TRT-PB: inclusão de migrantes e os desafios de efetivar a CLT

A ação do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba voltada à população migrante reforçou a função protetiva da legislação trabalhista e buscou operacionalizar o acesso ao emprego formal por meio de acolhimento, informação e cadastro no SINE. A discussão deslocou o enfoque da retórica sobre direitos para medidas práticas de inserção, com ênfase na CLT como proteção social e em instrumentos de prevenção ao trabalho escravo e ao trabalho infantil.

Contexto

A presença crescente de migrantes, em especial venezuelanos, em capitais e regiões metropolitanas tem tensionado a capacidade dos estados e dos serviços públicos de ofertar atendimento adequado e proteção no campo laboral. No Brasil, essa demanda atravessa normas constitucionais de cidadania e direitos sociais e a legislação trabalhista protetiva — especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) — que regula o trabalho formal. Ao mesmo tempo, persistem formas contemporâneas de trabalho análogo ao escravo e trabalho infantil, que a Justiça do Trabalho e programas interinstitucionais tentam combater. O evento coordenado pelo Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE) insere-se nesse cenário como iniciativa de acolhimento e capacitação, articulando atores públicos municipais e estaduais, organizações internacionais e serviços de intermediação de mão de obra.

A controvérsia prática que se coloca é dupla: primeiro, como transformar o enquadramento normativo protetivo em realidade efetiva para migrantes que chegam em situação de vulnerabilidade; segundo, como articular políticas públicas locais (vagas formais, moradia, qualificação de servidores) para reduzir assimetrias que tornam migrantes mais expostos a violações laborais.

O que foi decidido

O evento não constituiu decisão jurisdicional, mas a iniciativa do TRT-PB firmou uma orientação institucional clara: promover a promoção da formalização do trabalho entre migrantes por meio de informação jurídica, intermediação de vagas e articulação interinstitucional. A atuação do tribunal, em parceria com prefeitura, secretarias estaduais e organizações internacionais, teve efeito prático imediato ao viabilizar cadastro dos presentes no SINE-JP, além de fornecer informações sobre moradia, prevenção ao trabalho escravo e critérios legais para contratação de menores.

Os fundamentos centrais que guiaram as intervenções foram: (i) a CLT como mecanismo de proteção social capaz de assegurar direitos mínimos aos trabalhadores formalizados; (ii) a necessidade de prevenir o trabalho análogo ao escravo e a exploração infantil mediante políticas públicas coordenadas; e (iii) a importância de serviços públicos e organizações da sociedade civil atuarem como pontes para a inclusão laboral — não apenas por meio de discursos, mas de medidas concretas de encaminhamento e qualificação.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — enumera direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, embasando a proteção do trabalho formal.
• Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e vedação de discriminação, relevante para tratamento não discriminatório de migrantes.
• Art. 6º, CF/88 — direitos sociais, que legitimam políticas públicas de inclusão e assistência.
• Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) — marco normativo do trabalho formal no Brasil, sistema de garantias e regulação de contratos de trabalho.
• Convênios e Agenda 2030 da OIT/ONU — referências normativas e programáticas internacionais invocadas no evento para promoção do trabalho decente e combate às formas contemporâneas de exploração.
• Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE) — instrumento administrativo do TRT para articulação de medidas de prevenção e proteção; embora não seja norma formal, atua segundo políticas judiciais e administrativas do tribunal.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: o momento reforça a oportunidade de promover ações preventivas e de fiscalização voltadas a nichos populacionais vulneráveis; a movimentação institucional pode gerar aumento de denúncias e demandas individuais relativas a vínculo, verbas rescisórias e reconhecimento de condições análogas ao escravo.
• Para empregadores e empresas: atenção à necessidade de formalização de contratos e observância das garantias previstas na CLT; risco maior de autuações e demandas se persistirem práticas informais ou condições degradantes para migrantes.
• Para órgãos públicos e gestores: demonstra a eficácia de parcerias interinstitucionais (prefeitura, secretarias, SINE, organizações internacionais) para operacionalizar inserção laboral; sinaliza necessidade de qualificação de servidores para atendimento sem discriminação e com compreensão das especificidades migratórias.
• Para migrantes e organizações sociais: o modelo praticado (informação jurídica + cadastro imediato no SINE) apresenta alternativa concreta para acesso a vagas formais, reduzindo a exposição a trabalho sem proteção.
• Para processos em curso: iniciativas como cadastros em sistema público de intermediação podem produzir prova documental de tentativa de inserção formal e facilitar encaminhamentos administrativos e judiciais relacionados a vínculo e reparação.

O que observar

• Persistência da informalidade: o evento é uma medida de mitigação, não solução estrutural; a transição do trabalho informal para o formal demanda políticas habitacionais, qualificação profissional e fiscalização contínua.
• Capacitação de servidores: é essencial treinar atendimento público para evitar barreiras linguísticas e culturais — tema destacado por representantes do SPM-NE.
• Fiscalização e responsabilização: acompanhar se ações de acolhimento convertem-se em fiscalização efetiva contra práticas análogas ao escravo e exploração infantil; há espaço para atuação conjunta entre Ministério Público do Trabalho e órgãos de inspeção.
• Recursos e modulação institucional: a continuidade depende de orçamento e coordenação; advogados e operadores devem monitorar editais, convênios e protocolos locais que implementem as medidas apontadas.
• Tecnologia e proteção de dados: cadastros e fluxos de informação entre órgãos exigem atenção à proteção de dados pessoais, conforme regras gerais de proteção, quando aplicável.

Em suma, a iniciativa do TRT-PB ilustra um caminho pragmático para materializar direitos trabalhistas de migrantes: integração entre informação jurídica, encaminhamento a serviços públicos e articulação interinstitucional. A efetividade, porém, dependerá da continuidade dessas ações, da qualificação dos agentes públicos e da conversão de acolhimento em oportunidades formais sustentáveis.