o propósito protetivo da Lei.

Segundo, permanece como questão ainda não definitivamente resolvida a inclusão dos empréstimos consignados (aqueles descontados diretamente na folha de pagamento do devedor) no escopo da repactuação. Trata-se de ponto sensível porque essas operações combinam proteção ao credor (mediante desconto automático) com vulnerabilidade do consumidor (pois reduzem ainda mais sua disponibilidade orçamentária). A inclusão ou exclusão dessa modalidade tem impacto direto na viabilidade prática da repactuação para consumidores em situação de superendividamento.

Terceiro, a tutela provisória foi identificada como ferramenta processual essencial para preservação das condições mínimas de subsistência do consumidor durante o trâmite do processo de reorganização das dívidas, antes mesmo da sentença final.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 14.181/2021 — Lei do Superendividamento; estabelece deveres de informação, orientação e cooperação para fornecedores de crédito e cria o procedimento de repactuação de dívidas.

• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor; disciplina os princípios da relação de consumo e a vulnerabilidade do consumidor como fundamento de proteção.

• CF/88, Art. 5º, XXXII — Reconhece o consumidor como sujeito merecedor de proteção especial pelo Estado.

• CF/88, Art. 1º, III — Dignidade da pessoa humana como fundamento da República, frequentemente invocado em discussões sobre mínimo existencial.

• Jurisprudência do STF — Conforme mencionado no evento, o Supremo não adota a fixação de valores imutáveis como critério definitivo de mínimo existencial, mantendo flexibilidade interpretativa compatível com a variação de circunstâncias fáticas.

Impacto prático

O debate promovido pela EPM reflete impactos concretos na atividade jurisdicional e na vida dos consumidores:

• Para magistrados: A ausência de critério uniforme sobre mínimo existencial gera insegurança jurídica quanto aos pressupostos de admissão de ações de repactuação. Decisões díspares entre comarcas e tribunais multiplicam demandas recursais, sobrecarregando os órgãos de apelação.

• Para consumidores superendividados: A interpretação restritiva do mínimo existencial impede acesso ao procedimento de proteção legal justamente para aqueles em situação mais vulnerável. Consumidores com renda acima do patamar fixado, mas ainda incapazes de honrar suas obrigações, ficam excluídos da repactuação.

• Para fornecedores de crédito: A incerteza quanto à inclusão de modalidades como consignados prejudica a predictibilidade das operações e dos cenários de inadimplência. Simultaneamente, a crescente adoção da repactuação força renegociação de termos originais, afetando fluxos de caixa e estratégias comerciais.

• Para o Judiciário como sistema: A complexidade das questões recursais tem elevado o número de apelações em causas de superendividamento, exigindo investimento em capacitação de magistrados e clareza doutrinária.

O que observar

Alguns desdobramentos e desafios futuros merecem atenção:

• Modulação de critérios pelo STJ: É provável que o Superior Tribunal de Justiça seja provocado a pronunciar-se sobre a metodologia adequada para cálculo do mínimo existencial nas ações de repactuação, consolidando jurisprudência vinculante para toda a magistratura de primeiro e segundo graus.

• Inclusão de consignados: A extensão ou exclusão dessa modalidade de crédito pode depender de lei complementar ou de interpretação ampliativa do STJ, gerando impacto significativo em operações consignadas à União e ao INSS.

• Tutela provisória em cascata: A adoção generalizada de medidas antecipatórias para preservação do mínimo existencial pode transformar a dinâmica processual, antecipando efeitos das condenações antes da sentença e exigindo adequação da jurisprudência sobre reversibilidade.

• Harmonização com a reforma do Código de Processo Civil: Eventual alteração das regras sobre tutela provisória ou sobre competência para ações de superendividamento poderá afetar o procedimento atualmente praticado.

• Reflexo nas operações de crédito: O aprofundamento e a uniformização da jurisprudência sobre repactuação tendem a impulsionar mudanças nas práticas comerciais de concessão de crédito, com potencial incremento de análise de risco e restrições ao acesso ao crédito para consumidores em perfil intermediário de vulnerabilidade.