IBS/CBS: por que tribunal misto não resolve divergências jurisprudenciais

A criação de um tribunal misto especializado não representa a solução adequada para harmonizar a interpretação jurisprudencial dos novos tributos — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora o objetivo de uniformizar entendimentos seja legítimo, a institucionalização de órgãos fracionários multiplicaria, não eliminaria, as divergências interpretativas, frustrando o propósito declarado.

Contexto

A reforma tributária que institui IBS e CBS gerou debate sobre o melhor arranjo institucional para dirimir controvérsias envolvendo os novos impostos. Propõe-se a criação de tribunais mistos — compostos por magistrados estaduais e federais — um por estado (totalizando 27 órgãos), com objetivo expresso de uniformizar a jurisprudência e evitar que contribuintes enfrentem decisões conflitantes em jurisdições distintas.

O fenômeno da dispersão jurisprudencial não é novo no ordenamento brasileiro. Mesmo em estruturas verticalizadas e com número reduzido de membros, como o Supremo Tribunal Federal, a divisão em turmas especializadas produz divergências interpretativas controláveis apenas mediante mecanismos de recurso para órgão plenário ou interventor. A divergência não é patologia, mas característica estrutural de qualquer sistema que fraciona competências entre múltiplos órgãos julgadores.

A doutrina clássica — notavelmente o ministro Victor Nunes Leal — já demonstrou que tribunais fracionados não garantem coerência decisória. A proliferação de órgãos competentes para idêntica matéria conduz inevitavelmente à divergência. O próprio Supremo Tribunal Federal padece desse problema: casos que transitam por turmas diferentes recebem entendimentos distintos, exigindo julgamento pelo plenário para pacificação.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de análise crítica sobre proposta legislativa. A conclusão centrala é que o tribunal misto falha em seu propósito declarado: uniformizar jurisprudência. O problema possui dimensões institucionais que nenhuma estrutura híbrida consegue contornar.

O tribunal especializado misto padeceria dos mesmos vícios que afetam qualquer órgão fracionado. Diante do volume de litígios sobre IBS e CBS — previsível ser elevado, dada a centralidade desses tributos na receita pública — seria necessário funcionar mediante divisões internas (câmaras, turmas, grupos temáticos). Cada fração geraria sua própria jurisprudência, reproduzindo o fenômeno que se buscava evitar.

Além disso, a especialização parcial — restrita a apenas dois tributos — não eliminaria conflitos com outras camadas normativas. Toda controvérsia sobre IBS/CBS intersecciona-se com direito tributário geral (Código Tributário Nacional), direito processual civil e tributário, direito administrativo e constitucional. Tribunal misto especializado apenas em IBS/CBS continuaria dependente de interpretações divergentes provenientes de tribunais estaduais, federais e até do próprio STJ sobre essas matérias periféricas ao conflito central, amplificando incoerências.

Base normativa e precedentes

• Artigo 105, CF/88 — Atribui ao Superior Tribunal de Justiça competência para uniformizar interpretação de direito federal (incluindo tributário) mediante recursos especiais; instituição já existente, desenhada precisamente para esse fim.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — Normas gerais sobre tributação, interpretadas simultaneamente por justiça estadual e federal; ausência de tribunal misto especializado não causou caos interpretativo.
• Constituição Federal, arts. 109 e 125 — Estabelecem divisão de competências entre justiça federal e estadual; nenhuma reforma menor consagrou tribunal misto especializado como solução.
• Jurisprudência consolidada — Mesmo Supremo Tribunal Federal, com apenas 11 ministros divididos em 2 turmas, experimenta divergências que demandam julgamento plenário para pacificação; multiplicar o número de órgãos julgadores (27 tribunais) agravaria dispersão.

Impacto prático

Para advogados: O tribunal misto não reduziria insegurança jurídica. Continuaria sendo necessário analisar precedentes não apenas de seu próprio tribunal, mas de outros estados (caso o cliente litigasse em múltiplas jurisdições), gerando multiplicidade de argumentações e estratégias recursais. A previsibilidade permaneceria comprometida.

Para contribuintes: O argumento de que tribunal misto evitaria deslocamentos é obsoleto. O Judiciário brasileiro é totalmente eletrônico há uma década; processos tributários tramitam integralmente por plataforma digital, eliminando necessidade de presença física. Audiências em matéria tributária são raríssimas e já comportam videoconferência, recurso amplamente utilizado após 2020.

Para União, estados e municípios: A multiplicação de órgãos julgadores especialistas geraria custos institucionais substanciais (infraestrutura, pessoal, sistemas) sem contrapartida em efetividade decisória. O litígio envolvendo IBS/CBS continuaria enfrentando questões complexas de litisconsórcio (necessário envolver União, estados e municípios como entes interessados), problema que nenhum tribunal misto resolveria isoladamente.

O que observar

A solução verdadeira passa por duas frentes distintas: (1) Consolidação da competência recursal no Superior Tribunal de Justiça mediante recurso especial, mecanismo já previsto constitucionalmente para homogeneizar jurisprudência federal; (2) Adoção da política do litigante único — representação centralizada do ente público litigante em processos tributários —, que racionalizaria recursos do Judiciário e evitaria contradições entre posições da mesma pessoa jurídica de direito público em diferentes comarcas.

A distinção é crucial: litigante único resolve multiplicidade processual e economia de recursos; STJ resolve uniformidade interpretativa. São objetivos complementares, não excludentes. Propor tribunal misto é confundir ambos os problemas.

Advogados e consultores tributários devem preparar-se para ambiente de jurisprudência dispersa nos próximos anos, utilizando-se de recursos especiais ao STJ como ferramenta principal de pacificação de entendimentos. A tendência regulatória aponta para fortalecimento da competência do STJ, não para multiplicação de órgãos especializados.