TLP: juiz suspende cobrança antes do TVEO e restringe tributação

A decisão liminar proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia impediu a exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP) lançada de forma individualizada sobre lotes de um empreendimento urbano antes da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). A tutela provisória alcança os lançamentos relativos aos exercícios de 2025 e 2026 e foi motivada pela alegação de que a individualização tributária, sem o documento que ateste a conclusão da infraestrutura, inviabiliza a emissão de certidão de regularidade fiscal da construtora e traz prejuízos operacionais e de crédito.

Contexto

A controvérsia nasce no ponto de contato entre o cadastro municipal imobiliário, a disciplina do parcelamento do solo urbano e a exigência de tributos e taxas vinculadas à propriedade territorial. A Lei Federal 6.766/1979 regula o parcelamento do solo e prevê que a individualização cadastral dos lotes deve ocorrer após a verificação da conclusão das obras de infraestrutura — procedimento formalizado pelo TVEO. Na prática, municípios costumam lançar impostos e contribuições (IPTU, taxa de limpeza, contribuição de iluminação pública — COSIP) por unidade autônoma assim que promovem a inscrição imobiliária, mesmo diante da pendência de providências da concessionária ou do próprio município.

Essa tensão produz repercussões operacionais e de liquidez para construtoras e incorporadoras: cobranças individualizadas impedem a emissão de documentos fiscais e certidões que comprovem regularidade tributária, requisitos correntes para obtenção de crédito, garantias contratuais e continuidade das obras. A decisão em análise insere-se nesse debate, com reflexos sobre a interpretação do momento jurídico-tributário apto a ensejar a exigência fiscal por lotes.

O que foi decidido

A magistrada deferiu a liminar pleiteada em mandado de segurança para suspender a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes à TLP lançada individualmente contra 1.621 lotes, referentes aos exercícios indicados na ação. Fundamentou o provimento provisório na combinação de duas premissas: (i) o instituto da suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, que admite a paralisação da cobrança enquanto pendente discussão administrativa ou judicial que torne a exigência controvertida; e (ii) o comando da Lei 6.766/1979 segundo o qual a individualização dos lotes no cadastro municipal deve observar a emissão do TVEO, documento que atesta a conclusão da infraestrutura.

A juíza destacou que o próprio Município já havia reconhecido, por via administrativa, a impossibilidade de lançar IPTU e COSIP sobre os lotes individualizados para o exercício de 2026, circunstância que reforçou a plausibilidade do direito invocado quanto à TLP. Quanto ao requisito do perigo da demora, consignou que a manutenção dos lançamentos impediria a outorga de certidão de regularidade fiscal, obstando o acesso a crédito e a continuidade das obras, o que justificou a tutela de urgência.

Base normativa e precedentes

• Art. 151, IV, CTN (Lei 5.172/1966) — previsão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em situações expressas, permitindo paralisação cautelar da cobrança.
• Lei 6.766/1979 — disciplina do parcelamento do solo urbano e exigência de TVEO para a individualização cadastral de lotes.
• Art. 5º, LXIX, CF/88 — previsão constitucional do mandado de segurança como remédio adequado contra ilegalidade ou abuso de poder que não caiba habeas corpus.
• Normas municipais de cadastro imobiliário e tributos urbanos — aplicáveis segundo a legislação local (citadas indiretamente na decisão administrativa do Município).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais — entendimento pacificado em muitos tribunais de que tributos vinculados à propriedade só devem incidir sobre lotes após formalização cadastral compatível; porém, a aplicação depende do caso concreto e do conteúdo das leis municipais.

Impacto prático

• Para construtoras e incorporadoras: a decisão cria precedente prático de proteção às certidões de regularidade fiscal enquanto não houver TVEO, permitindo a suspensão de cobranças que prejudiquem operações de crédito e continuidade de empreendimentos. Serve como referência para pleitos semelhantes em outros municípios que individualizaram lotes prematuramente.
• Para municípios: impõe cautela na atualização cadastral e na emissão de lançamentos tributários por unidade antes da conclusão formal da infraestrutura, sob risco de ter seus atos suspensos judicialmente e de ver comprometida a arrecadação. Recomenda revisão dos procedimentos administrativos para evitar litígios.
• Para advogados e gestores tributários: reforça a utilidade do mandado de segurança e da demonstração do periculum in mora quando a cobrança tributária prévia obsta a certidão fiscal. A estratégia processual valorizou a combinação entre norma federal sobre parcelamento do solo e o instituto da suspensão previsto no CTN.
• Para terceiros (instituições financeiras, cartórios): decisões desse teor ajudam a esclarecer quando podem exigir certidões e embargar operações relativas a lotes ainda sem TVEO.

O que observar

• A liminar tem caráter provisório: o mérito será apreciado na sentença; eventual reforma dependerá da instrução probatória e da interpretação das normas municipais e do próprio TVEO.
• Possibilidade de modulação de efeitos: o julgador de mérito ou instância superior pode modular a eficácia da decisão para resguardar situações consolidadas ou receitas públicas em face do interesse coletivo.
• Recursos cabíveis: contrarrazões e eventual impugnação no grau seguinte — tribunais estaduais têm competência para revisar tutelas em mandado de segurança contra atos municipais.
• Risco para a Fazenda Pública: multiplicação de demandas idênticas e impacto orçamentário se houver suspensão massiva de lançamentos; recomenda-se que o município padronize procedimentos e atualize normativos locais para alinhar cadastro, TVEO e exigência tributária.
• Para a prática forense: provar o impedimento fático para a emissão do TVEO (como responsabilidade de concessionária de água) foi decisivo; litígios análogos exigirão documentação que vincule a pendência cadastral a fatores externos.

Em suma, a liminar reforça o princípio de que a exigência tributária deve observar o momento jurídico-tributário apropriado e a formalização cadastral prevista na Lei 6.766/1979, abrindo caminho para decisões semelhantes quando a cobrança por lote se der antes do reconhecimento formal da conclusão das obras.