TST encerra ação de itinerância na aldeia Manga com 28 audiências e 150 profissionais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) finalizou, em 19 de junho de 2026, uma ação de itinerância e cidadania realizada na aldeia Manga, mobilizando mais de 150 profissionais de diversos órgãos públicos. Durante o período de permanência na comunidade, foram realizadas 28 audiências em formato presencial, híbrido e virtual, consolidando uma iniciativa de acesso à justiça laboral em contexto de vulnerabilidade social.

Contexto

As ações de itinerância judicial constituem estratégia institucional dos tribunais brasileiros para descentralizar o acesso à justiça, especialmente em regiões de difícil acesso e populações historicamente marginalizadas do sistema formal. No caso de comunidades indígenas, a itinerância reveste-se de importância constitucional, uma vez que a CF/88 reconhece direitos específicos aos povos originários (artigos 231 e 232) e o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que consagra o direito de consulta prévia e acesso a mecanismos de justiça sem discriminação.

O TST, como especializado em matéria trabalhista, tem responsabilidade particular na garantia de acesso aos direitos laborais, especialmente quando se trata de populações indígenas que frequentemente enfrentam exploração trabalhista, precarização de vínculos e ausência de formalização contratual. A aldeia Manga, localizada no contexto das terras indígenas brasileiras, representou oportunidade concreta de aproximação entre o Poder Judiciário e população que historicamente apresenta baixíssimo acesso a mecanismos de proteção trabalhista.

O que foi realizado

A ação de itinerância encerrada em 19 de junho de 2026 mobilizou estrutura significativa de recursos humanos e institucionais. A presença de mais de 150 profissionais — que incluem magistrados, servidores judiciários, conciliadores, mediadores e representantes de órgãos públicos colaboradores — evidencia integração multidisciplinar e compromisso com acesso integral à justiça.

As 28 audiências realizadas em diferentes formatos (presencial, híbrido e virtual) refletem flexibilidade metodológica adequada à realidade territorial e às condições de conectividade em contextos de povos originários. A combinação de sessões presenciais com possibilidade de participação remota amplia o alcance da iniciativa, permitindo que pessoas impossibilitadas de comparecer fisicamente pudessem acessar mecanismos de solução de conflitos trabalhistas.

Base normativa e precedentes

• Artigos 231 e 232, CF/88 — Reconhecem direitos específicos de povos indígenas e sua personalidade jurídica, incluindo capacidade de litigar em defesa de seus interesses.
• Convenção nº 169, OIT — Ratificada pelo Brasil (Decreto 5.051/2004), consagra direito de povos indígenas a acesso a justiça sem discriminação e proteção contra exploração laboral.
• Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) — Artigos 3º e 6º estabelecem acesso à justiça como direito fundamental e obrigação estatal de facilitá-lo.
• Resolução CNJ nº 65/2008 — Institui política judiciária de tratamento adequado para povos indígenas no sistema de justiça.
• Precedentes do TST — Jurisprudência consolidada reconhece vulnerabilidade particular de trabalhadores indígenas e admite adaptações procedimentais para garantir acesso equânime à justiça laboral.

Impacto prático

Para os integrantes da aldeia Manga:

• Acesso direto a mecanismos de reclamação trabalhista sem necessidade de deslocamento prolongado ou recursos para se dirigir a tribunal em centro urbano.
• Oportunidade de mediação e conciliação de conflitos laborais pré-existentes em ambiente culturalmente sensível e acessível.
• Esclarecimento sobre direitos trabalhistas fundamentais (salário mínimo, jornada, FGTS, seguro-desemprego) aplicáveis também a relações indígenas informais.
• Construção de confiança institucional entre população indígena e Poder Judiciário, historicamente marcado por desconfiança.

Para o sistema de justiça:

• Coleta de dados sobre demandas laborais específicas de populações indígenas, subsidiando desenho de políticas judiciais futuras.
• Validação de modelo itinerante híbrido como viável para ampliar acesso em outras comunidades vulneráveis.
• Reforço do compromisso institucional do TST com inclusão e direitos humanos.

O que observar

Embora a ação represente avanço significativo em acesso à justiça, alguns pontos permanecem abertos:

1. Continuidade institucional: Não está claro se será mantida presença recorrente do TST na aldeia Manga ou se a ação foi pontual. Regularidade é crucial para viabilizar seguimento de casos iniciados nas audiências.

2. Implementação de decisões: As 28 audiências híbridas e virtuais resultarão em acordos, termos de ajustamento ou demandas judiciais formalizadas? Qual mecanismo de rastreamento e cumprimento foi estabelecido?

3. Adequação cultural e linguística: Embora a iniciativa seja louvável, observar se intérpretes, mediadores culturalmente competentes e materiais informativos em línguas indígenas foram utilizados, conforme exigido pela Convenção nº 169 da OIT.

4. Articulação com órgãos de proteção trabalhista: A ação envolveu Ministério Público do Trabalho, Superintendências Regionais do Trabalho, sindicatos indígenas ou entidades de proteção? Essa articulação é essencial para garantir fiscalização e cumprimento de direitos após as audiências.

5. Métricas de efetividade: Acompanhar quantos conflitos foram efetivamente resolvidos, quantos resultaram em ações judiciais, qual percentual de acordos foi cumprido e em qual prazo.

A itinerância do TST representa ferramenta importante de acesso à justiça para populações vulneráveis, alinhada aos compromissos constitucionais e internacionais do Brasil com direitos de povos indígenas.