TJSP discute IA e migração ao eproc em reunião da 2ª RAJ – Araçatuba

Lead de resposta direta

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e a corregedora-geral promoveram encontro com magistrados da 2ª Região Administrativa (Araçatuba) para orientar a transição ao sistema eproc e apresentar o projeto institucional de apoio por inteligência artificial; a iniciativa tem efeito imediato sobre a gestão de processos e pautas administrativas locais. A reunião visou harmonizar práticas de primeira e segunda instâncias, antecipando orientações técnicas e de governança para o uso de ferramentas automatizadas na atividade jurisdicional.

Contexto

A iniciativa insere‑se em um movimento institucional mais amplo: os tribunais brasileiros vêm adotando plataformas eletrônicas processuais e experimentando o uso de ferramentas de inteligência artificial para apoio às atividades judicantes e administrativas. No âmbito do CNJ, a Resolução que disciplina a adoção de IA no Poder Judiciário (indicada pelo tribunal como Resolução CNJ nº 615/25) estabelece parâmetros de transparência, risco, responsabilidade e governança que orientam o comportamento das cortes. Internamente, o TJSP organiza programas que visam acelerar julgamento e uniformizar procedimentos, além de gerir a migração de sistemas processuais locais para o eproc, com impacto direto em rotinas cartorárias, formação e critérios de distribuição e pauta.

A controvérsia prática decorre de duas linhas de risco: por um lado, ganhos de eficiência e uniformização; por outro, desafios sobre imparcialidade, explicabilidade das decisões apoiadas por IA e compliance com princípios constitucionais (devido processo legal, motivação das decisões e ampla defesa). A articulação entre magistrados de 1º e 2º graus é relevante para evitar fricções recursais e garantir coerência procedimental durante a transição tecnológica.

O que foi decidido

Na reunião, a Presidência e a Corregedoria expuseram orientações administrativas e operacionais para a migração ao eproc e para a implementação do projeto institucional de IA — denominado IA TJSP – com foco em três vetores: acelerar a prestação jurisdicional, aumentar volumetria julgada e preservar qualidade decisória. Foram apresentadas diretrizes de governança que alinham o uso de ferramentas automatizadas às exigências éticas e normativas do tribunal.

O encontro teve caráter orientador e de interlocução: o tribunal buscou ouvir demandas regionais e esclarecer medidas de suporte técnico e formativo às comarcas. Tratou‑se, portanto, de uma deliberação administrativa interna que orienta procedimentos locais, sem que tenha sido anunciada mudança normativa de efeitos vinculantes externos além das competências regimentais do TJSP. Em síntese, firmou‑se a prioridade de prosseguir com a migração gradual ao sistema eproc e de consolidar o projeto de IA com governança compatível à Resolução do CNJ, sem, contudo, promulgação de normas disciplinares novas no ato.

Base normativa e precedentes

• Art. 92, CF/88 — competência e independência do Poder Judiciário como instituição responsável pela prestação jurisdicional.
• Art. 93, CF/88 — princípio da publicidade dos atos judiciais; relevo para registros, explicitação de critérios e transparência no emprego de sistemas automatizados.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regramento processual civil aplicável à tramitação eletrônica e às providências de impulso oficial do processo.
• Resolução CNJ nº 615/25 — disciplina diretrizes técnicas, éticas e de governança para uso de tecnologias de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — requisitos de proteção de dados pessoais relevantes ao tratamento pela plataforma e pelas ferramentas de IA, especialmente quanto a dados sensíveis e à minimização de tratamento.
• Regimento Interno do TJSP — normas regimentais e administrativas que regulam competências da Presidência e da Corregedoria na gestão de tecnologia e de atividades jurisdicionais (aplicação interna).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação prática quanto à necessidade de motivação e controle judicial sobre decisões assistidas tecnologicamente, reforçando dever de fundamentação e de revisão humana.

Impacto prático

• Para magistrados: orientação prévia sobre padrões de uso de ferramentas de IA e cronograma de migração ao eproc, exigindo atualização de rotinas, participação em capacitação e atenção à fundamentação das decisões diante de apoio tecnológico.
• Para cartórios e servidores: necessidade de adaptação operacional às funcionalidades do eproc, reorganização de fluxos e possíveis ajustes na distribuição de tarefas para manter prazos e metas de produtividade.
• Para advogados e partes: expectativa de maior celeridade processual, mas também necessidade de atenção a novos formatos de documentos e às interfaces eletrônicas; potenciais efeitos em prazos de intimação e manuseio de autos eletrônicos.
• Para a integridade do processo: incrementos de eficiência podem elevar o volume de decisões prolatadas, mas impõem salvaguardas para evitar decisões automatizadas sem revisão humana adequada, sob pena de vulneração de princípios constitucionais.
• Para a governança institucional: consolidação de políticas internas que devem ser articuladas com a Resolução do CNJ e com normas de proteção de dados, formando matriz de responsabilidade técnica e jurídica.

O que observar

• Fiscalização e compliance: é necessário acompanhar a publicação de normativas internas complementares do TJSP que detalhem padrões de auditoria, logs, responsabilidades e acesso a algoritmos usados no projeto IA TJSP.
• Transparência e motivação: atenção às formas de documentação da utilização de IA em decisões; eventuais omissões podem ensejar impugnações com base no dever de motivar (Art. 93, CF/88) e no contraditório.
• Proteção de dados: operações envolvendo massas de processos exigem mapeamento de tratamento, bases legais e medidas técnicas, conforme LGPD.
• Recursos e controle: observar como as instâncias de controle interno (Corregedoria) e externo (CNJ) irão atuar diante de reclamações sobre automatização; há espaço para eventual uniformização de procedimentos ou para modulação de efeitos administrativos.
• Formação continuada: advoga‑se por programas de capacitação dirigidos a magistrados e servidores para mitigação de riscos operacionais e éticos.

Conclusão: o encontro da Presidência e da Corregedoria com magistrados da 2ª RAJ confirma a aposta institucional do TJSP na transição tecnológica e no emprego assistido de IA, mas transfere ao nível regional o desafio de operacionalizar governança, transparência e conformidade normativa, pontos que demandarão acompanhamento técnico‑jurídico permanente por operadores do direito e gestores judiciais.