TSE e TREs realizam ação unificada de divulgação do Manual do Eleitor 2026

Os tribunais eleitorais do Brasil promovem campanha coordenada para maximizar o alcance do Manual do Eleitor, instrumento de consulta que sintetiza as principais orientações para o exercício do voto. A mobilização simultânea de conteúdos abrange todos os canais digitais da Justiça Eleitoral, do portal institucional às plataformas de mídia social, e inclui transmissão via rádio nas regiões do interior, buscando atingir públicos de distintos perfis sociodemográficos.

Contexto

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.759/2026 estabelece as diretrizes normativas que estruturam o processo eleitoral brasileiro. Contudo, a linguagem técnica e a complexidade das normas que regem a votação eletrônica, os mecanismos de acessibilidade e os procedimentos cadastrais frequentemente geram dúvidas junto aos eleitores. A disseminação desorganizada de orientações por múltiplas fontes cria risco de circulação de informações inexatas ou incompletas, especialmente em períodos eleitorais quando a desinformação torna-se fator crítico para a integridade do processo democrático. Neste contexto, a Justiça Eleitoral reconhece a necessidade de estabelecer um fluxo informativo unificado e de fácil acesso, capaz de orientar o eleitorado de forma clara e segura.

O que foi decidido

O Tribunal Superior Eleitoral e os 27 tribunais regionais eleitorais instituíram uma estratégia comunicacional integrada de caráter nacional para amplificar o alcance do Manual do Eleitor. A ação, coordenada pela Secretaria de Comunicação e Multimídia do TSE em articulação com as assessorias de comunicação dos TREs, prevê publicação e veiculação simultânea de conteúdos em múltiplos formatos — áudio, vídeo e textos explicativos — durante todo um dia nas redes sociais oficiais e plataformas de radiodifusão. O objetivo declarado é traduzir os conceitos técnicos da Resolução nº 23.759/2026 em linguagem acessível e dinâmica, sem perder precisão normativa. Cada tribunal regional detém autonomia para adaptar formatos e tonalidade comunicacional às realidades locais, preservando, porém, as diretrizes técnicas validadas pela Corte Superior.

Base normativa e precedentes

• Resolução TSE nº 23.759/2026 — Define as normas que regem o processo eleitoral e a votação eletrônica, cujos termos técnicos constituem objeto de tradução no Manual do Eleitor.
• Constituição Federal, art. 14 — Consagra o sufrágio universal e a soberania popular, fundamento para garantir ao eleitorado informações oficiais sobre o exercício do voto.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — Estabelece o marco normativo para campanhas, votação e procedimentos eleitorais, complementado pelas resoluções do TSE.
• Lei nº 14.191/2021 — Institui a Política Nacional de Acessibilidade, aplicável também aos ambientes de votação e aos instrumentos de orientação eleitoral.
• Jurisprudência consolidada da Justiça Eleitoral — Reafirma o dever dos tribunais eleitorais de combater a desinformação e assegurar transparência no processo democrático.

Impacto prático

A ação integrada gera consequências distintas para diferentes segmentos:

• Para eleitores: Acesso centralizado a informações oficiais sobre situação cadastral, justificativa de ausência, localização de seções de votação, funcionamento da votação eletrônica e recursos de acessibilidade disponíveis. Redução de dúvidas de última hora e maior confiança no processo.
• Para advogados e operadores eleitorais: O Manual consolida a interpretação oficial da Resolução TSE nº 23.759/2026, servindo como referência para orientar clientes e dirimir divergências sobre procedimentos.
• Para os tribunais regionais: Otimização da gestão de demandas informacionais, uma vez que o fluxo unificado reduz fragmentação de orientações e multiplica o alcance via economias de escala comunicacional.
• Para a integridade eleitoral: Ao disseminar informações oficiais verificadas, a campanha funciona como ferramenta defensiva contra desinformação, rumores infundados e manipulação do eleitorado nas semanas anteriores à votação.

A produção multiplataforma — incluindo rádio — mostra-se particularmente relevante para alcançar eleitores em zonas rurais ou de menor conectividade digital, ampliando equidade informacional.

O que observar

A ação não introduz alterações normativas na Resolução TSE nº 23.759/2026, funcionando unicamente como ferramenta de literacia eleitoral. Contudo, permanece aberto o monitoramento sobre:

• Efetividade do alcance: Dados sobre engajamento nas redes sociais e cobertura radiofônica devem ser acompanhados para validar se a campanha atingiu realmente os segmentos menos informatizados, conforme proposto.
• Autonomia local vs. uniformidade: O equilíbrio entre diretrizes técnicas nacionais e adaptações regionais exige supervisão contínua para evitar distorções de sentido nos conteúdos.
• Atualização periódica: O Manual deve ser revisado caso ocorram novas interpretações ou ajustes normativos entre campanhas eleitorais.
• Recursos cabíveis: A campanha não gera impactos litigiosos diretos, mas sua qualidade informacional pode reduzir contestações sobre procedimentos, reforçando estabilidade processual.