TSE convoca eleições suplementares em Roraima e seis municípios no domingo

A Justiça Eleitoral determinou a realização de eleições suplementares em Roraima e em seis municípios brasileiros no domingo (21 de junho de 2026), decorrentes de decisões que resultaram na cassação de mandatos ou perda de diplomas de gestores eleitos. Os pleitos abrangem a escolha de novo governador e vice-governador em Roraima, além de prefeituras nos municípios paulistas de Reginópolis e Tuiuti, no goiano Joviânia e nos mineiros Amparo da Serra e Bonito de Minas.

Contexto

As eleições suplementares são convocadas exclusivamente quando a Justiça Eleitoral profere decisão definitiva determinando a cassação do registro de candidatura, do diploma ou do mandato de eleitos. Trata-se de mecanismo previsto na legislação eleitoral para restabelecer a legitimidade e a representatividade quando irregularidades ou infrações substanciais comprometem a validade do resultado eleitoral original. A convocação não é automática — exige provocação judicial e decisão de mérito que declare a inelegibilidade retroativa ou a perda superveniente do cargo.

Em Roraima, a situação decorre de condenação em âmbito federal por abuso de poder político e econômico praticado durante a campanha das Eleições Gerais de 2022. O Tribunal Superior Eleitoral proferiu sentença cassando os mandatos dos atuais ocupantes da governança estadual, impedimento que abriu espaço para novo certame. Nos municípios de menor porte, as cassações resultaram de decisões mais recentes, após análise de irregularidades cometidas na eleição municipal de 2024, período em que essas administrações foram eleitas.

A competência sobre eleições suplementares integra a jurisdição privativa da Justiça Eleitoral, conforme disposições constitucionais sobre a composição e atribuições do Poder Judiciário especializado em matéria eleitoral. Decisões que cassam mandatos vinculam todos os órgãos da administração pública e gozam de eficácia constitucional plena, vedando recursos ordinários e exigindo cumprimento imediato.

O que foi decidido

O Tribunal Superior Eleitoral convocou eleições suplementares, determinando ao longo de 2025 e 2026 a realização de novos pleitos nas jurisdições afetadas. Em Roraima, a sentença cassou especificamente os mandatos da dupla governamental vigente em virtude de condenação por abuso de poder político e econômico, categoria de ilícito eleitoral que pressupõe desvio de autoridade pública ou utilização de máquina estatal para beneficiar candidatura. A decisão refletiu reiterada jurisprudência consolidada da Justiça Eleitoral de que o abuso de poder configura ofensa grave aos princípios democráticos e à paridade de armas entre candidatos.

Para os municípios de menor porte, as decisões cassatórias incidiram sobre gestores cuja eleição em 2024 revelou-se eivada de vício processual ou material, conduzindo à perda do diploma ou mandato. Cada decisão foi proferida em processo específico pelo tribunal eleitoral da respectiva unidade federativa, respeitando competência territorial e processual.

A convocação das eleições suplementares ocorre conforme calendário fixado pela Justiça Eleitoral, observando prazos mínimos para registro de candidaturas, campanha e preparação logística do pleito. A data unificada em domingo favorece mobilização de eleitoras e eleitores e otimiza custos operacionais.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 14 — Direito de voto e soberania popular; fundamento constitucional para convocação de eleições suplementares após cassação de mandatos.
• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) — Disciplina as eleições suplementares e os requisitos para cassação de registro ou diploma; artigos específicos regulam prazos de registro, propaganda eleitoral e funcionamento da Justiça Eleitoral.
• Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) — Establece infrações eleitorais, abuso de poder político e econômico, e competência jurisdicional dos tribunais eleitorais.
• Jurisprudência consolidada do TSE — A cassação de mandato por abuso de poder repousa na demonstração de desvio de finalidade na utilização de recursos públicos ou autoridade estatal para promover candidatura, configurando ilícito grave e irremediável através de outras sanções.
• Resolução TSE — A convocação de eleições suplementares segue resolução específica que fixa calendário, prazos e exigências documentais para participação de candidatas e candidatos.

Impacto prático

Para os eleitores:

• Necessidade de comparecimento ao local de votação no domingo indicado, sob pena de incidência das sanções legais previstas para ausência em pleito obrigatório (multa e restrições para emissão de documentos).
• Aceitação de documentos oficiais com fotografia para identificação: e-Título (com foto no aplicativo), carteira de identidade, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação ou documento profissional reconhecido por lei.

Para candidatos e chapas:

• Oportunidade de participação em novo processo eleitoral já com registro deferido e campanha autorizada conforme normas gerais.
• Integração de coligações e legendas de acordo com regras federais de aliança partidária.

Para gestores públicos:

• Até a posse dos eleitos nas eleições suplementares, as respectivas prefeituras e estado permanecerão sob administração transitória ou interventoria, conforme lei aplicável.
• Restauração de legitimidade democrática nas unidades afetadas, afastando questionamentos sobre validade de atos normativos e administrativos praticados pelos ocupantes cassados.

Para a sociedade civil:

• Reafirmação do poder coercitivo da Justiça Eleitoral e da vedação constitucional ao abuso de poder em campanha, sinalizando que infrações graves resultam em restauração do resultado eleitoral válido.

O que observar

Próximos passos processuais: Candidatos ou partidos derrotados nas eleições suplementares poderão impugnar o resultado mediante recursos cabíveis perante a Justiça Eleitoral (recurso ordinário eleitoral ao TSE, quando aplicável), mas o escopo recursal será limitado a vício no processo eleitoral do novo pleito, não em relação à cassação original.

Implementação logística: A coordenação de sete pleitos simultâneos exige mobilização de pessoal da Justiça Eleitoral, cartórios eleitorais e forças de segurança. Atrasos ou problemas operacionais poderão resultar em ações de improbidade administrativa contra gestores responsáveis por negligência.

Ausência eleitoral: Eleitoras e eleitores que deixarem de votar em eleição suplementar incidirão em multa e restrições para expedição de passaporte, emissão de documentos de identidade e participação em concursos públicos, conforme legislação geral.

Eventuais recursos extraordinários: Candidatos prejudicados nas eleições suplementares poderão eventualmente ajuizar recursos excepcionais (recurso especial eleitoral ou arguição de descumprimento de preceito fundamental), mas a jurisprudência do TSE é firme em reconhecer apenas vícios processuais graves como fundamento para anulação ou reforma de resultado, não reexame de mérito político de decisões de cassação consolidadas.