Último dia de propaganda partidária em 2026: regras TSE e distribuição de tempo

Nesta terça-feira, encerra-se o período de veiculação de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão para o ano de 2026. Conforme estabelecido pela legislação eleitoral, esta modalidade de propaganda é transmitida exclusivamente no primeiro semestre em anos eleitorais, e o término coincide com a exibição de programas do Partido Liberal (PL), Partido Social Democrático (PSD) e Partido dos Trabalhadores (PT) entre 19h30 e 22h30, nas emissoras de alcance nacional e estadual.

Contexto

A propaganda partidária constitui mecanismo de direito político das legendas para divulgar seus programas, atividades parlamentares e posicionamentos sobre temas de relevância coletiva. Diferencia-se completamente da propaganda eleitoral, que obedece a regras próprias e se vincula ao período de campanha para cargos eletivos. Em anos sem eleições gerais, a propaganda partidária é veiculada ao longo de todo o ano; em anos eleitorais, a legislação restringe sua transmissão apenas ao primeiro semestre, de modo a não interferir no equilíbrio do processo eleitoral que ocorre no segundo semestre.

A distribuição do tempo destinado aos partidos, historicamente, segue critério objetivo: o desempenho nas últimas eleições gerais. Esta metodologia busca assegurar que recursos públicos (tempo nas emissoras) sejam alocados de forma proporcional à representatividade parlamentar de cada agremiação, evitando concentração de tempo entre siglas com reduzida bancada.

O que foi decidido

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou que o encerramento da veiculação de propaganda partidária em 2026 ocorrerá nesta terça-feira, consolidando o calendário previsto para o primeiro semestre. A distribuição de tempo entre as legendas foi estabelecida pela Portaria TSE nº 460, de 21 de outubro de 2025.

Segundo o calendário vigente, o PT receberá um minuto de tempo total para sua propaganda no semestre, enquanto Partido Liberal e Partido Social Democrático contarão, cada um, com dois minutos. Estes números refletem o resultado das eleições gerais de 2022: o PL elegeu mais de vinte deputados federais, enquanto o PSD e o PT se enquadram em faixas inferiores de representação.

As inserções dos programas ocorrem sempre em dias específicos — terças, quintas e sábados — dentro do horário nobre (período de melhor audiência) de cada emissora, conforme disposição da Resolução TSE nº 23.679, de 2022. A responsabilidade pela entrega das mídias cabe aos órgãos de direção de cada partido, que devem observar prazos e especificações técnicas estabelecidas pelo tribunal.

Base normativa e precedentes

• Portaria TSE nº 460/2025 — Define a distribuição semestral de tempo de propaganda partidária gratuita em rádio e televisão aberta, fixando alocações específicas por legenda conforme desempenho em 2022.

• Resolução TSE nº 23.679/2022 — Regulamenta integralmente a propaganda partidária, incluindo dias e horários de veiculação (terças, quintas e sábados, dentro do horário nobre) e responsabilidades na entrega de conteúdo.

• Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) — Estabelece que propaganda partidária é permitida exclusivamente no primeiro semestre em anos de eleições gerais, diferenciando-a de propaganda eleitoral e fixando critério proporcional de distribuição conforme representação parlamentar.

• Jurisprudência consolidada do TSE — Entendimento firmado de que o tempo de propaganda é direito fundamental dos partidos políticos e deve ser distribuído com observância estrita dos critérios legais, vedada discricionariedade nas alocações.

Impacto prático

Para os partidos: o encerramento de hoje marca o fim da possibilidade de veiculação de programas institucionais até o próximo semestre. Legendas que não realizaram entregas em tempo hábil nos dias anteriores perdem definitivamente o espaço correspondente.

Para advogados especializados em direito eleitoral: a data consolida importante marco processual. Qualquer controvérsia sobre conformidade de programas já veiculados ou reclamações de violação das regras de horário devem ser formalizadas ao TSE antes do encerramento do período, pois a legislação não prevê exceções ou prorrogações.

Para emissoras de rádio e televisão: após hoje, não há obrigação de reservar tempo ou horário nobre para propaganda partidária, liberando espaço da grade para programação comercial e editorial regular.

O que observar

Um aspecto crítico merece atenção: a lei exige que, no mínimo, 30% do tempo total de cada partido seja destinado à promoção da participação feminina na política. Partidos que não cumpriram esta obrigação nos programas já veiculados neste semestre estão sujeitos a representações perante o TSE.

O critério de distribuição baseado em deputados federais eleitos em 2022 permanecerá vigente até a próxima eleição geral (2026, no caso do Legislativo), momento em que será recalculado com base nos novos resultados. Partidos que ampliarem sua bancada verão tempo aumentado no próximo ciclo.

Por fim, é relevante diferenciar: a propaganda partidária de hoje não tem conexão com campanha eleitoral. Embora 2026 seja ano de eleições presidenciais, a propaganda eleitoral (limitada a candidatos específicos) apenas será iniciada no segundo semestre, sob regras completamente distintas desta modalidade institucional.