Juiz condena banco por descontos indevidos de cartão RMC não contratado

Uma vara cível de Telêmaco Borba (PR) determinou que instituição financeira ressarça consumidor por descontos indevidos vinculados a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), produto que o cliente afirmava nunca ter autorizado. O magistrado declarou a contratação inexistente, condenou ao reembolso em dobro dos valores descontados entre outubro de 2022 e junho de 2024 (superior a R$ 12 mil) e fixou indenização por dano moral em R$ 3 mil.

Contexto

A controvérsia revela prática recorrente no mercado consignado: cobranças de produtos financeiros em margem consignável sem contratação expressa ou documentação adequada. O caso insere-se na linha jurisprudencial de proteção do consumidor contra débitos automáticos e de restrição do direito de margem consignável exclusivamente ao mutuário que efetivamente aderiu ao produto.

Diversas decisões recentes de tribunais estaduais têm condenado instituições financeiras pela cobrança de cartões consignados B2B2C (modalidade de emissão de cartão corporativo que oferece crédito pessoal) sem autorização prévia clara. A Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) exige, em seu artigo 5º, transparência nas cláusulas contratuais. O artigo 46 do CDC reafirma que contratos que restringem direitos do consumidor devem ser redigidos de modo a facilitar a compreensão — uma exigência que se torna ainda mais rigorosa quando envolve débitos em verba de natureza salarial.

O tema também toca à obrigação do credor de manter margem consignável segregada para cada produto efetivamente contratado, conforme disciplina da Instrução Normativa do Conselho Monetário Nacional e regulamentações da Secretaria de Políticas Monetárias do Banco Central.

O que foi decidido

O juiz de Direito concluiu que a instituição financeira não comprovou a existência válida do contrato de cartão RMC. O fundamento principal foi a inexistência de instrumento contratual específico vinculado ao produto: o único documento apresentado relacionava-se exclusivamente ao empréstimo consignado de R$ 800, sem qualquer menção a cartão, reserva de margem consignável ou autorização para descontos secundários.

Os extratos e planilhas produzidos unilateralmente pela instituição não constituíram prova da contratação válida. Nesse ponto, o magistrado aplicou o princípio do ônus da prova, transferindo à instituição financeira a incumbência de comprovar a existência e regularidade da relação contratual — princípio alinhado à inversão de ônus prevista no CDC quando se trata de vício de produto ou má execução de serviço.

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz também determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Conforme súmula jurisprudencial do STJ, após março de 2021, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC (que prevê devolução em dobro de cobranças indevidas) não exige prova de má-fé do fornecedor, salvo hipótese de "engano justificável". A instituição financeira não alegou nem comprovou situação que se enquadrasse nessa exceção, tornando obrigatória a devolução duplicada.

Quantidade aos danos morais, o magistrado entendeu que os descontos ocorreram sobre verba salarial (natureza alimentar), caracterizando dano moral presumido — dispensa de comprovação específica de transtorno emocional ou patrimonial adicional. A fixação em R$ 3 mil reflete jurisprudência predominante para situações análogas.

Base normativa e precedentes

• Art. 46, CDC (Lei 8.078/1990) — Contratos com cláusulas restritivas de direitos do consumidor devem ser redigidos de forma clara e facilmente compreendida, exigindo que a instituição comprove autorização expressa.

• Art. 42, parágrafo único, CDC — Cobranças indevidas sujeitam o fornecedor à restituição em dobro, independentemente de má-fé, exceto em caso de engano justificável.

• STJ, jurisprudência consolidada (pós-março de 2021) — A devolução em dobro de cobranças indevidas prescinde de prova de má-fé quando não caracterizado o engano justificável.

• Dano moral presumido por restrição salarial — Jurisprudência pacífica em cortes estaduais reconhece dano moral in re ipsa quando descontos incidem sobre remuneração sem consentimento válido, em razão da natureza alimentar da verba.

• Cartão consignado B2B2C — Modalidade de crédito que exige contrato específico e segregação clara de margem; débitos sem autorização constituem ato ilícito.

Impacto prático

A decisão gera reflexos diretos para várias partes:

• Consumidor/devedor: reconhecimento de direito ao ressarcimento integral em dobro de valores descontados indevidamente, sem necessidade de nova ação para comprovar má-fé. O crédito será apurado em liquidação de sentença.

• Instituições financeiras: obrigação reforçada de documentar expressamente qualquer contratação de produto adicional em margem consignável, especialmente cartões consignados. Extratos unilaterais e planilhas internas não substituem instrumento contratual assinado pelo cliente.

• Advogados defensores de consumidores: a decisão fornece precedente local (TJPR) para argumentar em casos similares, reforçando que a restituição em dobro é automática após março de 2021 quando a cobrança for comprovadamente indevida.

• Órgãos reguladores: a sentença indica necessidade de fiscalização mais rigorosa sobre a prática de inclusão de cartões consignados sem documentação; tais procedimentos devem ser investigados pelas ouvidorias das instituições e pelo Banco Central.

O que observar

Alguns pontos permanecem em aberto:

1. Precisão do valor em liquidação: O montante exato de descontos entre outubro de 2022 e junho de 2024 será apurado em fase de liquidação. A instituição poderá apresentar novas provas ou questionamentos nessa fase, embora o direito à devolução em dobro já esteja fixado.

2. Possibilidade de recurso: A instituição financeira pode recorrer da sentença perante a segunda instância do TJPR, argumentando que a modalidade B2B2C comportaria contratação tácita ou que houve engano justificável. Advogados que atuam para o banco devem examinar se há jurisprudência local favorável a essa tese.

3. Alcance do precedente: Embora a decisão seja de primeira instância e não vinculante, ela segue tendência consolidada em tribunais estaduais. Consumidores com casos similares poderão utilizá-la como referência em ações próprias.

4. Modulação eventual de efeitos: Caso haja recurso julgado procedente, há risco de modulação dos efeitos da condenação (embora a restituição em dobro já seja garantida pela lei). Profissionais devem acompanhar evolução no tribunal.

5. Regulação de cartões consignados: O tema pressiona reguladores (Banco Central, ANPD) para normatização mais clara sobre consentimento prévio em crédito consignado adicional, reduzindo margem para cobranças sem autorização.

A sentença reafirma princípio fundamental: débitos automáticos em folha de pagamento, especialmente os que afetam margem consignável, exigem contrato escrito, claro e assinado pelo mutuário. Ausência dessa documentação tipifica cobrança indevida.