TSE realiza auditoria de urnas para eleição suplementar em Roraima

O Tribunal Superior Eleitoral, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, acionou seu protocolo de auditoria de votação eletrônica para a eleição suplementar ao cargo de governador e vice-governador do estado. A iniciativa, executada através da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (CAVE), contemplou a seleção aleatória de vinte e três urnas distribuídas em três tipos de verificação técnica, com transmissão ao vivo e participação de órgãos de controle para garantir a integridade do processo.

O sorteio delimitou três equipamentos para o Teste de Autenticidade, um para o Teste de Integridade com Biometria e dezenove para o Teste de Integridade. Cada categoria persegue objetivo específico na cadeia de verificação: atestar que o software instalado corresponde àquela versão homologada pela administração eleitoral, simular uma votação paralela e confrontar os registros com os dados processados, e validar a funcionalidade biométrica como mecanismo adicional de controle.

Contexto

A auditoria de votação eletrônica integra o conjunto de mecanismos instituídos pela legislação eleitoral brasileira para certificação da confiabilidade técnica das urnas digitais. Desde a implantação das urnas eletrônicas no Brasil em 1996, a Justiça Eleitoral tem implementado sucessivas camadas de verificação, respondendo a questionamentos públicos sobre a segurança criptográfica e funcional dos equipamentos. A Lei das Eleições e regulamentações infralegais do TSE estabelecem que toda eleição deve contar com auditoria paralela, prática que se intensificou após a Resolução TSE nº 23.606/2019, que normatizou os procedimentos de auditoria.

Em contexto de eleição suplementar—situação extraordinária que decorre de impugnação de resultado anterior ou vacância de cargo—a transparência revestida de mecanismos técnicos adquire peso reforçado, tanto para legitimar o novo pleito quanto para desanuviar qualquer questionamento sobre a regularidade do processo. O caso de Roraima segue esse roteiro ao mobilizar a estrutura completa de auditoria.

O que foi decidido

O TRE-RR executou sorteio de urnas eletrônicas para submissão a testes técnicos paralelos durante a eleição suplementar. A decisão reflete não uma escolha discricionária, mas a operacionalização de procedimento normativo obrigatório. Os equipamentos sorteados foram fisicamente substituídos nas respectivas seções eleitorais e encaminhados a locais de auditoria designados, onde permanecerão durante o período de votação para execução dos testes.

Os testes funcionam em cascata: as três urnas de autenticidade serão verificadas antes do início da votação oficial, mediante emissão de relatório técnico contendo dados do software e comparação com a versão homologada; a urna de integridade com biometria será operada em seção eleitoral da Escola Gonçalves Dias com participação voluntária de eleitores que, após votação regular, habilitarão o equipamento de teste via biometria; as dezenove urnas remanescentes funcionarão em paralelo no Teatro Municipal de Boa Vista, das 8h às 17h, onde uma votação simulada será inserida e comparada ao processamento da máquina.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — Estabelece o marco legal das eleições brasileiras e autoriza a Justiça Eleitoral a implementar procedimentos de auditoria e verificação técnica.

• Resolução TSE nº 23.606/2019 — Regulamenta especificamente os procedimentos de auditoria de votação eletrônica, incluindo sorteio de urnas, composição de comissões e transmissão pública dos testes.

• Resolução TSE nº 23.662/2023 — Dispõe sobre o funcionamento das urnas eletrônicas, incluindo ciclos de auditoria e publicação de relatórios técnicos.

• Jurisprudência consolidada do TSE — O tribunal tem mantido a prática de auditoria obrigatória em toda eleição, sem ressalva quanto a pleitos suplementares, reforçando que a tecnologia, ainda que confiável, exige verificação paralela como questão de protocolo institucional.

Impacto prático

Para advogados eleitorais: O procedimento reforça que a Justiça Eleitoral dispõe de mecanismos internos de verificação já operacionais, o que reduz margem para impugnações baseadas em alegações genéricas de fraude técnica. Ressalva-se que a comprovação de fraude deve ser específica e fundada em prova pericial, não em desconfiança quanto ao sistema.

Para candidatos e coligações: A transmissão ao vivo e abertura pública dos testes cria oportunidade de acompanhamento e fiscalização direta, permitindo que representantes designados estejam presentes e que observadores públicos acessem os dados via YouTube. Isso reduz espaço para questionamentos posteriores sobre desvios não documentados.

Para eleitores: A auditoria funciona como garantia de que cada voto registrado será contabilizado conforme a intenção do eleitor. O teste de integridade simula expressamente esse cenário, permitindo transparência sobre a correspondência entre input (voto digitado) e output (resultado processado).

Para a administração eleitoral: Os dados coletados durante a auditoria alimentam relatórios públicos que servem como comprovação técnica da confiabilidade do sistema, fortalecendo a base empírica para defesa institucional da urna eletrônica em debates públicos.

O que observar

Ambigüidade sobre jurisdição: Embora o sorteio e a auditoria sejam atribuição indiscutível da Justiça Eleitoral, questiona-se ocasionalmente se a participação de órgãos externos (Ministério Público, Poder Judiciário estadual) implica reconhecimento implícito de limitações técnicas. Não é o caso; a participação é mecanismo de transparência e segregação de responsabilidades, não admissão de risco especial.

Prazos para recurso: Caso a auditoria revele inconsistência, o prazo para comunicação aos candidatos e abertura de procedimento contencioso será estabelecido pelo TRE-RR conforme protocolos regulamentares. Advogados devem monitorar publicação de edital com resultado dos testes.

Repercussão reputacional: Os dados da auditoria serão publicados e poderão ser objeto de análise pública e acadêmica. Qualquer falha não detectada in loco tornaria a Justiça Eleitoral vulnerável a críticas futuras, o que incentiva rigor no procedimento.

Próximos passos: Após a eleição suplementar, o TRE-RR deverá publicar relatório consolidado dos testes, disponível para consulta de qualificados. Esse relatório funcionará como prova documental da regularidade, relevante em eventual ação de impugnação de resultado.