TST e UnB formalizam parceria para preservar e digitalizar acervo audiovisual trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Universidade de Brasília (UnB) formalizaram, em 25 de junho de 2026, um Termo de Execução Descentralizada (TED) destinado à preservação, organização e modernização do acervo audiovisual do Tribunal, abrangendo aproximadamente vinte mil horas de materiais produzidos ao longo de décadas de funcionamento da corte trabalhista.

Contexto

Os arquivos audiovisuais constituem patrimônio institucional e documental de relevância para a memória e a história do Poder Judiciário trabalhista. O acúmulo de materiais produzidos ao longo do tempo — gravações de sessões, debates, eventos institucionais e registros históricos — gera desafios significativos de preservação, especialmente diante da obsolescência tecnológica de mídias analógicas e da necessidade de acesso digital.

A formalização de parcerias entre órgãos públicos para gestão de acervos segue diretrizes nacionais de preservação do patrimônio documentário. O Termo de Execução Descentralizada é um instrumento de colaboração entre entes da administração pública que permite otimizar recursos humanos e tecnológicos, distribuindo responsabilidades e custos em projetos de interesse comum.

O que foi decidido

A parceria entre TST e UnB contempla um programa estruturado de:

• Organização e catalogação — estruturação técnica do acervo conforme padrões arquivísticos, facilitando a recuperação futura de conteúdos e metadados;
• Digitalização de materiais — conversão de formatos analógicos para ambientes digitais, assegurando a durabilidade e acessibilidade dos registros;
• Atualização tecnológica — implementação de infraestrutura computacional e de armazenamento compatível com as melhores práticas contemporâneas de gestão de acervos;
• Preservação de memória institucional — manutenção de registros históricos relevantes para a trajetória da Justiça do Trabalho no Brasil.

A escala da iniciativa é significativa: vinte mil horas de material audiovisual representam volume considerável de documentação que, uma vez organizado e digitalizado, tornar-se-á consultável e potencialmente disponível para pesquisa, fins educacionais e institucionais.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.977/2009 (Lei que regula Termo de Execução Descentralizada) — instrumento de celebração de metas e compromissos entre órgãos públicos para execução de programas e projetos de interesse compartilhado;
• Lei 8.159/1991 (Lei de Arquivos) — estabelece diretrizes para a preservação de documentos, acervos e patrimônio arquivístico de órgãos públicos;
• Constituição Federal, art. 216 — reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, incluindo acervos documentais e audiovisuais de entidades públicas.

Parcerias desta natureza entre tribunais e universidades federais são frequentes no contexto de projetos de preservação, pesquisa e inovação tecnológica, integrando competências acadêmicas com demandas institucionais do Poder Judiciário.

Impacto prático

A iniciativa gera repercussões em múltiplos níveis:

• Para pesquisadores e acadêmicos — acesso expandido a fontes primárias sobre a história e a jurisprudência trabalhista, facilitando estudos sobre evolução de teses jurídicas e posicionamentos da Corte;
• Para profissionais do direito — disponibilização de registros de sessões e debates que retraçam a formação de entendimentos consolidados na Justiça do Trabalho;
• Para o TST — modernização da infraestrutura de guarda de documentos, redução de riscos de deterioração de materiais históricos e melhoria no acesso interno a registros institucionais;
• Para a UnB — oportunidade de aplicação de competências em tecnologia, arquivologia e gestão de dados em projeto de impacto público;
• Para a sociedade — preservação de memória pública e garantia de acesso à documentação que reflete o trabalho institucional da Justiça do Trabalho.

O que observar

Pontos relevantes para o acompanhamento da iniciativa:

• Cronograma de execução — a complexidade de organizar e digitalizar vinte mil horas de material demanda planejamento rigoroso e faseamento das atividades;
• Disponibilidade de acesso — a política de acesso aos materiais digitalizados (se público, restrito ou semiclass) deverá ser definida pelo TST, considerando sigilo processual e dados pessoais;
• Conformidade com LGPD — a digitalização de materiais audiovisuais deve respeitar proteção de dados pessoais e imagem quando aplicável, conforme Lei 13.709/2018;
• Sustentabilidade do projeto — viabilidade de manutenção da plataforma digital após término do TED, incluindo atualização contínua de infraestrutura e formato de dados;
• Intercâmbio de conhecimento — oportunidade de integração entre pesquisa acadêmica e prática judiciária, beneficiando ambas as instituições.

A formalização desta parceria reflete movimento mais amplo de modernização administrativa e institucional dos tribunais brasileiros, alinhado a objetivos de transparência, preservação de patrimônio público e acesso à informação.