TST mantém proteção de gestantes contra ruído excessivo em frigorífico

A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve medidas obrigatórias de proteção para trabalhadoras gestantes expostas a níveis de ruído acima de 80 decibéis em unidade industrial de alimentos no Rio Grande do Sul, negando pedido da empresa para suspensão das medidas até julgamento do mérito. A decisão reafirma que equipamentos de proteção individual não neutralizam completamente os riscos extra-auditivos do ruído ao desenvolvimento fetal e que o princípio da precaução justifica ações preventivas mesmo na ausência de certeza científica absoluta.

Contexto

A controvérsia originou-se de ação civil pública instaurada pelo Ministério Público do Trabalho, que identificou exposição de gestantes a ruído industrial superior aos patamares considerados seguros pela legislação de saúde ocupacional. Relatório de inspeção constatou que onze das vinte e uma gestantes presentes na unidade enfrentavam níveis de ruído variando entre 80,9 e 93,2 decibéis — valores que extrapolam o "nível de ação" estabelecido pelas normas técnicas de proteção do trabalhador.

O tema suscita questão estrutural na proteção constitucional da maternidade: a delimitação entre o direito da mulher gestante à remoção de agentes nocivos e a obrigação empresarial de remediação. Divergências anteriores em vários tribunais do trabalho regionais focavam na suficiência de equipamentos de proteção individual — tradicionalmente considerados adequados quando certificados — versus medidas administrativas de afastamento ou realocação funcional. Neste caso, o tribunal regional da 4ª região já havia consolidado entendimento favorável ao MPT, validando as medidas cautelares de remoção e realocação sem redução salarial.

O que foi decidido

A ministra Maria Helena Mallmann, em análise de pedido de tutela provisória, afastou a pretensão empresarial de suspensão das obrigações até o julgamento definitivo. A decisão reconheceu que a documentação fornecida pela empresa não comprova de forma inequívoca que os protetores auriculares conseguem neutralizar completamente os efeitos nocivos do ruído sobre gestantes e fetos.

Central à fundamentação está a distinção entre riscos auditivos diretos — prevenidos parcialmente por protetores auriculares certificados — e riscos extra-auditivos. O MPT apontou que vibrações sonoras transmitidas através da parede abdominal até a cabeça fetal podem gerar alterações cardiovasculares, neurológicas, hormonais e problemas permanentes de audição fetal, como zumbido e distúrbios do sono. A ministra considerou que esses efeitos, sendo potencialmente irreversíveis, não poderiam ser desconsiderados sob argumento de normas permissivas sobre limites gerais.

A relatora também enfatizou que a manutenção das medidas cautelares — remoção imediata de ambientes acima de 80 decibéis, realocação para setores com proteção salarial, programa específico de acompanhamento ocupacional e fornecimento de assentos com alternância postural — não compromete a atividade econômica da empresa, dado o número reduzido de gestantes afetadas (onze trabalhadoras).

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, XVIII, CF/88 — Proteção à maternidade como direito social fundamental e direito trabalhista específico.
• Normas técnicas de proteção ocupacional (80 dB) — Parâmetros estabelecidos pela legislação de segurança do trabalho que definem o "nível de ação" para implementação de medidas de controle.
• Princípio da precaução — Reconhecido na jurisprudência trabalhista como fundamento para ações preventivas quando há indicação de risco à saúde, mesmo sem certeza científica absoluta.
• Riscos extra-auditivos e transmissão fetal de vibrações sonoras — Base técnica que diferencia a proteção meramente auditiva (protetores auriculares) da proteção integral contra efeitos sistêmicos do ruído.
• Jurisprudência do TRT da 4ª Região — Precedente que validou as medidas cautelares com base em relatórios técnicos e princípio constitucional de proteção à maternidade.

Impacto prático

Para gestantes e trabalhadoras:

• Remoção compulsória e imediata de ambientes com ruído ≥ 80 dB, sem perda salarial.
• Direito à realocação funcional, preservando remuneração e benefícios.
• Acesso obrigatório a programas de acompanhamento de saúde ocupacional específicos para gestantes.
• Fornecimento de alternativas de posicionamento durante a jornada (assentos com alternância postural).

Para empresas:

• Obrigação de mapeamento acústico contínuo de ambientes de trabalho e identificação de gestantes.
• Necessidade de estruturar setores de remoção ou realocação compatíveis com o número de gestantes.
• Vedação ao uso exclusivo de equipamentos de proteção individual como solução para proteção de gestantes em ambientes acima de 80 dB.
• Impossibilidade de alegar inexistência de "previsão normativa específica" para gestantes; a proteção constitucional é suficiente.

Para advogados em contencioso trabalhista:

• A decisão consolida que o TST reconhece riscos extra-auditivos do ruído como matéria técnica devidamente provada, reduzindo espaço para alegações genéricas de conformidade com EPIs certificados.
• O ônus probatório recai sobre a empresa em demonstrar neutralização completa de riscos, não sobre o MPT ou juízo em provar riscos.
• Tutelas provisórias em ações coletivas de gestantes deverão fundamentar-se no princípio da precaução e na irreversibilidade dos danos ao desenvolvimento fetal.

O que observar

Próximos passos processuais: A decisão não encerra o feito, que segue em andamento. Aguarda-se julgamento do mérito do mandado de segurança e análise das medidas cautelares em caráter permanente. A empresa mantém opções recursais limitadas ao contexto de tutela provisória (agravo em recurso especial ou especial, conforme cabimento).

Modulação e regulamentação: Não há indicação de modulação de efeitos ou período de transição. As medidas vigoram imediatamente até julgamento definitivo. Cabe acompanhar se o tribunal consolidará, no mérito, distinções entre diferentes níveis de ruído ou se manterá o piso de 80 dB como absoluto para gestantes.

Risco para profissionais: Empresas que confiem exclusivamente em programas genéricos de monitoramento audiológico ou em protetores auriculares para gestantes enfrentarão vulnerabilidade em demandas coletivas. Recomenda-se auditoria técnica independente de ambientes e revisão de políticas de realocação.

Amplitude potencial: A decisão pode servir como precedente em ações similares em outras regiões e setores com ruído elevado (construção, manufatura, energia). Sindicatos e MPT tendem a replicar estratégias de mapeamento e ação civil pública em frigoríficos e indústrias de transformação.