TST amplia acessibilidade com Libras: sinais pessoais e visita guiada

O TST institucionalizou sinais pessoais em Libras para seus ministros e promoveu a primeira visita guiada totalmente em Língua Brasileira de Sinais, medida com efeito imediato de ampliar a inclusão de pessoas surdas nos espaços e procedimentos do Tribunal.

Contexto

A acessibilidade no Poder Judiciário é tema de crescente atenção, tanto por imposição constitucional quanto por normas infraconstitucionais que buscam efetivar igualdade material. A Constituição Federal de 1988 consagra a igualdade e a dignidade da pessoa humana, que servem de fundamento para políticas públicas e práticas institucionais voltadas à inclusão. No plano infraconstitucional, o Brasil conta com legislação específica sobre acessibilidade, em especial a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.098/2000 (normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade) e o Decreto nº 5.296/2004 (que regulamenta dispositivos de acessibilidade). O país também internalizou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência por meio do Decreto nº 6.949/2009.

No âmbito do Judiciário, práticas administrativas e de comunicação têm sido adaptadas para atender às exigências dessas normas e aos princípios constitucionais. Divergências práticas surgem sobre a extensão das medidas: se o dever de acessibilidade se limita a ajustes razoáveis pontuais ou exige intervenções institucionais permanentes que alterem rotinas, linguagem e infraestrutura comunicacional. A adoção de sinais pessoais em Libras e a realização de atividades inteiramente em Libras representam ações institucionais com caráter estruturante, não meramente acessório.

O que foi decidido

O Tribunal Superior do Trabalho implementou duas iniciativas de acesso comunicacional dirigidas a pessoas surdas. Primeiro, criou sinais pessoais em Libras atribuídos a cada ministro e ministra do Tribunal, mecanismo que padroniza e reconhece visualmente a identificação institucional desses integrantes perante usuários surdos. Segundo, realizou a primeira visita guiada da sua história conduzida integralmente em Libras, convertendo um serviço institucional de informação e orientação em formato plenamente acessível.

Essas medidas decorrem de decisão administrativa do próprio Tribunal, com objetivo prático de promover inclusão eficaz e facilitar o acesso de pessoas surdas a espaços, ritos e informação institucional. Ao padronizar sinais pessoais e oferecer atividades em Libras, a Corte sinaliza que a comunicação em língua de sinais é meio legítimo e necessário de fruição dos serviços judiciais, ultrapassando iniciativas pontuais e incorporando a Libras às rotinas públicas.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante a igualdade e proteção contra discriminação, fundamento constitucional para políticas de acessibilidade.
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — estabelece direitos e medidas de acessibilidade comunicacional, inclusive o reconhecimento de Libras como meio de comunicação e expressão.
• Lei nº 10.098/2000 — define normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
• Decreto nº 5.296/2004 — regulamenta a acessibilidade, com previsões sobre comunicação acessível em serviços públicos.
• Decreto nº 6.949/2009 — promulgação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reforça os deveres estatais de promover acessibilidade plena.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o próprio tribunal tem entendido, de forma crescente, que medidas concretas de acessibilidade comunicacional são necessárias para a efetividade do acesso à justiça.

Impacto prático

• Para advogados e partes surdas: A padronização de sinais pessoais e a oferta de serviços em Libras reduzem barreiras de comunicação em atos institucionais e em atividades educativas do Tribunal, facilitando a interação com magistrados e servidores.
• Para o próprio Judiciário: Essas iniciativas estabelecem parâmetros internos de atendimento e comunicação, podendo servir como modelo para varas, tribunais regionais e cortes superiores sobre como incorporar Libras em práticas rotineiras.
• Para políticas públicas e administrações judiciais: A experiência inaugura um repertório de medidas concretas que podem justificar alocação orçamentária para qualificação de intérpretes, formação de servidores e produção de materiais em Libras.
• Em ações em andamento: A medida administrativa não substitui o dever de adaptação processual previsto em normas; no entanto, poderá fortalecer pedidos de tutela de acessibilidade em processos individuais e coletivos, servindo como evidência de que ferramentas e recursos existem e devem ser disponibilizados.

O que observar

• Extensão e replicação: É necessário monitorar se as medidas serão institucionalizadas (rotinas permanentes, calendário de visitas em Libras, sinalização visual) ou se permanecerão como ações pontuais. A efetividade dependerá da consolidação administrativa e de recursos humanos qualificados.
• Formação e certificação: A eficácia prática exige intérpretes e mediadores qualificados e medidas de avaliação de qualidade na interpretação jurídica. Sem isso, a Libras pode ser formalmente admitida, mas fragilizada na prática.
• Transparência e documentação: A implementação deveria ser acompanhada de normativas internas, indicadores de prestação de serviço em Libras e mecanismos de reclamação acessíveis, para gerar responsabilidade administrativa.
• Possíveis repercussões contenciosas: A adoção de práticas-modelo pode servir de parâmetro probatório em demandas judiciais que pleiteiem acessibilidade, influenciando decisões sobre obrigações de fazer e modulação de efeitos.
• Cooperación interinstitucional: A iniciativa do tribunal pode ensejar cooperação com órgãos de proteção às pessoas com deficiência e com universidades para desenvolvimento de recursos, dicionários de sinais institucionais e treinamentos permanentes.

Conclusão: a adoção de sinais pessoais em Libras e a realização de uma visita guiada completamente em língua de sinais representam avanços práticos relevantes na materialização do direito de acesso à informação e aos espaços públicos do Judiciário. Para que o ganho seja duradouro e juridicamente robusto, é preciso institucionalizar procedimentos, assegurar qualificação profissional e documentar resultados, alinhando a prática administrativa ao conjunto normativo que tutela a pessoa com deficiência no Brasil.