TRT-5 anula justa causa por fisiculturismo e ordena reintegração

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região anulou a dispensa por justa causa aplicada a uma bancária do Santander que participou de competições de fisiculturismo enquanto estava em afastamento previdenciário por transtornos mentais, determinando sua reintegração com pagamento dos salários vencidos e vincendos, mantendo, porém, a suspensão do contrato enquanto durar o benefício. A turma considerou que a prática esportiva isolada não demonstrou, de maneira inequívoca, fraude ao benefício previdenciário nem falta grave apta a justificar a sanção máxima do contrato de trabalho.

Contexto

O caso envolve colisão entre duas proteções jurídicas centrais: a proteção ao vínculo empregatício frente a penalidades extremas e a salvaguarda do sistema previdenciário contra fraudes. A trabalhadora encontrava-se em gozo de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente/afastamento que conferia estabilidade provisória de que trata a legislação previdenciária. O empregador agiu após denúncia anônima e provas colhidas em redes sociais, concluindo por meio de sindicância interna que a preparação e participação em campeonatos de fisiculturismo eram incompatíveis com o quadro de incapacidade, aplicando justa causa por mau procedimento.

A controvérsia toca em pontos sensíveis da prática jurídica trabalhista contemporânea: o alcance probatório de notícias e publicações em mídias sociais, a valoração de condutas privadas dos empregados enquanto em benefício previdenciário, e o rigor exigido para a configuração da justa causa — questão já debatida em diferentes turmas trabalhistas sobre uso de redes, segunda atividade e condutas extracurriculares.

O que foi decidido

Ao julgar o recurso, a turma reverteu a sentença de primeiro grau e declarou a nulidade da justa causa e da dispensa, com reintegração determinada. O colegiado entendeu que:

• Os atestados médicos indicavam transtornos de adaptação e ansiedade, com recomendação expressa de atividade física como parte do tratamento;
• A prática esportiva havia precedido a relação de trabalho e não há prova de nexo causal entre a atividade esportiva e o adoecimento ou de agravamento da condição clínica;
• Fotografias e publicações em redes sociais, por si só, não constituem prova robusta de uso indevido do benefício previdenciário nem de falta grave suficiente para a dispensa disciplinar;
• A investigação interna foi deficientemente conduzida: a empregada não foi ouvida nem foi colhida manifestação do médico assistente para verificar compatibilidade entre a prática esportiva e o quadro clínico.

Com base nessas circunstâncias, o colegiado concluiu que a penalidade aplicada foi desproporcional, aplicando o entendimento de que a justa causa exige prova clara, robusta e inequívoca da falta grave. O pedido de indenização por danos morais e materiais foi rejeitado por ausência de comprovação de prejuízo concreto ou de improbidade que asseguraria a configuração do dano moral in re ipsa.

Base normativa e precedentes

• Art. 482, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — enumera as hipóteses de rescisão por justa causa; exige comprovação da falta grave que torna impossível a manutenção do contrato.
• Art. 7º, CF/88 — princípios da proteção ao trabalho e à dignidade do trabalhador (fundamento constitucional da estabilidade funcional e da proteção contra despedida arbitrária).
• Art. 118, Lei 8.213/1991 — regula a estabilidade relativa a acidente e outros institutos de proteção do segurado afastado (referência pertinente à estabilidade provisória decorrente de afastamento acidentário ou de benefício previdenciário).
• Lei 13.105/2015 (CPC) — regras sobre o ônus da prova e valoração das provas, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho conforme jurisprudência, e os princípios que orientam a necessidade de prova robusta em hipóteses de penalidade disciplinar.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado de que publicações em redes sociais demandam cotejo probatório e não podem, isoladamente, fundamentar penalidades extremas sem contraditório e prova técnica/medicalizada.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: reforça a necessidade de contestar provas derivadas de redes sociais quando não houver investigação administrativa com ampla defesa e prova médica que demonstre incompatibilidade entre atividade e doença. Em recursos, convém requerer produção probatória médica complementar e perícia quando necessário.
• Para empregadores e departamentos de compliance: alerta sobre os riscos de sindicâncias conduzidas de forma sumária. Investigações internas devem garantir contraditório, ouvir o empregado e o médico assistente e produzir prova médica que fundamente a incompatibilidade alegada antes de aplicar justa causa.
• Para segurados e beneficiários: confirma que a participação em atividades físicas, ainda que competitivas, não afasta de plano a percepção de benefício previdenciário quando a prática integra recomendação terapêutica ou não há prova de fraude.
• Para o contencioso em curso: decisões administrativas de demissão podem ser anuladas se baseadas apenas em imagens ou posts; isso tende a gerar pedidos de reintegração e pagamento de salários, com impacto nas políticas internas de monitoramento de redes.

O que observar

• Risco de multiprocedimentalidade: apesar da reintegração, o caso evidencia potencial para novos litígios em âmbito previdenciário se o INSS avaliar conduta distinta; aqui, a decisão trabalhista não decide sobre eventual exclusão de benefício por órgão previdenciário.
• Modulação e precedentes: a sentença segue uma linha protetiva que requer prova robusta para justa causa; é possível que outras turmas mantenham entendimento similar, consolidando jurisprudência regional. Atenção a eventual recurso ao TST que possa uniformizar tese.
• Boas práticas processuais: recomenda-se que empregadores documentem diligências médicas e técnicas antes da penalização, preservando o contraditório, e que trabalhadores formalizem orientações médicas que justifiquem atividades terapêuticas.
• Limites da prova digital: o caso reforça a necessidade de técnica probatória para mídias sociais, periciando horários, intensidade de atividade e contrapondo com atestados médicos, evitando decisões baseadas em inferências.

Em síntese, a decisão do TRT-5 reafirma que a justa causa exige prova sólida e procedimento disciplinar minimamente regular, sobretudo quando a conduta invocada decorre de comportamentos privados e quando há indicação médica que enquadre a atividade como terapêutica. Para empregadores, a lição é clara: punir sem prova robusta e sem observar o devido processo interno expõe a empresa ao risco de reversão judicial e de responsabilização trabalhista.