TST: falta de dosímetro gera dano moral presumido ao trabalhador

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho consolidou tese importante sobre segurança ocupacional ao reconhecer que a não disponibilização de equipamento essencial de monitoramento—no caso, o dosímetro de radiação—caracteriza dano moral presumido ao trabalhador, dispensando a comprovação específica do prejuízo experimentado pela vítima.

Contexto

A segurança do trabalho no Brasil está regida pelo artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança." A Lei 6.514 de 1977, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, estrutura as obrigações patronais neste domínio, exigindo que o empregador forneça equipamento de proteção adequado e gratuito aos trabalhadores.

A Norma Regulamentadora 5 (NR-5) e demais instruções do Ministério do Trabalho estabelecem protocolos específicos para avaliação de exposição a agentes agressivos, incluindo radiação ionizante. O dosímetro constitui instrumento indispensável para monitorar essa exposição e, consequentemente, para que o empregador cumpra seu dever legal de proteção.

Historicamente, a jurisprudência trabalhista tem oscilado entre duas abordagens: (i) exigir comprovação concreta do dano (como adoecimento, sequela física) e (ii) reconhecer que a mera exposição a condições inadequadas de trabalho já configura dano à personalidade do trabalhador. Este julgado representa avanço na segunda vertente, alinhado à perspectiva contemporânea de proteção da dignidade e da saúde no ambiente laboral.

O que foi decidido

A turma firmou que a ausência de dosímetro—equipamento cuja obrigatoriedade é legal e regulamentária—não apenas descumpre norma de proteção, mas implica lesão in re ipsa ao direito fundamental do trabalhador à segurança. Noutras palavras, a própria falta do instrumento presume o dano, sem necessidade de o empregado comprovar que adoeceu ou sofreu sequela específica em razão dessa lacuna.

O fundamento central é que o dano moral não se confunde com o dano físico ou orgânico. A dignidade, a integridade psicológica e o direito a trabalhar em condição segura constituem bens jurídicos protegidos independentemente de materialização em lesão corporal documentada. Quando o empregador falha sistematicamente em sua obrigação de monitoramento, expõe o trabalhador a risco incontrolável e conhecido, violando sua personalidade e gerando afronta moral presumida.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, inciso XXII, CF/88 — Direito fundamental a redução dos riscos inerentes ao trabalho por normas de saúde, higiene e segurança.
• Arts. 154 a 160, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — Obrigações do empregador em matéria de segurança; proibição de cobrança de equipamento de proteção.
• Lei 6.514/1977 — Alterações à CLT que regulamentam segurança e medicina do trabalho.
• NR-5 (Norma Regulamentadora) — Protocolo de avaliação de exposição a agentes de risco; exige monitoramento contínuo em atividades com radiação ionizante.
• Art. 5º, inciso X, CF/88 — Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem; base constitucional para dano moral.
• Jurisprudência consolidada do TST — Múltiplas decisões reconhecem dano moral por exposição a condições inadequadas de trabalho, independentemente de comprovação de doença profissional específica.

Impacto prático

Para o trabalhador:

• Acesso a reparação moral sem necessidade de custosos laudos técnicos comprovando adoecimento posterior.
• Presunção legal favorável em demandas por lesão à segurança ocupacional, invertendo a carga de prova em aspectos relevantes.
• Incentivo para denunciar ausências de equipamento, já que a constatação da falta—comprovável por inspeção, testemunho ou documentos—é suficiente para gerar direito à indenização.

Para o empregador:

• Reforço da obrigatoriedade de manutenção e distribuição de equipamento de proteção conforme normas regulamentárias.
• Aumento do custo de não conformidade, tornando mais economicamente racional investir em segurança preventivamente.
• Necessidade de documentação clara de entrega, uso e manutenção de equipamentos para defesa em juízo.

Para a prática advocatícia:

• Atuação em ações trabalhistas por segurança torna-se menos dependente de perícia médica complexa e custosa.
• Estratégia de pleito: demonstrar a falta do equipamento (fato objetivo) e invocar presunção de dano moral.
• Quantificação de indenizações deve considerar duração da exposição, número de trabalhadores afetados e grau de culpa/negligência patronal.

O que observar

Ressalvas e limitações: Embora o TST tenha estabelecido presunção de dano, a indenização não é automática nem irrestrita. O juiz mantém discricionariedade para fixar o valor reparatório conforme circunstâncias concretas: tempo de exposição, proximidade temporal com demanda, efetividade da defesa do empregador (ex.: comprovação de que ofereceu equipamento mas trabalhador recusou) e capacidade contributiva.

Próximos passos:

• Observar se o TST ou STF modulará efeitos para casos pregressos (ações ajuizadas antes deste entendimento consolidado).
• Acompanhar se a Superintendência Regional do Trabalho utilizará este precedente para ações de fiscalização e notificação.
• Risco: Banco Central, instituições financeiras e empresas em setores de risco elevado podem intensificar litigiosidade em segunda instância, buscando distinções factuais.

Pontos de reflexão jurídica: Este julgado exemplifica movimento mais amplo de constitucionalização do direito trabalhista, privilegiando direitos fundamentais sobre formalismo probatório. Questão aberta: se a presunção de dano se estende a equipamentos menos críticos (outros itens de EPI) ou permanece circunscrita a instrumentos de monitoramento com impacto direto na saúde, como o dosímetro.