TST desobriga Bradesco de campanhas públicas contra assédio moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu excesso na sentença que condenava o Bradesco a financiar campanhas públicas contra assédio moral em jornais e emissoras de televisão da Bahia, mas manteve íntegra a indenização coletiva e as obrigações de cunho interno e reparatório.

Contexto

O caso originou-se de episódios de humilhação de empregados por supervisor em unidade da instituição financeira em Salvador. A ocorrência de assédio moral no ambiente laboral ensejou ação que resultou em condenação em primeiro grau, qual seja, o Bradesco deveria custear divulgação de mensagens de conscientização em veículos de mídia de massa visando à prevenção de práticas similares.

O tema insere-se na discussão mais ampla sobre a proporcionalidade das condenações por dano moral coletivo e a extensão das obrigações impostas ao empregador responsabilizado. A jurisprudência trabalhista, notadamente a do TST, tem enfrentado questões relativas ao equilíbrio entre reparação e penalidade, bem como entre medidas de alcance interno versus externo na resposta judicial a violações de direitos fundamentais no trabalho.

O que foi decidido

A Seção II de Dissídios Individuais do TST reformou parcialmente a sentença proferida em primeiro grau. O tribunal considerou que a obrigação de financiar campanhas de mídia em jornais e emissoras de TV configurava imposição excessiva e desproporcional quando direcionada ao âmbito externo da organização.

Entretanto, a corte preservou integralmente a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de cem mil reais, manteve a imposição de medidas internas de prevenção e conscientização sobre assédio moral e confirmou o dever de apresentação de desculpas privadas aos empregados afetados.

O entendimento reflete postura de calibragem entre a necessidade de reparação e punição adequada versus a evitação de sanções que ultrapassem o razoável quando se trata de ação mandatória de comunicação externa.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, incisos V e X, CF/88 — Garantia do direito à indenização por dano moral e à reparação integral de ofensas à dignidade pessoal.
• Art. 223-G, CLT (Reforma Trabalhista) — Disciplina dos critérios de fixação de indenização por dano moral nas relações de trabalho, incluindo o caráter punitivo e compensatório.
• Art. 3º, CLT — Proteção da dignidade e respeito no ambiente laboral como direito fundamental do trabalhador.
• Jurisprudência consolidada do TST — Reconhecimento de que condenações acessórias (campanhas públicas, financiamento de ações externas) devem guardar proporcionalidade com a gravidade do ilícito e não podem importar em punição desmedida.
• Responsabilidade civil coletiva — Aplicação dos princípios de reparação integral, mas observado o critério de razoabilidade nas obrigações impostas ao responsável.

Impacto prático

Para o empregador (Bradesco e similares):

• Elimina-se a exigência de custeio de campanhas públicas em mídia de massa, reduzindo o impacto financeiro e reputacional da condenação em sua dimensão externa.
• Permanece integral a indenização pecuniária (R$ 100 mil), que representa o núcleo reparatório.
• Mantêm-se obrigações internas de implementação de políticas preventivas e treinamento, que constituem medidas concretas de melhoria institucional.

Para os empregados e sindicatos:

• A indenização coletiva segue íntegra, viabilizando eventual fundo de reparação ou benefício aos afetados.
• As medidas internas (planos de prevenção, conscientização) reforçam garantias de não-repetição no âmbito da empresa.

Para futuras condenações por assédio moral:

• Sinaliza-se que tribunais trabalhistas reconhecem a proporcionalidade como limite às obrigações acessórias de divulgação externa.
• Consolida-se preferência por medidas reparatórias (indenização, desculpas, ações internas) em detrimento de obrigações de financiamento de campanhas públicas.

O que observar

A decisão não invalida o instrumento das campanhas públicas de conscientização, mas reposiciona sua adoção: deverá ser considerada situação de gravidade extrema e de alcance massivo de vítimas para justificar tal imposição. Advogados que atuem em ações de dano moral coletivo trabalhista devem recalibrar petições ao dosimetria de condenações acessórias, privilegiando pedidos de medidas internas verificáveis e indenizações pecuniárias bem fundamentadas.

Permanece em aberto a discussão sobre os critérios específicos que justificariam, em casos excepcionais, a manutenção de obrigações de divulgação externa. Eventual repetição de casos similares poderá levar o tribunal a maior precisão quanto aos limites e pressupostos.