TJSP expande Semear para Mato Grosso como modelo de ressocialização

O Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando (Semear), desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em cooperação com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o Instituto Ação pela Paz (IAP), consolidou-se como política de Estado na área criminal e transcendeu as fronteiras estaduais, sendo agora implementado em Mato Grosso como modelo reconhecido de boas práticas na execução penal.

Contexto

A reincidência criminal representa um dos maiores desafios do sistema penal brasileiro. Historicamente, o cumprimento de pena foi concebido sob uma perspectiva meramente punitiva, sem mecanismos estruturados de preparação do reeducando para o retorno à vida em sociedade. Essa lacuna gerou ciclos de reentrada no sistema carcerário, perpetuando o encarceramento em massa. O Semear emerge nesse cenário como resposta institucional à necessidade de ressocialização efetiva, priorizando ações educacionais e laborativas durante o cumprimento da sentença. A ausência de políticas articuladas entre o Poder Judiciário, a administração penitenciária e a sociedade civil historicamente resultou em execução penal desconectada de objetivos de reinserção social, conforme disciplinado na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

O que foi decidido

No dia 29 de maio de 2026, o Ministério Público de Mato Grosso e o Tribunal de Justiça daquele estado lançaram oficialmente o Semear como programa replicado das experiências paulistas. O protocolo de implementação resultou de tratativas iniciadas em 2024, quando o TJSP foi procurado pela Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais (CCrim) do próprio tribunal. A Secretaria da Administração Penitenciária paulista conduziu interlocuções técnicas para compartilhar metodologias das unidades prisionais do estado com as instituições mato-grossenses. A decisão de expansão reconhece o Semear como modelo consolidado de ressocialização, dotado de comprovados resultados quantificáveis e metodologia replicável em outros contextos estaduais.

Base normativa e precedentes

• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — Estabelece que a execução penal deve objetivar tanto a efetividade da sentença quanto a ressocialização do condenado e a proteção da sociedade, fundamentando a necessidade de ações educacionais e laborativas durante o cumprimento de pena.

• Constituição Federal, Art. 5º, XLIX — Garante aos presos o respeito à integridade física e moral, fundamento para políticas que promovam dignidade durante a execução penal.

• Resolução nº 65/2008 do CNJ — Orientações sobre políticas judiciárias na área criminal, priorizando mecanismos de ressocialização e prevenção à reincidência.

• Jurisprudência consolidada do STF e STJ — Reconhece que a execução penal humanizada e dotada de programas educacionais reduz significativamente taxas de reentrada no sistema, consolidando entendimento de que ressocialização é direito fundamental do condenado.

Impacto prático

Para magistrados e promotores de justiça em Mato Grosso, o modelo oferece framework testado para condução da execução penal com foco em resultados mensuráveis. Para presos e egressos, o Semear estrutura acesso a atividades educacionais, formação profissional e trabalho remunerado durante o cumprimento da pena, reduzindo risco de reincidência. Para a administração penitenciária, o programa favorece gestão operacional de unidades prisionais com objetivos definidos, diminuindo ocorrências disciplinares associadas à ociosidade. Os dados disponibilizados revelam que, desde 2014, o Semear desenvolveu 1.393 projetos em 159 unidades prisionais paulistas, impactando mais de 40 mil reeducandos e 5 mil egressos, com taxa de não reincidência de aproximadamente 82%, indicador significativamente superior à média nacional.

O que observar

A expansão do Semear para outros estados depende de preservação dos elementos essenciais do modelo: articulação institucional entre Judiciário, administração penitenciária e sociedade civil; infraestrutura adequada de unidades prisionais para realização de atividades educacionais e laborativas; e avaliação contínua de resultados. A Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" (Funap) reconheceu o programa em março de 2026 com o "Selo Ressocialização Funap", validando seu compromisso com a reinserção social. Profissionais envolvidos na execução penal em outros estados devem acompanhar a implantação em Mato Grosso como estudo de caso para adequação a contextos regionais. Eventual regulamentação por provimentos estaduais ou resoluções do CNJ pode padronizar elementos do programa em âmbito nacional, ampliando potencial de redução de reincidência em todo o Brasil.