TJSP: transformação de 30 cargos de juízes substitutos em desembargadores

Decisão e efeito prático imediato: A promulgação da Lei Complementar 1444/26 converteu trinta cargos vagos de juízes substitutos em 2º grau em cargos de desembargadores no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida visa atender ao limite imposto pela Resolução 664/25 do Conselho Nacional de Justiça e terá implementação escalonada, observando conveniência da Presidência do TJSP e a preservação da capacidade jurisdicional.

Contexto

A transformação de cargos anunciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo insere-se numa reação administrativa a norma normativa do Conselho Nacional de Justiça que limitou a participação de juízes substitutos nas composições de 2º grau. A Resolução 664/25 do CNJ estabeleceu teto de 20% para o quantitativo de juízes substitutos em tribunais com mais de 120 membros, determinando a extinção progressiva dos cargos que excedem esse patamar. Tribunais estaduais, ao interpretarem o dispositivo, vêm adotando instrumentos legislativos locais — notadamente leis complementares — para ajustar suas estruturas de cargos, preservando o funcionamento do Judiciário.

A controvérsia materializa-se entre preocupações de constitucionalidade e princípios administrativos: como promover adequação à regulamentação do CNJ sem violar vedações constitucionais acerca de criação e transformação de cargos públicos, sem causar prejuízo à prestação jurisdicional e à carreira jurídica. No TJSP, a opção foi pela conversão de cargos vagos, com justificativa técnica de que a remuneração dos juízes substitutos em 2º grau já é equivalente à dos desembargadores, bem como pela ausência de necessidade imediata de criação de pessoal de gabinete pela existência de normativos locais anteriores.

O que foi decidido

A Lei Complementar 1444/26, promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado, transforma 30 cargos vagos de juízes substitutos em 2º grau em cargos de desembargador. A lei autorizou que o provimento ocorra segundo critérios de conveniência e oportunidade definidos pela Presidência do Tribunal, de forma progressiva e escalonada, tendo como um dos limites a preservação da capacidade jurisdicional do tribunal. A medida foi precedida por estudo técnico do TJSP, aprovação legislativa pela Assembleia Legislativa do Estado e parecer favorável de corregedoria nacional, indicando conformidade com a normativa do CNJ.

O fundamento administrativo adotado pelo TJSP enfatiza: (i) a necessidade de adequação ao teto imposto pelo CNJ; (ii) a ausência de impacto financeiro imediato significativo em razão da equiparação remuneratória já existente entre as funções; e (iii) a possibilidade de operacionalizar a medida sem aumento concomitante de quadro de servidores, já contemplado por legislação complementar anterior.

Base normativa e precedentes

• Resolução 664/25, CNJ — fixou limite máximo de 20% para juízes substitutos em 2º grau nos tribunais com mais de 120 membros e determinou a extinção progressiva dos cargos excedentes.
• Lei Complementar 1444/26 — norma estadual que dispôs sobre a transformação de 30 cargos vagos de juízes substitutos em desembargadores no âmbito do TJSP.
• Lei Complementar 1414/24 — mencionada como instrumento que teria disciplinado a questão de estrutura e servidores de gabinete, evitando necessidade de criação adicional de cargos de apoio.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — princípios relevantes: separação dos Poderes (art. 2º), regime jurídico dos servidores públicos e observância da legalidade e impessoalidade na criação e transformação de cargos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e do CNJ — orientações administrativas e precedentes que valorizam medidas de reestruturação de cargos quando amparadas por estudo técnico e observância de limites orçamentários e de funcionalidade.

Impacto prático

• Advogados e partes: a mudança não altera, imediatamente, a composição dos órgãos julgadores enquanto os cargos permanecerem vagos; contudo, poderá influenciar a distribuição futura de turmas e câmaras quando os novos desembargadores forem providos.
• Magistrados e carreira: a conversão afeta o quadro de carreira do TJSP, reduzindo o número de cargos classificados como “substitutos em 2º grau” e potencialmente alterando perspectivas de ingresso e promoção interna. A medida preserva estabilidade remuneratória, segundo a fundamentação apresentada.
• Administração do tribunal: confere ao presidente do TJSP margem discricionária para escalonar provimentos, exigindo planejamento para não comprometer a prestação jurisdicional nem a lotação das unidades.
• Orçamento público: o TJSP afirma que não haverá impacto orçamentário relevante na conversão, por equivalência salarial; todavia, efeitos de médio e longo prazo (custos indiretos, estrutura de gabinetes, aposentadorias) dependerão de providências administrativas futuras.
• Processos em curso: não há alteração automática de decisões já proferidas; eventuais ações questionando a transformação podem surgir, com análise concentrada em legalidade, competência legislativa estadual e respeito às garantias constitucionais.

O que observar

• Legitimidade formal e material: eventual controle judicial poderá examinar se a Assembleia Legislativa dispunha de competência para alterar a estrutura do tribunal por lei complementar e se os requisitos constitucionais e legais foram respeitados.
• Provimento dos cargos: a transformação de cargos vagos evita remoções compulsórias, mas coloca em destaque regras sobre provimento, promoção e subsequente nomeação; decisões administrativas do TJSP sobre ordem e timing dos provimentos serão suscetíveis a questionamentos administrativos e judiciais.
• Fiscalização pelo CNJ: apesar do parecer favorável da corregedoria nacional, o CNJ pode acompanhar a execução da medida para garantir conformidade com a Resolução 664/25 e com princípios constitucionais.
• Precedentes e replicabilidade: outros tribunais que enfrentam limites semelhantes poderão se espelhar na solução adotada pelo TJSP, tornando relevante acompanhar eventuais decisões judiciais que definam contornos de constitucionalidade e de procedimento legislativo para tais transformações.

Em suma, a promulgação da Lei Complementar 1444/26 no Estado de São Paulo demonstra uma solução administrativa-legislativa para adequar a estrutura interna do Tribunal de Justiça à orientação normativa do CNJ, com efeitos imediatos sobre a composição formal do quadro de magistrados e implicações práticas relevantes para carreira, provimento e organização judiciária. Profissionais e gestores devem monitorar atos regulamentares subsequentes, possível controle judicial e decisões do CNJ que concretizem os limites e critérios para a operacionalização dessa transformação.