TSE mantém condenação por distribuição de água em campanha eleitoral em Sergipe

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou, em decisão unânime, a condenação de candidato a vereador que utilizou caminhão-pipa para distribuir água à população durante período de pré-campanha com explícito objetivo de obter votos. A corte manteve integral a sentença do tribunal regional eleitoral de Sergipe, que havia aplicado seis meses de detenção convertidos em prestação de serviços comunitários, além de cassação do mandato.

O caso exemplifica como a jurisprudência eleitoral brasileira repele estratégias de distribuição de bens e serviços atreladas ao pedido de sufrágio, ainda que o acusado exerça legitimamente atividade remunerada naquele setor. A decisão reafirma parâmetros consolidados sobre o que configura "aliciamento de eleitores" sob a ótica penal-eleitoral.

Contexto

O ordenamento eleitoral brasileiro estabelece restrições claras sobre o uso de bens, serviços e recursos materiais como ferramenta de angariação de votos. Durante as campanhas, a conduta que transita entre o exercício de atividade econômica legítima e o aliciamento eleitoral gera controvérsias recorrentes, especialmente em municípios menores, onde fronteiras entre vida social, atividade produtiva e intento político podem parecer difusas.

A legislação que estrutura essas limitações remonta ao ordenamento de proteção ao sufrágio universal. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) concentra as proibições que configuram crimes contra a liberdade e regularidade das eleições. Especificamente, o artigo 334 criminaliza a utilização de "organização comercial" para "distribuição de mercadorias" com "finalidade de propaganda ou aliciamento eleitoral".

Neste processo, o candidato do Partido Progressista havia se valido de veículo que normalmente operava na distribuição de água potável para realização de atividade similar durante período pré-eleitoral. A alegação de defesa presumivelmente centralizava-se na natureza comercial legítima da atividade. Contudo, a convergência factual entre a distribuição generalizada, o contexto temporal (véspera de campanha) e o registro audiovisual de solicitação explícita de votos integrados ao ato alterou a tipologia jurídica do comportamento.

O que foi decidido

O relator do acórdão proferiu voto que negou provimento ao recurso interposto pelo condenado, mantendo íntegra a pena e os efeitos acessórios já determinados pelo tribunal de primeira instância. Seu fundamento centrou-se na dissociação entre a natureza formal da atividade econômica (abastecimento de água) e sua instrumentalização concreta para finalidade eleitoral.

O magistrado destacou que, para a tipificação penal sob o art. 334 do Código Eleitoral, é juridicamente irrelevante o fato de o acusado exercer, em bases permanentes, profissão remunerada de distribuição de água potável. Igualmente irrelevante mostrou-se a alegação de que a entrega tivesse envolvido contrapartida financeira, ainda que simbólica ou reduzida.

O elemento discriminante — aquele que transmudou atividade comercial rotineira em conduta criminosa — foi a conjugação entre distribuição quantitativamente elevada de bem essencial (água) em área pré-determinada e o pedido manifesto de votos, documentado em registro de vídeo anexado aos autos processuais. Na gravação, terceiro afirma aos beneficiários: "Chegue na urna e deposite o voto, por as águas que ele bota nas ladeiras", ao qual o candidato responde com concordância explícita e promessa de continuidade da prática: "E não só hoje não, é sempre".

Este diálogo integrou a prova de vinculação subjetiva entre ato material (oferta de bem) e intento eleitoral (obtenção de votos), afastando a tese de que se tratasse de coincidência temporal ou exercício despido de finalidade propagandística.

Base normativa e precedentes

• Art. 334, Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) — Criminaliza o uso de "organização comercial" para distribuição de mercadorias com finalidade de propaganda eleitoral ou aliciamento de eleitores. Pena: detenção de seis meses a dois anos.

• Princípio da tipicidade material — A jurisprudência eleitoral reconhece que a mera ocorrência de atividade remunerada não exclui caracterização de crime eleitoral quando há conjunção com intento de angariação de votos.

• Elemento subjetivo (dolo) — A comprovação de vínculo entre oferta de bem e pedido de sufrágio constitui indício decisivo de dolo direito, afastando ambiguidades sobre motivação meramente comercial.

• Prova audiovisual — Registros que captem diálogos, manifestações ou contextos visuais de aliciamento integram repertório probatório de elevada confiabilidade nos processos eleitorais, particularmente quando documentam concordância do candidato com proposições explicitamente eleitorais.

Impacto prático

A decisão do TSE impõe consequências severas para o condenado e reafirma precedentes para advogados e candidatos em períodos eleitorais:

• Pena privativa e acessória — Seis meses de detenção convertidos em prestação de serviços comunitários, vedando-lhe engajamento temporário em atividades municipais de caráter público. Adicionalmente, cassação do mandato de vereador já conquistado, gerando vacância de cargo.

• Possibilidade de inelegibilidade — Embora não explicitada no acórdão, condenações por crimes eleitorais podem gerar efeitos sobre a ineligibilidade futura sob Lei Complementar nº 64/1990, dependendo do grau de pena e classificação penal final.

• Orientação para gestores públicos e fornecedores — Responsáveis por distribuição de água, alimentos ou utilidades em municípios próximos a períodos eleitorais devem implementar controles procedimentais que separem estritamente atividade comercial/assistencial de qualquer contexto de campanha. Diálogos que vinculem oferta de bem a pedido de voto devem ser prevenidos mediante treinamento de pessoal.

• Relevância para advogados eleitorais — O caso evidencia que defesas centradas unicamente na "atividade remunerada prévia" do acusado tendem a falhar quando o registro probatório (especialmente vídeo ou áudio) demonstra vinculação direta entre bem entregue e voto solicitado.

O que observar

Alguns pontos residuais merecem atenção de profissionais interessados na jurisprudência eleitoral:

• Margem de apelo extraordinário — O caso não indica se houve interposição de recurso especial eleitoral (REspEl) adicional ou agravo. A decisão do TSE, sendo de meritum no âmbito de apelação, não encerra completamente as possibilidades recursais se questões constitucionais porventura remanescentes forem suscitadas.

• Modulação de pena ou revisão criminosa — Embora improvável diante da clareza factual e unanimidade da corte, eventual demonstração de erro material ou alteração de circunstâncias fáticas poderia ensejar incidente de execução da pena.

• Impacto em contextos de assistência social estatal — Políticos que coordenem distribuição de bens em programas públicos legítimos (auxílios emergenciais, campanhas de saúde) durante períodos de campanha devem documentar escrupulosamente a natureza não-eleitoral da ação, evitando qualquer manifestação que associe benefício a voto.

• Prova em contextos municipais menores — Em localidades pequenas, onde fronteiras entre vida social, política local e atividade econômica são historicamente permeáveis, a vigilância sobre registro probatório (fotografias, vídeos, depoimentos) ganha relevo reforçado.